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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0013981-69.2025.8.16.0044

Recurso Inominado Cível n° 0013981-69.2025.8.16.0044 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Apucarana
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): ADRIANA VILANI BRENTAN
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL
MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO ESTADO. ACOLHIMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO.
CABO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ENCARREGADO DA
SECRETARIA DE TRÂNSITO / SENOT. PELOTÃO DE POLÍCIA DE
TRÂNSITO DO 10º BPM. QUADRO ORGANIZACIONAL QUE NÃO
PREVÊ FUNÇÃO PRIVATIVA DE SUBTENENTE NA UNIDADE.
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA COMPATÍVEL COM GRADUAÇÃO DE
3º SARGENTO. CARGO PARADIGMA INDICADO NA SENTENÇA
(SEÇÃO DE TRANSPORTE E MANUTENÇÃO DO PCS) DISTINTO DA
UNIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE
PLENO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PARADIGMA.
DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO NOS TERMOS
PLEITEADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos
iniciais que reconheceu desvio de função de policial militar, ocupante do posto de
Cabo, ao exercer função de Encarregado da Secretaria de Trânsito no 10º
Batalhão da Polícia Militar do Paraná, e condenou o Estado ao pagamento de
diferenças salariais referentes ao período de fevereiro a junho de 2022.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. A questão em discussão consiste em A questão em discussão consiste em
definir se houve desvio de função por policial militar na graduação de cabo ao
exercer função de encarregado da secretaria de trânsito, privativa de subtenente,
que justifique o pagamento de diferenças salariais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. Não há previsão no Quadro Organizacional do 10º BPM de função privativa de
Subtenente para "Encarregado da Secretaria de Trânsito", unidade onde o
servidor atuava.
2 O exercício de atribuições administrativas não configura desvio de função
quando não correspondem a função privativa de graduação superior.
3. A Lei Estadual nº 22.354/2025 estabelece que funções não previstas como
privativas podem ser desempenhadas por qualquer militar, sem direito a
diferenças salariais.
4. Ausência de prova suficiente do efetivo desempenho de função privativa de
posto superior pelo servidor.
5. Diante disso, o desvio de função não está configurado nos termos pleiteados,
justificando a reforma da sentença de procedência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
1. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: O exercício de função administrativa não prevista como
privativa de graduação superior no Quadro Organizacional da unidade policial
não configura desvio de função apto a gerar direito ao pagamento de diferenças
salariais.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
O Recorrente ajuizou Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Obrigação de Pagar
Quantia Certa em face do Estado do Paraná pleiteando o pagamento das diferenças salariais referente aos
períodos: fevereiro de 2022 a junho de 2022. Em que o servidor militar, ocupante do cargo de Cabo,
lotado no 10° Batalhão da Polícia Militar do Paraná (BPM), teria exercido a função de Encarregado da
Secretaria de Trânsito, que seria privativa de Subtenente.
O Juízo a quo entendeu pela procedência dos pedidos iniciais, sob os seguintes
fundamentos:
“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte promovente, para
o fim de: Reconhecer o desvio de função da autora, relativo aos meses de
fevereiro a junho/2022, quando, na condição de CABO, exerceu a função de
"Encarregada da Secretaria de Trânsito", o qual exigia graduação de subtenente
para seu exercício, conforme Quadro Organizacional do 10º BPM, oficialmente
aprovado pela Portaria do Comandante-Geral nº 359/2014; Condenar o Estado
requerido ao pagamento das diferenças salariais devidas, relativas ao período
mencionado, no importe de R$ 17.396,86 (dezessete mil, trezentos e noventa e
seis reais e oitenta e seis centavos)”.

Irresignado, o Recorrente interpôs recurso inominado, pleiteando a reforma da sentença
para ser julgada improcedente a pretensão inicial, sob o fundamento de que não houve desvio de função,
haja vista que não há previsão de função privativa chamada “Encarregado da Secretaria de Trânsito”, no
Pelotão de Polícia de Trânsito do 10º BPM.
Cinge-se a controvérsia em aferir se o Recorrido, policial militar na graduação de Cabo,
exerceu função privativa de Subtenente, de modo a configurar desvio de função apto a gerar o direito às
diferenças salariais pleiteadas.
Quanto ao mérito recursal, assiste razão ao Recorrente.
Outrossim, a Lei Estadual nº 16.575/2010 dispõe que a organização pormenorizada dos
Batalhões constará nos Quadros de Organização da Polícia Militar, sendo que o não cumprimento das
atribuições previstas para o cargo caracteriza em desvio de função.
Verifica-se, pelos documentos juntados aos autos, que o recorrido é Policial Militar,
ocupante do posto de 3º Sargento (mov. 1.5 dos autos de origem). Contudo, a análise do quadro de
escalas da Polícia Militar e dos demais documentos acostados não permite concluir que tenha exercido,
no período alegado, função privativa de graduação superior, especialmente a de Encarregado da
Secretaria de Trânsito no 10º BPM. Isso porque, conforme se extrai do Quadro Organizacional de
Funções da Polícia Militar do Paraná, não há previsão de que tal função seja privativa de Subtenente no
âmbito do Pelotão de Polícia de Trânsito do 10º BPM, unidade em que o recorrido desempenhava suas
atividades. Ademais, eventual exercício de atribuições administrativas no referido setor não se confunde
com a função de Chefe da Subseção de Transportes ou com atividades próprias da Seção de Transporte e
Manutenção, setores diversos, com competências e quadros organizacionais distintos.
Ademais, conforme consta na Lei Estadual n. 22.354/2025, cujo art. 52, §§ 1º e 2º, dispõe
que as funções previstas nos Quadros de Organização serão preferencialmente ocupadas conforme postos
e graduações neles indicados, sem que o exercício de função de posto ou graduação diversa gere direito
ao pagamento de diferenças remuneratórias, e que todas as atribuições não previstas em lei como
privativas de determinado posto ou graduação poderão ser desempenhadas por qualquer militar,
independentemente do seu posto ou graduação.
Vejamos:
“Art. 52°: Respeitado o efetivo fixado nesta Lei, caberá ao Comandante-Geral
aprovar os Quadros de Organização - QOs, elaborados pela 1ª Seção do Estado-
Maior da Corporação, com observância da legislação específica.
§ 1º As funções previstas nos Quadros de Organização - QOs serão
preferencialmente ocupadas conforme postos e graduações neles indicados, não
gerando direito ao pagamento de diferenças remuneratórias o exercício de função
de posto ou graduação diversa da ocupada, em vista da necessidade pública a ser
atendida e do efetivo existente para a atividade militar estadual.
§ 2º Todas as atribuições não previstas em lei como privativas de determinado
posto ou graduação poderão ser desempenhadas por qualquer militar,
independentemente do seu posto ou graduação, observadas as regras de
organização interna e hierarquia”.
Ainda, recentemente, no âmbito da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná
houve aplicação do precedente:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ACÚMULO DE FUNÇÕES. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO
PARANÁ. ACOLHIMENTO. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO
CONFIGURADO. FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELO AUTOR QUE SÃO
REGULARMENTE CUMULATIVAS, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA
NO QUADRO ORGANIZACIONAL DA UNIDADE. INFORMAÇÃO DA
DIRETORIA DE PESSOAL QUE CORROBORA A REGULARIDADE DO
ATO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INDENIZAÇÃO DE
25% EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO
AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES SEM AMPARO LEGAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 37 DO STF. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0010153-39.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 14.04.2026) (destaquei)
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. SOLDADO. DESVIO DE FUNÇÃO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.
ALEGAÇÃO DE QUE A FUNÇÃO DE COMANDANTE DE EQUIPE DA
RÁDIO PATRULHA NÃO POSSUI CARGO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE
DO CARGO SER OCUPADO PELO POLICIAL MILITAR MAIS
ANTIGO NA CARREIRA OU DE MAIOR GRADUAÇÃO. QUADRO
ORGANIZACIONAL QUE ATESTA AS GRADUAÇÕES DE 1º SARGENTO,
2º SARGENTO, 3º SARGENTO, CABO E SOLDADO. DEMONSTRAÇÃO DE
QUE FUNÇÃO EXERCIDA PELO AUTOR ESTÁ ATRIBUÍDA AO SEU
POSTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO
DIREITO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À PARTE AUTORA. ART.
373, I, DO CPC. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO VERIFICADO.
DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0001799-68.2025.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 07.03.2026)
(destaquei)
Assim, ausente prova suficiente do efetivo desempenho de função privativa de posto
superior, não resta caracterizado o alegado desvio de função, impondo-se a improcedência da pretensão
inicial.
Portanto, deve ser reformada a r. sentença proferida pelo Juízo a quo, nos termos da
fundamentação.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos
da fundamentação.
Logrando o Recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de
custas processuais e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

04 de setembro de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz (a) Relator (a)