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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000614-80.2024.8.16.0086
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos José Vieira
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Guaíra
Data do Julgamento: Fri Oct 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Oct 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. EXISTÊNCIA DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A DISPONIBILIDADE EFETIVA, CONTÍNUA E SUFICIENTE DO INSUMO, NEM IMPEDE A EXIGÊNCIA DIRETA PERANTE O MUNICÍPIO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO INDIVIDUAL PERANTE CADA ENTE FEDERATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS (TEMA 793/STF). FRALDAS GERIÁTRICAS QUE COMPÕEM A ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE. ATRIBUIÇÃO PRIMÁRIA DOS MUNICÍPIOS COMO GESTORES DO SUS (LEI 8.080/90, ART. 18, I E V). ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. NECESSIDADE E QUANTIDADE DO INSUMO COMPROVADAS POR PRESCRIÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CAPAZ DE INFIRMAR A PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. REQUISITOS RELATIVOS À TUTELA PROVISÓRIA, JÁ EXAMINADOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. INAPLICABILIDADE DA ANÁLISE ISOLADA DA URGÊNCIA E DA PROBABILIDADE DO DIREITO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.