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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0019045-87.2025.8.16.0035

Recurso Inominado Cível n° 0019045-87.2025.8.16.0035 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais
Recorrente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
Recorrido(s): AILTON DE LIMA JUNIOR
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. PROGRESSÃO
SIMPLES. REQUISITOS LEGAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020.
INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os
pedidos para reconhecer o direito da parte autora a progressão simples
relativa ao ano de 2020.
2. O recorrente sustenta a vedação de progressões com efeitos financeiros no
período de vigência da Lei Complementar nº 173/2020.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se é devida a progressão simples
reconhecida na sentença, especialmente diante da Lei Complementar nº 173
/2020.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A sentença deve ser mantida, pois observou a previsão legal quanto ao
momento de implementação (mês de abril), conforme art. 28, caput, da Lei
Municipal nº 525/2004.
5. A Lei Complementar nº 173/2020 não se aplica ao caso concreto,
considerando que a progressão era devida a partir de 04/2020, portanto, não
atingida pelo período de vigência da desta lei.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e desprovido.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de São José dos Pinhais em face da
sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para o fim de determinar que o ente público
implemente a progressão simples, relativa ao ano de 2020, na ficha funcional da parte autora, bem como
para condenar o Município ao pagamento das diferenças salariais, retroativas a abril de 2020.
Inconformado, o recorrente pugna pela reforma da sentença para reconhecer a correta aplicação
do art. 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020, que vedou, até 31/12/2021, a concessão de qualquer
aumento de despesa com pessoal. Afirma que a progressão funcional, embora direito subjetivo do
servidor, implica acréscimo remuneratório e, portanto, enquadra-se na vedação legal.
Pois bem.
Cinge-se a controvérsia em estabelecer se o art. 8º, inciso I, da Lei Complementar nº 173/2020
veda a concessão da progressão simples durante o período estabelecido na lei.
A progressão simples está disposta na Lei Municipal nº 525/2004 (Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais), que assim determina:
Art. 27. Progressão simples é a elevação do servidor estável, de um nível para
outro, com valor imediatamente superior ao anterior, pelo critério de mérito,
seguindo tabela de Cargos e Vencimentos, conforme Lei específica;
Parágrafo único. Mérito é a demonstração de eficiência por parte do servidor nas
funções do cargo efetivo ocupado, verificado através de Processo de Avaliação de
Desempenho, sendo desencadeado 02 (duas) vezes ao ano para os servidores do
Quadro do Magistério e, 01 (uma) vez ao ano para os servidores do Quadro Geral
do respectivo Poder.
Art. 28. A progressão simples dar-se-á no mês de abril de cada ano, quando o
servidor estável, em efetivo exercício do cargo obtiver nas 04 (quatro) últimas
Avaliações de Desempenho para o Quadro do Magistério e, nas 02 (duas) últimas
Avaliações de Desempenho para o Quadro Geral, consecutivas, 70% (setenta por
cento) de média de resultado acumulado de aproveitamento, bem como, tenha
permanecido no nível no mínimo 02 (dois) anos.
§ 1º Os critérios e formulários aplicados no Processo de Avaliação de
Desempenho serão estabelecidos através de regulamento.
§ 2º Deverão ser feitas duas avaliações anuais, para servidores do Quadro do
Magistério e, para servidores do Quadro Geral do respectivo Poder, uma a cada
ano.
§ 4º O servidor do Quadro Geral que concluir o estágio probatório e se tornar
estável até 31 de dezembro do ano imediatamente anterior à progressão simples,
poderá participar deste certame e utilizará as 02 (duas) últimas avaliações,
consecutivas do estágio, e o servidor do Quadro do Magistério utilizará as 04
(quatro) últimas avaliações consecutivas do estágio.
(...)
Art. 32. O servidor a quem couber uma progressão simples e que por motivos
burocráticos tenha-a retardada, será indenizado da diferença do vencimento a
que tiver direito, no valor correspondente ao dia do pagamento.
Nota-se que o § 4º do art. 28 da Lei Municipal nº 525/2004, estabelece que o servidor que se
tornar estável até 31 de dezembro do ano imediatamente anterior à progressão simples, poderá participar
do certame.
Assim, considerando que o servidor se tornou estável em 23/05/2015, cumpriu o requisito legal
para participar da progressão simples do ano de 2016 e assim sucessivamente.
Conforme se observa da ficha funcional do servidor, o ente público concedeu progressões simples
em 2016, 2018, 2022 e 2024 (mov. 1.5), contudo, deixou de implementar a progressão relativa a 2020.
Ressalte-se que não se aplica no caso em apreço as disposições da Lei Complementar 173/2020,
eis que não se trata de concessão de progressões no período atingido pela referida lei, pois conforme
expressa disposição legal o servidor teria direito a implementação da progressão desde abril de 2020 (art.
28, caput, da Lei Municipal nº 525/2004).
Nesse sentido, segue o entendimento desta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS
PINHAIS. AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A IMPLANTAÇÃO DE
PROGRESSÕES SIMPLES, C/C A COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE
VENCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO
PELA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE
CONCEDER PROGRESSÕES NO PERÍODO VEDADO PELA LEI
COMPLEMENTAR N. 173/2020. NÃO ACOLHIMENTO. NORMA FEDERAL
QUE PASSOU A VIGER EM 28 DE MAIO DE 2020, NÃO RETROAGINDO
PARA ATINGIR DIREITO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO
JURÍDICO DA SERVIDORA. REQUISITOS PREENCHIDOS PELA
SERVIDORA PARA A PROGRESSÃO EM ABRIL DE 2020. PRELIMINAR DE
SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014442-68.2025.8.16.0035 -
São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 10.05.2026) [gn]
Diante desse cenário, conclui-se que a sentença recorrida não merece reforma, uma vez que
reconheceu corretamente o direito pleiteado, em consonância com a legislação aplicável.
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e negar provimento para o recurso, mantendo-se
integralmente a sentença prolatada.
Não logrando êxito em seu recurso, deve o recorrente, arcar com pagamento dos honorários
advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 55 da Lei nº 9099
/95). Fica o ente público dispensado do pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 5º da Lei
Estadual nº 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

24 de junho de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)