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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001186-44.2026.8.16.0190

Agravo Interno Cível n° 0001186-44.2026.8.16.0190 Ag
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Agravante(s): MARSON E PELISSAO ADVOCACIA
Agravado(s): Município de Maringá/PR e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO
PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Aldemar Sternadt
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E CONCEDEU
PRAZO PARA PREPARO. JUNTADOS INÚMEROS
DOCUMENTOS DEMONSTRANDO OS BALANÇOS
EMPRESARIAIS NO PERÍODO DE 2020-2025.
SÓCIOS QUE OBTIVERAM RENDIMENTOS
TRIBUTÁVEIS MENSAIS EM VALOR INFERIOR AO
SALÁRIO MÍNIMO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO
E PROVIDO.
Cuida-se de agravo interno face à decisão que não
concedeu a justiça gratuita ao recorrente e deu prazo legal para o
preparo.
Alega o agravante que faz jus à gratuidade e apresenta,
além do balanço patrimonial entre 2021-2025, a conta bancária.
É o relatório.
Voto.
Conheço do recurso, pois estão presentes os
pressupostos de admissibilidade.
Analisando os documentos trazidos pela parte requerente
(mov. 21.2), observo que, os rendimentos tributáveis declarados pelos
dois sócios, Gustavo Reis Marson e Rodrigo Pelissão de Almeida, para o
período de 2025, foram de R$ 16.852,00 (dezesseis mil e oitocentos e
cinquenta e dois reais) cada sócio. Tais valores, considerando o exercício
financeiro anual, resultam em aproximadamente R$ 1.404,33 (mil
quatrocentos e quatro reais e trinta e três centavos) mensais, valores
inferiores ao salário mínimo. Neste mesmo sentido, é possível encontrar o
saldo em caixa no final do mesmo período, que perfaz apenas o valor de
R$ 30,39 (trinta reais e trinta e nove centavos), também abaixo do
esperado em empresas de grande porte.
Dessa maneira, revejo o posicionamento anterior e
verifico a caracterização da hipossuficiência, conhecendo e revendo a
decisão anterior, deferindo à parte o benefício da justiça gratuita.
Dispositivo.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao
recurso de MARSON E PELISSAO ADVOCACIA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar
Sternadt (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Rafaela
Zarpelon e Leo Henrique Furtado Araújo.

03 de julho de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)