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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível n° 0000614-80.2024.8.16.0086 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaíra Recorrente(s): Município de Guaíra/PR Recorrido(s): ASSIS PADILHA DE LIMA Relator: Marcos José Vieira RECURSO INOMINADO. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. EXISTÊNCIA DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A DISPONIBILIDADE EFETIVA, CONTÍNUA E SUFICIENTE DO INSUMO, NEM IMPEDE A EXIGÊNCIA DIRETA PERANTE O MUNICÍPIO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO INDIVIDUAL PERANTE CADA ENTE FEDERATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS (TEMA 793 /STF). FRALDAS GERIÁTRICAS QUE COMPÕEM A ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE. ATRIBUIÇÃO PRIMÁRIA DOS MUNICÍPIOS COMO GESTORES DO SUS (LEI 8.080/90, ART. 18, I E V). ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. NECESSIDADE E QUANTIDADE DO INSUMO COMPROVADAS POR PRESCRIÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CAPAZ DE INFIRMAR A PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. REQUISITOS RELATIVOS À TUTELA PROVISÓRIA, JÁ EXAMINADOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. INAPLICABILIDADE DA ANÁLISE ISOLADA DA URGÊNCIA E DA PROBABILIDADE DO DIREITO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Assis Padilha de Lima, representado nestes autos por sua filha Terezinha Padilha de Lima Guth, ajuizou ação em face do Estado do Paraná e do Município de Guaíra, requerendo o fornecimento de 120 unidades mensais de fraldas geriátricas de tamanho G. O juízo de origem julgou procedente o pedido, confirmando a liminar anteriormente deferida. Inconformado, o Município de Guaíra interpôs o presente recurso inominado, sustentando, em suma: (a) ausência de probabilidade do direito, diante da insuficiência da documentação médica; (b) inexistência de negativa administrativa municipal; (c) disponibilidade das fraldas pelo Programa Farmácia Popular do Brasil; (d) ilegitimidade passiva do Município; (e) aplicação incorreta do Tema 793 do STF; e (f) violação ao art. 167, III, da Constituição Federal. Facultada a apresentação das contrarrazões, os autos subiram a esta Turma. Instado a se manifestar, o Ministério Público do Paraná, atuando como custos legis em segundo grau, emitiu parecer pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO 1. Bem examinados os autos, tenho que o recurso não comporta provimento. De início, afastam-se as teses de falta de interesse de agir. A existência de programas federais, como o Farmácia Popular, não exime o Município de sua responsabilidade, especialmente quando a via administrativa se mostra insuficiente para atender à demanda específica do paciente, seja pela quantidade ou pela urgência. O interesse de agir, no caso, nasce da necessidade do paciente e da obrigação constitucional do Poder Público, sendo a via judicial adequada para sanar a omissão. A consulta que aponta a existência de farmácias credenciadas não comprova, por si só, a disponibilidade efetiva, contínua e suficiente de 120 unidades mensais para o recorrido. Ausente prova de que o programa tenha atendido ou pudesse atender concretamente à prescrição médica, a mera indicação de estabelecimentos cadastrados não afasta a obrigação judicial reconhecida na sentença. Também não prospera a alegação de inexistência de negativa administrativa municipal. Os documentos acostados aos eventos 1.5 e 36.3 são suficientes para demonstrar a resistência administrativa ao fornecimento do insumo pela rede pública de saúde, não sendo razoável exigir do autor, pessoa idosa e necessitada de fraldas geriátricas para sua higiene básica, que protocolasse requerimentos distintos perante cada um dos entes federativos, sobretudo diante da urgência inerente à obtenção do produto. A exigência de prévio esgotamento da via administrativa, nessas circunstâncias, criaria obstáculo indevido ao acesso à Justiça e contrariaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, conforme art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Comprovada a necessidade do insumo e a negativa de fornecimento pela via administrativa, cabia ao autor escolher contra quais entes públicos ajuizaria a demanda, inclusive em face do Município de Guaíra, cuja responsabilidade primária pelo fornecimento de fraldas geriátricas decorre de sua atuação na atenção básica à saúde. Não se pode, portanto, transformar a repartição administrativa de competências em requisito formal destinado a retardar a tutela de direito fundamental, especialmente quando eventual ressarcimento entre os entes deve ser resolvido internamente, sem prejuízo do atendimento imediato do paciente. 2. No mérito, a questão central envolve a responsabilidade dos entes públicos na garantia do direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 855.178- SE, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. O voto vencedor do ministro Edson Fachin, designado para redigir o acórdão, ao apreciar embargos de declaração, estabeleceu seis conclusões que bem iluminam o alcance da tese acima transcrita (Ed no RE n. 855.178-SE, sessão de 22.5.2019). São elas: 1ª) a obrigação solidária de prestar o serviço de saúde decorre da competência material comum contemplada no art. 23, II, c/c os arts. 196 e ss. da Constituição Federal; 2ª) por força da solidariedade obrigacional, a parte autora poderá propor a demanda contra quaisquer dos entes da Federação, isolada ou conjuntamente. No entanto, cada ente tem o dever de responder pelas prestações específicas que lhe impõem as normas de organização e funcionamento do SUS, as quais serão observadas pelo órgão judicial em suas consequências de composição do polo passivo e eventual deslocamento de competência; 3ª) ainda que as normas de regência (Lei n. 8.080/1990 e Decreto n. 7.508 /2011) imputem a determinado ente a responsabilidade principal (financiamento e aquisição), é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde; (...)” Nunca é demais lembrar que as conclusões a que chegou o Supremo Tribunal Federal no julgamento desse precedente são vinculantes para todos os órgãos do Poder Judiciário (CPC, art. 927, III, c/c o art. 988, IV). É importante esclarecer ainda que o julgamento do tema 1234 (STF RE n. 1.366.243- SC), que tratou de matérias alusivas à competência e estabeleceu condicionantes para o fornecimento de medicamentos, em nada afetou a aplicação do tema 793 às ações em que se demanda o fornecimento de insumos para tratamento médico. É o que se pode extrair do julgamento dos sextos embargos declaratórios opostos no RE n. 1.366.243-SC, oportunidade em que o ministro relator apontou: “(...) não havendo dúvidas de que apenas a matéria discutida no tema 1234 (medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS) está excluída do tema 793” (Plenário, rel. min. Gilmar Mendes, julg. 16/12/2024). Ainda que assim não fosse, tenho que, sendo as fraldas insumo que se insere na atenção básica à saúde, o seu fornecimento é atribuído primariamente ao gestor municipal do SUS. É o que se extrai do art. 18, incisos I e V, da lei 8.080/1990: Art. 18. À direção municipal do SUS compete: I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde; V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde; E nesse sentido é a jurisprudência do eg. TJPR: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – TEMA 793 DO STF – FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS PARA PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES – ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE – COMPETÊNCIA MUNICIPAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA, POIS PRESCINDÍVEL A PRESENÇA DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO PROCESSUAL – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. (TJ-PR - REEX: 00252167520158160014 Londrina 0025216-75.2015.8 .16.0014 (Acórdão), Relator.: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 20/03/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2023). Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade municipal ou aplicação inadequada do Tema 793 do STF. Também não prospera a invocação do art. 167, III, da Constituição Federal, pois o dispositivo disciplina a realização de operações de crédito, não servindo como fundamento para afastar obrigação judicial de fornecimento de insumo necessário à preservação da saúde. De todo modo, a condenação, além de não impor operação de crédito ao Município, também não representa criação arbitrária de despesa pública, mas, sim, a concretização judicial de obrigação constitucional relacionada ao direito fundamental à saúde, diante de necessidade individual comprovada. A alegação genérica de impacto orçamentário não se sobrepõe, no caso, à proteção da saúde e da dignidade do recorrido. 3. Quanto à alegação de ausência de urgência e probabilidade do direito, os requisitos do art. 300 do CPC destinam-se à concessão da tutela provisória, em cognição sumária, e foram examinados quando da apreciação da medida liminar. Após a prolação da sentença de mérito, confirmada a tutela anteriormente deferida, a análise recursal deve concentrar-se na existência do direito material reconhecido, à luz do conjunto probatório produzido, e não na reabertura isolada dos pressupostos próprios da tutela provisória. De todo modo, verifico que o insumo pretendido foi prescrito pelo médico que assiste o paciente, inclusive no próprio âmbito do SUS municipal (evento 1.6), e indica expressamente o fornecimento de 120 fraldas geriátricas tamanho G. A prescrição médica, emitida por profissional habilitado que acompanha o quadro clínico do paciente, é documento idôneo para comprovar a necessidade do tratamento na quantidade indicada, não cabendo à Administração ou ao Judiciário, sem prova técnica robusta em contrário, alterar a terapêutica prescrita. A alegação de que inexistiriam CID, diagnóstico ou relatório clínico detalhado não é suficiente para afastar a conclusão adotada na sentença. O Município não apresentou prova técnica ou manifestação médica concreta capaz de infirmar a prescrição, limitando-se a questionar sua suficiência de forma genérica. Ademais, a sentença condicionou a continuidade da obrigação à apresentação periódica de novo receituário e relatório médico, providência que preserva o controle da necessidade atual do insumo. De resto, não há dúvida de que o uso de fraldas geriátricas descartáveis, embora não exerça qualquer influência direta no controle ou tratamento dos males de que padece o paciente, lhe confere ao menos condições mais dignas e humanas de existência. E é justamente esse, como já destacado, um dos objetivos centrais da Lei n. 8.080/1990, assim como do art. 1º, III, c/c o art. 196, ambos da Constituição Federal. 4. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. Desprovido o recurso, deixo de condenar o Município ao pagamento de custas processuais, por ser beneficiário da isenção prevista no art. 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014-PR. Tampouco o condeno em honorários advocatícios, visto que a parte autora, ora recorrida, durante toda a tramitação dos autos em primeira instância, não esteve representada por advogado. Por fim, delibero quanto à fixação da verba honorária devida ao advogado dativo, Dr. Arthur Gasparim Leitão (OAB/PR 95.620), nomeado para defender os interesses da parte recorrida (evento 16.1). Conforme consta da tabela anexa à Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, a atuação realizada — contrarrazões ao recurso inominado interposto perante a Turma Recursal dos Juizados Especiais — encontra previsão expressa no item 4.7, que trata de “Petição única – contrarrazões ao recurso inominado”, com valores entre R$ 300,00 e R$ 450,00. No caso concreto, considerando a baixa complexidade do trabalho desenvolvido, mostra-se adequada a fixação da verba honorária em R$ 300,00 (trezentos reais). Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Guaíra /PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Vanessa Villela De Biassio e Haroldo Demarchi Mendes. 09 de outubro de 2026 Marcos José Vieira Juiz relator
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