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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0001910-71.2024.8.16.0205

Recurso: 0001910-71.2024.8.16.0205 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Seguro
Recorrente(s): ELIANE STEFANOVICZ
Recorrido(s): ITAU SEGUROS S/A

EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO. CONTRATO
VINCULADO A FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PERDA
INVOLUNTÁRIA DE EMPREGO (PIDE). ALEGAÇÃO DE FALHA NO
DEVER DE INFORMAÇÃO E ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA
LIMITATIVA. CLÁUSULA CONTRATUAL CLARA E DESTACADA.
CAPITAL SEGURADO EXPRESSAMENTE LIMITADO. CIÊNCIA
INEQUÍVOCA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de
sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, em ação ajuizada em face da
seguradora, decorrente de contrato de financiamento de veículo ao qual se vinculou apólice de
seguro com cobertura para Perda Involuntária de Emprego (PIDE).
A autora sustentou que aderiu a seguro no valor de R$ 1.907,97,
destinado à cobertura de até três parcelas do financiamento em caso de desemprego, sem que
houvesse, segundo sua narrativa, previsão clara acerca do prazo de vigência ou limitação da
cobertura. Após o desemprego ocorrido em outubro de 2023, acionou o seguro, tendo sido
quitadas apenas duas parcelas, o que motivou o ajuizamento da demanda.
O Juízo de origem entendeu inexistente falha na prestação do serviço,
reconhecendo que as cláusulas contratuais eram claras quanto à limitação do capital
segurado, razão pela qual julgou improcedentes os pedidos.
Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, sustentando
falha no dever de informação, abusividade da cláusula limitativa e violação aos princípios do
Código de Defesa do Consumidor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve falha no dever
de informação por parte da seguradora acerca das cláusulas limitativas do seguro contratado; (
ii) se a limitação do capital segurado configurou cláusula abusiva ou violação à boa-fé objetiva;
e (iii) se restou caracterizada falha na prestação do serviço apta a ensejar a reforma da
sentença de improcedência.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da
admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido.
Da análise dos autos, tenho que a sentença deve ser mantida por seus
próprios fundamentos, com base no permissivo do artigo 46, da Lei nº 9.099/95.
Inicialmente destaca-se que a relação estabelecida entre as partes é de
consumo, sendo aplicáveis as regras e princípios contidos no Código de Defesa do
Consumidor.
Esclarece-se, também, que a inversão do ônus da prova, disposta no
artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta, incumbindo ao
consumidor a produção de mínima prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373,
I). Noutro passo, é ônus do fornecedor comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou
extintivos do direito cuja violação foi alegada pelo consumidor (CPC, art. 373, II).
Restou incontroverso nos autos a relação jurídica existente entre as
partes, consubstanciada na contratação de apólice de seguro (mov. 37.2) vinculado a contrato
de financiamento de veículo, com cobertura para Perda Involuntária de Emprego (PIDE). Cinge-
se a controvérsia recursal acerca de eventual falha na prestação de serviços por parte da
seguradora, notadamente no que tange ao dever de informação das cláusulas limitativas.
Em que pese as razões da insurgência, verifica-se no caso concreto a
existência de cláusula contratual com redação clara, destacada e compreensível, informando o
capital segurado consistente no pagamento de até 5 parcelas do financiamento, limitado a R$ 3
.500,00, não se verificando qualquer obscuridade ou dificuldade de interpretação.
Ademais, o documento de mov. 37.2 foi assinado eletronicamente pela
autora, que deu plena ciência ao conteúdo do documento, o qual conta com elementos de
autenticação, tais como biometria facial, código HASH, IP, geolocalização, data e hora da
assinatura, sem que houvesse impugnação específica, sendo legítima a presunção de
veracidade.
Não obstante, o d. Juízo a quobem ponderou as peculiaridades do caso
concreto, e declinou assertiva fundamentação quanto aos dispositivos do Código de Defesa do
Consumidor que são invocados pela parte autora com o intuito de configurar abusividade de
cláusula contratual, in verbis:
“Não se desconhece a orientação dos artigos 46 e 47 do Código de
Defesa do Consumidor que dispõem que o direito à informação e a
interpretação contratual devem se dar de forma mais favorável ao
consumidor, todavia, esta interpretação mais favorável se dá em caso
de inexistência de previsão contratual, cláusula abusiva ou
negligência no dever de informação por parte do fornecedor,
hipóteses que não se verificaram no caso em análise.”(grifei).
Logo, a parte ré se desincumbiu do ônus do art. 373, II do CPC, ao
demonstrar de forma satisfatória a plena ciência da parte autora quanto a limitação do capital
segurado.
Sobre o tema:
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO.
PAGAMENTO ATÉ O LIMITE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO AUTOMÁTICO AO VALOR MÁXIMO. AUSÊNCIA DE FALHA
NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE DANO MORAL. RECURSO
DESPROVIDO. [...] 4. A cláusula contratual prevê pagamento das
despesas efetivamente contraídas no cartão de crédito, calculadas a
valor presente na data do sinistro, sem incidência de juros ou
encargos, limitado ao teto de até R$ 5.000,00, o que não assegura
direito automático ao recebimento desse valor máximo.(TJPR - 2ª
Turma Recursal - 0017613-96.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO
RODRIGUES JUNIOR - J. 10.02.2026) (grifei).
Outrossim, uma vez que o capital segurado foi pago integralmente, não
há que se falar em falha na prestação de serviços, razão pela qual a sentença não merece
reforma.
Por todo o acima exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao
recurso interposto, para o fim de manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Ante a sucumbência recursal, vota-se pela condenação da parte
recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor
corrigido da causa (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº
18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da
cobrança na forma do artigo 98, §3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da
assistência judiciária gratuita.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
Resumo em linguagem acessível: A Turma Recursal entendeu que o
seguro contratado pela consumidora continha informações claras sobre o limite de cobertura
em caso de desemprego. Como essas informações estavam expressas no contrato e a
seguradora pagou exatamente o valor previsto, não houve falha no serviço nem abuso. Por
isso, o recurso foi rejeitado e a decisão que negou o pedido da autora foi mantida.
IV. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de ELIANE STEFANOVICZ, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os
Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Patrícia Di Fuccio Lages De Lima.

Curitiba, 26 de maio de 2026

Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora