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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001942-36.2026.8.16.0131

Embargos de Declaração Cível n. 0001942-36.2026.8.16.0131 ED
Juizado Especial Cível de Pato Branco
Embargante(s): HP HOTEL LTDA - ME, Valmir Rodrigues Junior, HOTEL ESSENCIA
LTDA. e Tania Maria Alamini Rodrigues
Embargado(s): LAV MED LAVANDERIA HOSPITALAR LTDA – ME
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. APONTAMENTO DE VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO
E. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DA
EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA, COM REVISÃO DE
COMPREENSÃO QUANTO AO MÉRITO, EM EVIDENTE
INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA DEMANDA.
INADMISSIBILIDADE DA PRESENTE VIA RECURSAL.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Hotel Essência Ltda. contra o v.
Acórdão (evento 20.1 dos autos recursais) proferido pela Turma Recursal, o qual
conheceu e deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pelo
embargado, reconhecendo o trespasse e autorizando a penhora de bens em
detrimento da embargante.
Em suas razões recursais (evento 1.1), a embargante aponta omissão no v.
Acórdão, pois, sustenta que inexistiu análise se o crédito exequendo estaria ou não
contabilizado pela executada HP Hotel Ltda. Imputa, ainda, contradição na referida
decisão, ao equiparar a continuidade da atividade econômica com a transferência
do estabelecimento, sem prova efetiva da aquisição do fundo de comércio, não
estando demonstrada a sucessão empresarial. Invoca, ainda, o interesse de
prequestionar dispositivos legais. Pede, enfim, o acolhimento dos embargos, com
efeitos infringentes.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
Com a devida vênia à embargante, entende-se que o v. Acórdão embargado
apreciou de forma clara, precisa e coerente a controvérsia, restando devidamente
fundamentado.
A rigor, as alegações formuladas pela embargante retratam mostra mero
inconformismo com o entendimento deste órgão julgador, procurando alterar o
resultado da decisão ao invés de propriamente corrigir vícios de omissão e
contradição.
Basta ver que não aponta contradição propriamente dita, pois, esta caracteriza-se
quando a fundamentação exposta apresenta raciocínio antagônico à conclusão ou
resultado.
Na realidade, a embargante tenta rediscutir a análise do mérito, no entanto, o
Acórdão embargado foi feliz ao apontar exaustivamente inúmeros elementos que
possibilitaram o reconhecimento do trespasse, notadamente destacando (evento
20.1, página 05):
Sem dúvida, os pontos destacados acima não deixam margem à dúvida da
compreensão obtida, de modo que a discussão sobre a correção ou não dos
apontamentos acima envolve a revisão do mérito, ou seja, da compreensão
jurídica, o que é inadequado na via estreita dos embargos.
Sobre a omissão, é a embargante que ignora a exibição das notas fiscais e
balanço patrimonial (eventos 1.13/1.17 e 135.2 dos autos n. 3289-
17.2020.8.16.0131), sem indicar objetivamente descompasso entre a dívida retrata
nessas notas e o balanço, o que impede falar em não contabilização.
Por fim, não se admite em sede de Juizados Especiais a oposição de embargos
declaratórios com o intuito de prequestionamento de matérias passíveis de análise
por instâncias extraordinárias. É o que dispõe o enunciado n. 125 do FONAJE:
"Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na
hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins
de interposição de recurso extraordinário."
Em reforço, a posição acima é acolhida de maneira pacífica por esta Turma
Recursal:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. FINALIDADE
EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. INCABÍVEL. ENUNCIADO Nº 125 DO FONAJE. REQUISITO
ATENDIDO PELO ACÓRDÃO PROLATADO ANTE A SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
INTUITO PROTELATÓRIO VERIFICADO. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR -
3ª Turma Recursal - 0044404-83.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ADRIANA DE
LOURDES SIMETTE - J. 08.12.2025)."
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.
INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 125 DO FONAJE. Embargos conhecidos e
rejeitados. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003351-54.2025.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM
- J. 01.12.2025).”
Deveras, a embargante, em verdade, revela o intento puro de reformar o v.
Acórdão, almejando que se confira interpretação diversa a que foi dada, o que é
inadequado na via recursal eleita.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de HP HOTEL LTDA - ME, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, em
relação ao recurso de Tania Maria Alamini Rodrigues, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao recurso de
Valmir Rodrigues Junior, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento
de Embargos de Declaração, em relação ao recurso de HOTEL ESSENCIA LTDA.,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
17 de abril de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator