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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002077-19.2025.8.16.0055

Recurso Inominado Cível n° 0002077-19.2025.8.16.0055 RecIno
Juizado Especial Cível de Cambará
Recorrente(s): KARINA VIEIRA PAULIUQUEVIS
Recorrido(s): Zzab Comércio de Calçados Ltda.
Relator: Irineu Stein Junior

Ementa:DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPRA
ONLINE. PRODUTOS NÃO ENTREGUES. RESTITUIÇÃO DOS
VALORES REALIZADA PELA RÉ. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA LESÃO A
DIREITO DE PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE
CONDENAÇÃO COM EFEITOS MERAMENTE
PEDAGÓGICOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que negou pedido de
indenização por danos morais, em razão de compras realizadas pela parte autora em site da
requerida, cujos produtos não foram entregues. A parte autora alegou demora na restituição
dos valores pagos e ineficiência no atendimento pós-venda, requerendo a condenação da
empresa ao pagamento de compensação extrapatrimonial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a demora na restituição de
valores e a suposta ineficiência do atendimento ao consumidor configuram dano moral
indenizável em razão de descumprimento contratual na compra online de produtos não
entregues.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.
4. Trata - se de ação indenizatória por danos morais, na qual a parte autora alega
que, nas datas de 18/03/2025 e 19/03/2025, realizou compras por meio do site da requerida
com pagamento à vista. Sustenta que, logo após a finalização do pedido, constatou erro no
preenchimento do CEP de entrega, razão pela qual entrou em contato com a empresa para
correção dos dados, sendo possível barrar apenas um dos pedidos, enquanto o outro seguiu
para expedição.
Alega que o sistema da fornecedora indicou equivocadamente a entrega do
produto, o qual jamais foi recebido, o que lhe causou preocupação e motivou diversos
contatos com o serviço de atendimento da ré. Defende que, apesar das reiteradas
comunicações, o estorno dos valores pagos somente foi efetivado após aproximadamente 47
dias.
Diante disso, sustenta que a demora na restituição e a suposta ineficiência do
atendimento pósvenda extrapolariam o mero aborrecimento, configurando dano moral
indenizável, postulando a condenação da requerida ao pagamento de compensação
extrapatrimonial.
5. A recorrente sustenta que a suposta ineficiência do serviço de pósvenda e do
atendimento ao consumidor seria suficiente, por si só, para caracterizar dano moral
indenizável. A alegação, contudo, não merece acolhida.
É certo que incumbe ao fornecedor prestar atendimento adequado, transparente e
eficaz ao consumidor, especialmente na fase póscontratual. Todavia, tal dever não implica
responsabilidade automática por dano moral diante de qualquer falha, demora ou deficiência
administrativa, sendo imprescindível a demonstração de conduta grave apta a violar direitos
da personalidade.
No caso concreto, a análise do conjunto probatório indica que não houve
abandono da consumidora, silêncio absoluto ou negativa injustificada de solução, ainda que
se assim houvesse, não caracteriza danos morais na forma in re ipsa.
O que se verifica são tratativas administrativas legítimas destinadas à apuração
de falha logística, cuja origem decorreu, inicialmente, de erro no preenchimento do endereço
pela própria consumidora. Nesse contexto, a recorrida prestou informações sobre o
andamento do procedimento, acionou a transportadora para verificação do ocorrido e, uma
vez confirmada a não entrega do produto, procedeu ao reembolso integral dos valores pagos,
fato reconhecido pela própria recorrente.
Ainda que o atendimento não tenha ocorrido da forma ideal ou mais célere, tal
circunstância, por si só, não se reveste de gravidade suficiente para caracterizar desídia
extrema, descaso deliberado ou afronta à dignidade da consumidora. Os transtornos descritos
inseremse no âmbito dos dissabores próprios das relações de consumo, sobretudo quando a
controvérsia é efetivamente solucionada, como na hipótese dos autos.
Interpretar qualquer atraso ou insatisfação com o atendimento como dano moral
implicaria indevida ampliação da responsabilidade civil e banalização da reparação
extrapatrimonial. Assim, inexistem elementos que indiquem falha grave no pósvenda ou no
SAC capaz de justificar a reparação por dano moral.
6. No tocante à alegada aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor,
igualmente não assiste razão à recorrente. Referido instituto, embora reconhecido em
hipóteses específicas, não possui incidência automática ou presumida, exigindo a
demonstração de que o fornecedor, de forma abusiva, reiterada e injustificada, tenha imposto
ao consumidor desgaste anormal e desproporcional, com repercussão efetiva em sua esfera
extrapatrimonial.
No caso concreto, tais circunstâncias não se fazem presentes. Os contatos
realizados pela consumidora decorreram de tratativas administrativas legítimas, inseridas no
contexto de apuração de falha logística e regularização do estorno dos valores pagos, não se
evidenciando conduta dolosa, recalcitrante ou deliberadamente procrastinatória por parte da
fornecedora.
O simples acompanhamento da solução de controvérsia contratual, ainda que
por determinado lapso temporal, não é suficiente para caracterizar desvio produtivo
indenizável, sob pena de se converter toda e qualquer reclamação administrativa inerente às
relações de consumo em fundamento para compensação por dano moral.
Além disso, inexiste nos autos demonstração de que o tempo despendido tenha
ocasionado prejuízo relevante à vida pessoal, profissional ou social da recorrente, tampouco
violação à sua dignidade ou integridade psíquica. A tutela do tempo do consumidor, enquanto
bem juridicamente relevante, deve ser interpretada à luz da razoabilidade e da
proporcionalidade, sob pena de banalização do instituto e indevida ampliação de sua
incidência.
7. Danos morais:
A despeito dos aborrecimentos sofridos pela parte Autora em razão da conduta
do Réu, não se evidencia que os fatos sejam aptos a ensejar danos morais à parte autora, visto
que não restou comprovado efetivamente o dano extrapatrimonial pretendido, registre-se que
o caso dos autos não se trata de dano moral in re ipsa (presumido), logo, este deve ser
demonstrado (CPC/15, art. 373, inciso I).
A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça tem sustentado que "a
configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da
personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o
equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado." (AgInt no REsp
1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02
/05/2018).
Apenas é caracterizado o dano moral quando o consumidor é ofendido na sua
honra, na sua imagem, ou é colocado em situação vexatória, que causa transtorno psicológico
relevante, o que não se evidencia na hipótese em debate.
Outrossim, descabe condenação com efeitos meramente pedagógicos:
Os arts. 186 e 927 do CC estabelecem que aquele que, por ação ou omissão, causar
efetivamente dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ficará obrigado a
repará-lo. Para caracterização da obrigação de indenizar o consumidor não é
decisiva a questão da ilicitude da conduta ou de o serviço prestado ser ou não de
qualidade, mas sim a constatação efetiva do dano a bem jurídico tutelado, não
sendo suficiente tão somente a prática de um fato contra legem ou contra jus ou
que contrarie o padrão jurídico das condutas. 2. Como bem adverte a doutrina
especializada, constitui equívoco tomar o dano moral em seu sentido natural, e não
no jurídico, associando-o a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como
figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente
insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao sofrimento e à
frustração. Essas circunstâncias não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de
essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito a amplo subjetivismo do
magistrado. 3. Com efeito, não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a
sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de
mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço
oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a
indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado. [...] (REsp
1647452/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019 – grifos acrescentados).
Em se tratando o dano do fato constitutivo do direito da parte autora, cabe a ela
a prova de sua ocorrência, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.
Mesmo que aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, no
entanto, tal situação não exime a parte Requerente de demonstrar o direito alegado:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA
LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART.
1.022, II, DO CPC/2015. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FATO
INCONTROVERSO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DO
DIREITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA. 5. A pretendida inversão do ônus da prova não dispensa que o
consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu
direito. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp
1314821/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA
TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020).
Ademais, a parte autora sequer produziu provas acerca dos danos morais
supostamente sofridos, requerendo o julgamento antecipado em sede de audiência de
conciliação (seq. 16).
Assim, diante da ausência de ocorrência de prejuízos concretos que afetaram
diretamente os direitos de personalidade da parte Autora, não se revela cabível a pretensão de
compensação a título de danos morais.
8. Compulsando detidamente os autos, entendo que a sentença atacada deve ser
mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a
indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a
sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento
servirá de acórdão”.
A manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é constitucional,
entendimento confirmado pelo Supremo Tribunal Federal:
“Não ofende o art. 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma
recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do art.
46 da Lei 9.099/95”. (AI749963- rel. Min. Eros Grau, julg. 08/09/2009).
Como já ressaltou a Min. Fátima Nancy Andrighi:
“é absolutamente contra o propósito da simplicidade e da informalidade uma
Turma Recursal quando confirma uma sentença, a denominada dupla conforme,
lavrar acórdão para repetir os mesmos fundamentos. Basta uma ementa para o
repositório da jurisprudência, nada mais. É simples assim! ” (DIDIER JR (coord.
Geral). Juizados Especiais. Salvador: Juspodivm, 2015, p.31).
9. Recurso conhecido e não provido, mantendo a sentença atacada por seus
próprios fundamentos.
Frente ao insucesso recursal fica a recorrente condenada ao pagamento de verba
honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.0999/95).
Custas de lei, conforme Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução
Normativa - CSJEs, art. 18.
Observe-se a gratuidade processual concedida à parte autora/recorrente.
Tese de julgamento:A mera insatisfação com o atendimento ao consumidor e a
demora na restituição de valores pagos não configuram, por si só, dano moral indenizável,
sendo necessária a comprovação de efetiva lesão a direitos da personalidade para a
caracterização da reparação extrapatrimonial.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CC, arts. 186 e 927; Lei
nº 9.099/1995, art. 46.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Min.
Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018; STJ, REsp 1647452/RO, Rel. Min. Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019; STJ, AgInt no AREsp 1314821/SE, Rel. Min.
Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 17.02.2020; Súmula nº 7/STJ; Súmula nº 83/STJ.
Resumo em linguagem acessível:O recurso foi negado, ou seja, a decisão
anterior foi mantida. A parte autora pediu indenização por danos morais porque não
recebeu produtos comprados online e teve problemas com o atendimento da empresa. No
entanto, o tribunal entendeu que não houve prova de que a situação causou um dano
significativo à autora, considerando que a empresa fez o reembolso após um tempo e que os
problemas enfrentados fazem parte das dificuldades normais de compras. Assim, não foi
possível reconhecer a existência de danos morais, e a sentença foi confirmada.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de KARINA VIEIRA PAULIUQUEVIS, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo e Fernanda Bernert Michielin.

12 de maio de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)