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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Agravo de Instrumento n° 0001218-03.2026.8.16.9000 AI
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Agravante: VAGNER LEO HOLLMANN
Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Relator: Marcos José Vieira

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE
INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA
PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO DE
CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME DE SANIDADE FÍSICA.
JUNTA MÉDICA OFICIAL QUE CONSTATOU PATOLOGIA ORTOPÉDICA NA
COLUNA VERTEBRAL. ATO CUJA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO É
AFASTADA PELA JUNTADA DE RELATÓRIOS SUBSCRITOS POR MÉDICOS
PARTICULARES. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL POR
AUXILIAR DO JUÍZO EQUIDISTANTE DAS PARTES. PATOLOGIA QUE,
SEGUNDO A JUNTA OFICIAL, ACARRETA AO CANDIDATO RESTRIÇÃO ATUAL
PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. AUSÊNCIA DE
PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Vagner Leo Hollmann propôs a presente ação anulatória em face do
Estado do Paraná. Objetiva invalidar o ato administrativo que o considerou
inapto no exame de sanidade física, excluindo-a do concurso para o cargo de
Cadete da Polícia Militar do Estado do Paraná — Edital n.º 01-CADETE PMPR-2025.
Argumenta, em suma, que não padece da patologia ortopédica apontada pela junta
médica oficial.
Indeferido o requerimento de liminar, interpôs a parte autora o
presente agravo de instrumento, no qual requer seja determinada a sua convocação
para as demais fases do certame.
Rejeitado o requerimento de tutela antecipada recursal, facultou-se
a apresentação das contrarrazões.
Os autos vieram conclusos.
É o relatório.

VOTO
1. Bem examinados os autos, tenho que o recurso não comporta
provimento.
O requerente foi considerado inapto no exame de sanidade física, daí
resultando a sua exclusão do concurso para provimento do cargo de Cadete da
Polícia Militar do Estado do Paraná — Edital n.º 01-CADETE PMPR-2025. Eis os
apontamentos da junta médica oficial que motivaram o ato impugnado: “por incidir
em condições incapacitantes e com isso não seja capaz de suportar os exercícios
físicos a que será submetido durante o curso de formação, não seja capaz de
exercer as atividades inerentes ao cargo pretendido, possa se expor a risco ou
ao agravamento das condições mórbidas preexistentes no exercício das atividades
do cargo e venha a incorrer em ausências frequentes durante o curso de formação
conforme subitem 10.5.11, inciso "I", alíneas "a", "b", "c" e "e", combinado com
subitem 10.5.7, grupo "12" do Edital n° 01 CADETE PMPR-2025. Ocorre que o
candidato apresentou "Doenças e anormalidades dos ossos e articulações (joelho
esquerdo)" condições incapacitantes previstas no subitem 10.5.7, grupo "12" do
edital regulador” (evento 1.25).
Interposto recurso administrativo, desproveu-o a banca examinadora.
Confira-se: “(...) Neste sentido, compreende-se que o período de formação
levaria à piora do quadro clínico, com sucessivos episódios de falseio e
consequente degeneração articular, acarretando ausências frequentes ao curso,
piora de sua condição física e agravamento da condição sanitária. (...)” (evento
1.27).
De fato, essa decisão, ao menos ao primeiro exame, parece estar em
conformidade com o edital. Assim é que o seu subitem 10.5.7, ao tratar das
condições incapacitantes do “aparelho ósteo-mio-articular”, especifica
detalhadamente os “sequelas de cirurgia”, e no subitem 10.3.1 informa a
necessidade de “coordenação e equilíbrio dinâmico e/ou flexibilidade, potência
muscular.” No caso, a junta médica, debruçando-se sobre os exames apresentados
pelo candidato, compreendeu que esses parâmetros mínimos não foram por ele
atendidos.
Acresce que essa conclusão não pode ser infirmada pelos relatórios
de médicos particulares trazidos com a inicial (eventos 1.28; 1.29 e 1.30). É
que tais documentos foram produzidos por profissionais contratados pelo próprio
candidato. Necessário, pois, que a questão seja apreciada na fase instrutória,
quando então será nomeado perito médico de confiança do Juízo e equidistante das
partes. Até lá, vigora a presunção de legitimidade do ato administrativo
impugnado. Em hipóteses similares à dos autos, assim vem decidindo o eg. TJPR:
“RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N° 2/2014. CARGO DE
EDUCADORA. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA EM EXAME MÉDICO
ADMISSIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO
EDITAL. PREVISÃO EXPRESSA DO CARÁTER ELIMINATÓRIO DO EXAME.
INAPTIDÃO DECLARADA COM BASE EM LAUDO MÉDICO CONTEMPORÂNEO AO
CERTAME, QUE CONSTOU "REDUÇÃO DO ESPAÇO DISCAL L3-L4". VALIDADE
DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DEVE SER AFERIDA CONFORME AS
CIRCUNSTÂNCIAS DA ÉPOCA DE SUA PRÁTICA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE
E VERACIDADE DO LAUDO OFICIAL NÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0001765-97.2014.8.16.0194 - Curitiba -
Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 01.08.2025).
“MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO CORPO
DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS VOLUNTÁRIOS. PROGRAMA COLÉGIOS
CÍVICO-MILITARES. CANDIDATO DECLARADO INAPTO. EXAME
CARDIOLÓGICO. DESCLASSIFICAÇÃO BASEADA EM AVALIAÇÃO MÉDICA
OFICIAL. PREVISÃO EDITALÍCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA E
FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO
INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR QUE NÃO
AFASTA A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO OFICIAL.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO TEM CABIMENTO NA VIA
DO MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA” (TJPR - 4ª Câmara
Cível - 0106694-69.2023.8.16.0000 - DESEMBARGADORA ASTRID
MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 23.07.2024).
No caso, constatou-se que a patologia acarreta restrição atual do
candidato, impedindo-o de exercer plenamente as funções do cargo.
Quanto à alegação de inaplicabilidade do Tema 485 do STF ao caso
concreto, não assiste razão ao agravante. Com efeito, cumpre observar a ratio
decidendi do precedente, isto é, o fundamento jurídico essencial adotado no
julgamento. A tese firmada pela Suprema Corte não se limita à análise de
critérios relacionados exclusivamente a questões objetivas de prova, alcançando,
de forma mais ampla, os critérios técnicos utilizados pela banca examinadora e
previstos no edital, inclusive aqueles referentes a avaliações físicas ou
médicas, ressalvada apenas a hipótese de flagrante ilegalidade.
Correta, por isso, a decisão agravada que negou a tutela provisória
requerida na origem.
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
agravo de instrumento.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VAGNER LEO
HOLLMANN, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.
03 de julho de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator