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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0001826-79.2025.8.16.0029

Recurso: 0001826-79.2025.8.16.0029 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Recorrente(s): UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSÓRCIOS LTDA
Recorrido(s): Milton José da Silva
Ementa:DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. LIBERDADE
NO ESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL. SÚMULA 538 DO STJ. TAXA
DEVIDA NO PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO. INCIDÊNCIA DO
PERCENTUAL ESTIPULADO SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO.
CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. INEXIGIBILIDADE.
CORREÇÃO DA VERBA DEVIDA AO CONSORCIADO DESISTENTE QUE
DEVE SER FEITA CONFORME A LEI 11.795/2008. PROVIMENTO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença de parcial procedência que
restringiu a cobrança da taxa de administração proporcionalmente ao período em
que o consorciado permaneceu ativo no grupo e declarou a nulidade da cláusula
penal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é válida a retenção da taxa
de administração em sua integralidade em contrato de consórcio; (ii) se é exigível
a cláusula penal prevista no contrato; e (iii) se a forma estipulada para correção
da verba devida ao autor está correta.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. É válida a cláusula de que estipulou percentual de administração de 15% no
caso, haja vista a liberdade na sua fixação, de acordo com a Súmula 538 do STJ.
Por outro lado, observados os estritos termos da contratação e o entendimento
do próprio STJ, o percentual deve incidir sobre aquilo que foi efetivamente pago,
independente da distribuição que possa ter sido feita nas parcelas, já que isso
pressupôs que o contrato seria levado a termo.
4. Diante da ausência de prova de prejuízo ao grupo de consórcio, que não é
evidente apenas com base no valor a ser restituído, não é exigível a cláusula
penal prevista no contrato.
5. A correção monetária do valor a ser devolvido ao consorciado desistente deve
corresponder à prevista nos arts. 24, §1º, e 30 da Lei nº 11.795/2008.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso conhecido e provido em parte.
_________
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 51, IV, 53, § 2º; Lei nº
11.795/2008, arts. 24, §1º, e 30.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 538; STJ. AgInt no AREsp n.
2.267.326/PR. Rel. Min. João Otávio de Noronha. Quarta Turma. J. 4/12/2024;
STJ. AgInt no AREsp n. 1.206.847/PB. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva.
Terceira Turma. J. 10/4/2018; STJ. AgRg no REsp n. 1.483.513/DF. Rel. Min.
Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. J. 19/4/2016.

RELATÓRIO
Dispensado, com autorização do art. 38 da Lei 9.099/1995.
FUNDAMENTAÇÃO
Considerando-se que os pressupostos recursais viabilizadores de admissibilidade
foram preenchidos, é devido o conhecimento do recurso.
Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença de parcial
procedência, pretendendo-se a reforma unicamente para que seja reconhecida a possibilidade
de incidência integral da taxa de administração contratada, não havendo que se falar em
abusividade, e da cláusula penal prevista no contrato.
A relação entre as partes é de consumo, uma vez que as partes se amoldam aos
conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do
Consumidor. Em razão disso e em sendo a parte autora hipossuficiente perante a ré, é devida
a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso Vlll, do Código de Defesa do
Consumidor.
Ainda, por se tratar de contrato de consórcio, aplicam-se as disposições da Lei
11.795/2008.
No que toca à taxa de administração, assiste razão à reclamada. De acordo com
a Súmula 538 do Superior Tribunal de Justiça, “as administradoras de consórcio têm liberdade
para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior
a dez por cento”.
Do teor do referido verbete, infere-se que existe plena liberdade das partes no
que diz respeito à estipulação da taxa de administração, seja ela em que modalidade for:
antecipada, diluída, paga ao final, etc.
A estipulação, por sua vez, deve ser feita de modo a permitir o pronto
conhecimento acerca daquilo que será despendido a este título. Daí que, existindo a pretensão
na obtenção de percentual a ser calculado sobre o total da carta de crédito, isso deve ser
estipulado expressamente, já que do contrário o simples emprego de um percentual acaba
gerando legítima expectativa de sua incidência exatamente sobre aquilo que for efetivamente
pago.
Isso acaba impactando a distribuição variável do percentual que pode ser feita ao
longo das parcelas da contratação, como ocorreu no caso, em que se contabilizou parte
substancial da taxa de administração logo nas parcelas iniciais, ao invés de igualmente ao
longo de todo o período previsto.
Nesta esteira, conquanto a seja reconhecida a liberdade na estipulação dos
valores e dos percentuais, ainda é imprescindível que a administradora seja totalmente
transparente com os adquirentes das cotas, de modo que possam identificar de plano com o
que estão efetivamente acordando, inclusive no que diz respeito à integralidade dos encargos
com os quais estão anuindo em cada fase do contrato.
Assim, como o termo de adesão (seq 15.5) não permite uma conclusão clara e
inequívoca de que a taxa de administração de 15% seria calculada, independentemente do
caso, isto é, com ou sem desistência, a partir da totalidade da carta de crédito, não há como
acolher a pretensão da parte recorrente no que tange à alteração da determinação contida na
sentença.
Independentemente da distribuição que a reclamada fez dos percentuais da taxa
em discussão e do fato de ter integrado ela em maior proporção nas parcelas iniciais, é certo
que o fez sob a perspectiva de que o negócio seria levado à termo, ou seja, que ocorreria o
pagamento integral das parcelas e a liberação da carta conforme acordado.
Tendo ocorrido a desistência após o pagamento de algumas parcelas, todavia, a “
taxa de administração a ser deduzida do valor que será devolvido ao consorciado desistente
incide sobre as parcelas efetivamente pagas, e não sobre o valor total do contrato” (STJ. AgInt
no AREsp n. 2.267.326/PR. Rel. Min. João Otávio de Noronha. Quarta Turma. J. 4/12/2024.),
já que do contrário se estaria não só favorecendo uma cláusula dúbia, como também
admitindo uma obrigação apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51,
inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor).
Assim, preserva-se em maior medida aquilo que foi efetivamente avençado,
admitindo-se a aplicação do percentual escolhido, em consonância com a Súmula 538 do
Superior Tribunal de Justiça, mas resguardando também os direitos do consumidor.
Logo, a sentença deve ser mantida neste ponto.
A respeito da cláusula penal, cabia à reclamada demonstrar que a saída do
reclamante do grupo gerou prejuízo concreto, nos termos do art. 53, § 2º, do Código de Defesa
do Consumidor, segundo o qual:
Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem
como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que
estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento,
pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
§ 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das
parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a
fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.
É nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSTITUTIVA COM OBRIGAÇÃO
DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONSÓRCIO. CLÁUSULA PENAL. EFETIVO
PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto
contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ). 2. A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à
demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo. Precedentes.
3. A revisão do acórdão recorrido, para entender pelo cabimento da multa ao consorciado desistente,
demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável diante do óbice
da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.206.847/PB, relator Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 17/4/2018.)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO
DE PARCELAS PAGAS. CONSÓRCIO. CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO
EFETIVO PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO DE REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TAXA DE ADESÃO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a possibilidade de
se descontar dos valores devidos percentual a título de reparação pelos prejuízos causados ao grupo
depende da efetiva prova do dano sofrido. 2. A revisão do entendimento do Tribunal de origem a que
chegou o Tribunal de origem quanto à existência de efetivo prejuízo exigiria a análise das questões de fato e
de prova, consoante as peculiaridades do caso concreto, o que é inadequado na via especial, nos termos da
Súmula n.º 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o devido cotejo analítico entre
as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem
como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo
único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos
capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.483.513/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira
Turma, julgado em 19/4/2016, DJe de 26/4/2016.)
Assim, tendo em vista que a ré não comprovou que a exclusão do reclamante do
grupo causou-lhe prejuízos, também deve ser mantida a sentença neste particular.
No que tange à forma de correção monetária da verba a ser devolvida ao
consorciado, assiste razão à recorrente.
De acordo com o art. 30 da Lei 11.795/2008, a importância paga cuja devolução é
devida ao consorciado excluído deve ser acrescida “dos rendimentos da aplicação financeira a
que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na
forma do art. 24, § 1º”, isto é, “dos rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao período
que ficar aplicado, compreendido entre a data em que colocado à disposição até a sua
utilização pelo consorciado contemplado”, o que implica vinculação ao valor bem ou ao serviço
indicado na carta adquirida, este sim atualizado, conforme índice previsto no contrato (IPCA).
Com tais considerações, voto pelo parcial provimento do recurso interposto,
reformando-se a sentença nos termos supra.
Diante do êxito parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995 e da
interpretação uniformizada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do PUIL 3.874/PR.
Custas na forma da Lei Estadual 18.413/2014.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL
DE CONSÓRCIOS LTDA , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 30 de abril de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora