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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0000901-41.2025.8.16.0140

Apelação Criminal n° 0000901-41.2025.8.16.0140 Ap
Juizado Especial Criminal de Quedas do Iguaçu
Apelante(s): JHENIFER MARIA GUEDES
Apelado(s): DÉBORAH SZULC e ODAIR JOSE KOVAL
Relator: Gisele Lara Ribeiro
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL. CALÚNIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE DOS QUERELADOS POR DECADÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM NA FORMA AUTORIZADA
PELO TEMA 1.306 DO STJ. QUEIXA-CRIME OFERECIDA UM DIA
APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM DE
PRAZO MATERIAL QUE INCLUI O DIA DO INÍCIO E EXCLUI O DIA
DO FIM. ART. 10 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO
DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. IRRELEVÂNCIA. DETERMINAÇÃO
DE SOBRESTAMENTO ATÉ OFERECIMENTO DA QUEIXA OU ATÉ O
DIA SUBSEQUENTE AO FIM DO PRAZO DECADENCIAL NÃO POSSUI
FORÇA PARA ALTERAR FORMA DE CONTAGEM E PRAZO
LEGALMENTE ESTABELECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO
CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I. RELATÓRIO
Dispensado (art. 81, § 3º, Lei n.º 9.099/95).
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se da
apelação.
Em resumo, se trata de apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação penal
reconhecendo a decadência do direito de queixa-crime em autos na qual se pretende a
investigação e julgamento dos querelados por suposta prática de calúnia.
De início, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça reconhece como válida a aplicação
da técnica per relationem, conforme tese fixada no Tema 1.306:
1. A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o
julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior (documentos e/ou pareceres) como
razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes
para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das
alegações ou provas.
2. O § 3º do artigo 1.021, do CPC não impede a reprodução dos fundamentos da
decisão agravada como razões de decidir pela negativa de provimento de agravo
interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo para ser apreciado pelo
colegiado.
Além disso, os Juizados Especiais Criminais, regidos pelos princípios da celeridade e da
simplicidade, autorizam inclusive a dispensa da lavratura do voto, quando a sentença é
confirmada pelos seus próprios fundamentos, por força do disposto no § 5º, do art. 82, da Lei
n.º 9.099/95.
Pois bem.
O parecer meritório exarado pelo Ministério Público do Estado do Paraná bem delimita a
controvérsia e acertadamente conclui que a sentença deve ser mantida como lançada, motivo
pelos quais reproduzo o seguinte excerto que ora adoto como razões de decidir (mov. 12.1 —
grifos originais):
É cediço que a ação penal exclusivamente privada é iniciada por intermédio do
oferecimento da queixa-crime, com todos os requisitos legais, cujo direito de
propô-la deve ser exercido no prazo de 6 (seis) meses a contar do dia em que o
(s) querelante(s) vier(em) a saber quem é(são) o(s) autor(es) do crime(artigo
38 do Código de Processo Penal).
Conforme consta na queixa-crime (mov. 38.1, Autos Principais) e no Boletim de
Ocorrência n.º 2025/3800019 (mov. 8.1, Autos Principais), o fato delituoso ocorreu no
dia 25.03.2025, dia este em que a querelante tomou ciência da autoria do suposto
delito.
Ocorre que a queixa-crime foi ajuizada em 25.09.2024, isto é, quando já havia
decorrido o prazo decadencial de 06 (seis) meses.
Registre-se que o prazo decadencial trata-se de um instituto eminentemente
de direito material e, por conseguinte, aplica-se a regra do art. 10, do Código
Penal, ou seja, conta-se o dia do início e exclui-se o dia do fim.
Além disso, importante mencionar que os atos processuais e as diligências realizados
durante o trâmite da demanda não suspendem nem interrompem o prazo decadencial.
Destarte, tendo em vista que o prazo decadencial é fatal e improrrogável, uma vez
constatada a sua ocorrência deve(m) ser declarada(s) extinta(s) a(s) punibilidade(s) do
(s) autor(es) da suposta infração, nos termos dos artigos 103 e 107, inciso IV, 2.ª
figura, do Código Penal, e do artigo 38, caput, do Código de Processo Penal.
Com efeito, o art. 10 do Código Penal estabelece expressamente que “o dia do começo
inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum”.
E é pacífica a jurisprudência desta Corte Estadual em relação a forma de contagem do
prazo para oferecimento da queixa-crime:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA QUALIFICADA
(ART. 138 C/C ART. 141, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). AÇÃO PENAL PRIVADA. DECISÃO
QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS
QUERELADOS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE.
PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES. ARTIGOS 38 DO CPP E 103 DO CP. TERMO
INICIAL FIXADO NA DATA EM QUE O OFENDIDO TOMOU CIÊNCIA DOS FATOS E DA
AUTORIA. CONTAGEM REGIDA PELO ART. 10 DO CÓDIGO PENAL. INCLUSÃO DO DIA
DO COMEÇO. PRAZO ENCERRADO NO DIA ANTERIOR AO “DIA DE IGUAL NÚMERO” DO
SEXTO MÊS SUBSEQUENTE. QUEIXA-CRIME PROTOCOLADA APÓS O ESGOTAMENTO DO
PRAZO LEGAL, AINDA QUE POR APENAS UM DIA. NATUREZA FATAL E IMPRORROGÁVEL
DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DE
CONTAGEM DO CPC. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
PARANÁ. IRRELEVÂNCIA, PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO, DA EXISTÊNCIA
DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO QUE OBSTA O
PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU
ESCORREITA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA A
QUO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 107, IV, DO
CÓDIGO PENAL.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0013985-17.2026.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.:
SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 29.06.2026).

APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE CALÚNIA. ARTIGO 138
DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE
QUEIXA. QUERELANTE DEIXOU DE APRESENTAR QUEIXA-CRIME NO PRAZO LEGAL DE
SEIS MESES DA DATA DO FATO E CONHECIMENTO DA AUTORIA DO CRIME.
PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (22/09/2017) - ACÓRDÃO DA
PRIMEIRA TURMA AG. REG. NA PETIÇÃO 6.594/ DF, REL: MIN. ROSA WEBER: "OS
ARTS. 38 DO CPP E 103 DO CPP PREVEEM, COMO MARCO INICIAL DO PRAZO DE
DECADÊNCIA DE 6 (SEIS) MESES PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL PRIVADA, O DIA
EM QUE O OFENDIDO VIER “(...) A SABER QUEM É O AUTOR DO CRIME”.
INSUSCEPTÍVEL, PELA NATUREZA DECADENCIAL DO PRAZO, A INCIDÊNCIA DE
CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DE SEU FLUXO". NO CASO EM TELA, ATÉ O
ÚLTIMO DIA DO PRAZO DECADENCIAL, QUAL SEJA, 29.02.2020 NÃO FOI AJUIZADA A
QUEIXA-CRIME. PRAZO DECADENCIAL QUE É INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL.
APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 10 DO CP. CONTAGEM DO DIA DO INÍCIO COM A
EXCLUSÃO DO DIA DO FIM. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL OFERECIDA EM 07.09.2019
QUE NÃO SE CONFUNDE COM QUEIXA-CRIME. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL –
CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À
REPRESENTAÇÃO. QUEIXA-CRIME QUE É UMA INICIAL ACUSATÓRIA PARA A
INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO SE
SUSPENDE NEM SE INTERROMPE. PRAZO IMPRORROGÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO
38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM BASE NOS
ARTIGOS 103 E 107, INCISO IV, 2ª FIGURA DO CP. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS
PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006533-14.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO
ARAUJO - J. 11.06.2021).

APELAÇÃO CRIMINAL. 1) CRIME DE AMEAÇA. ARQUIVAMENTO DE TERMO
CIRCUNSTANCIADO. MINISTÉRIO PÚBLICO. “OPINIO DELICTI”. DECISÃO IRRECORRÍ
VEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2) CRIME DE CALÚNIA. PRAZO DECADENCIAL DE
SEIS MESES. FORMA DE CONTAGEM. RECURSO PROVIDO. 1. Da interpretação do art.
29, inciso I da Constituição Federal, art.28 do Código de Processo Penal e art. 82 da Lei
nº9.099/95 decorre a inarredável conclusão de que é irrecorrível a decisão do juiz que
determina o arquivamento dos autos à pedido do Ministério Público, por entender este
ser atípica a conduta em exame. Recurso não conhecido. 2. Nos termos do artigo 38 do
CPP, o prazo decadencial é expresso em meses, devendo a ele ser aplicado a regra do
art. 10 do Código Penal, decorrendo daí que, iniciado o prazo em um determinado dia
do calendário, seu termo final será a véspera do mesmo dia do mês subsequente.
Decadência afastada. Recurso conhecido e provido. Apelação que se conhece em parte
e, na parte conhecida, se dá provimento. DECISÃO: Diante do exposto, esta Turma
Recursal, por unanimidade de votos, não conhece do recurso, relativamente ao crime
de ameaça e, quando ao crime de calúnia, conhece e dá provimento ao mesmo, a fim
de que tenha regular processamento a queixa-crime oferecida pela apelante.
(TJPR - Turma Recursal Única - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM
SEGUNDO GRAU JEDERSON SUZIN - J. 16.12.2005).
Finalmente, a determinação de sobrestamento do feito até o oferecimento da queixa ou
até 1 (um) dia após o transcurso do prazo decadencial não possui relevância para o caso, pois
não tem força bastante para alterar prazo e forma de contagem prevista em lei.
Assim o sendo, a sentença que reconheceu a decadência e extinguiu a punibilidade dos
querelados deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
III. DISPOSITIVO
O voto é por CONHECER da apelação interposta e a ela NEGAR PROVIMENTO para o
fim de manter a sentença extintiva de punibilidade em razão da decadência por seus próprios
fundamentos.
Custas na forma da Lei Estadual n.º 18.413/2014 e da Instrução Normativa n.º 01/2015
do TJPR.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de JHENIFER MARIA GUEDES, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Marcos José Vieira.
02 de setembro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora