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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0000669-79.2026.8.16.0209

Embargos de Declaração Cível n.° 0000669-79.2026.8.16.0209 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão
Embargante(s): Isabel Cristina Dallazen
Embargado(s): Município de Francisco Beltrão/PR
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA
PÚBLICA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO. PLEITO DE DESVIO DE
FUNÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE
DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO
EMBARGADO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO
NÃO VERIFICADAS. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU EXERCER
FUNÇÕES PRIVATIVAS DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ERRO
MATERIAL SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE
ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

XXX INICIO RELATORIO XXX
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995 e enunciado 92 do FONAJE.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso
interposto pelo embargado para afastar a condenação em desvio de função.
Alega a parte embargante que há erro material no v. acórdão ao mencionar o Parecer Técnico do
Conselho Regional de Enfermagem do Paraná n.º 001/2020; além de omissão ao não analisar a atividade de
punção venosa com jelco e sondagem realizada pela embargante. Aduz, ainda, que há contradição ao citar
o Decreto n° 94.406 de 08 de junho de 1987 que arrola, detalhadamente, as atribuições dos Técnicos em
Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem.
Inicialmente, destaca-se que os embargos de declaração possuem “fundamentação vinculada, i. e.,
só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas na lei”
(WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et. alia. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo
por Artigo. São Paulo: RT, 2015. P. 1466).
A natureza vinculada da fundamentação dos aclaratórios é reiterada pela redação dada ao artigo
1.022 do CPC, segundo o qual o propósito deste recurso é sanear vícios assinalados em razão de omissão,
obscuridade, contradição e erro material eventualmente existentes na decisão objurgada, não se
prestando para mera rediscussão do mérito da demanda:
Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar qualquer matéria que
desejar, estando sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei. O rol
de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal
acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Essa espécie de recurso é
excepcional, havendo somente três: recurso especial, recurso extraordinário e embargos de
declaração, ainda que nesse último caso o Superior Tribunal de Justiça venha admitindo de forma
excepcional, limitada a situações teratológicas, os embargos de declaração com efeitos infringentes,
nos quais a fundamentação não estará vinculada às hipóteses legais de omissão, obscuridade e
contradição.(in: Daniel Amorim Assumpção Neves – 4o ed. rev. e atual. – Salvador: Editora
JusPodivm, 2019, p. 1848).
Trata-se, portanto, de instrumento que permite às partes interessadas corrigir eventuais vícios de
fundamentação internos à decisão combatida.
Conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de
completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro
material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só
é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses
vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos
embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e
menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. Não havendo omissão, obscuridade,
contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos
com o propósito infringente.3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1%
sobre o valor atualizado da causa.” (STJ – 2ª Turma – EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp
163159/SP – Rel. Ministro Mauro Campbell Marques – J. 28/11/2017).
No caso dos autos, verifico que, de fato, houve erro material no v. acórdão ao mencionar o Parecer
Técnico do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná n.º 001/2020, visto que, em verdade, trata-se de
Solicitação de parecer técnico ao Coren-PE, consoante consta na referência ao final do acórdão:
[1] Realização de exames complementares de eletrocardiograma e eletroencefalograma. Disponível
em: https://www.cofen.gov.br
O mencionado parecer está disponível no sítio eletrônico do Conselho Federal de Enfermagem
(COFEN), o qual apresenta a seguinte conclusão:
Conclusão:
Concluímos que a realização dos exames de eletrocardiograma e eletroencefalograma já é
uma prática da equipe de enfermagem (Enfermeiro, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de
enfermagem) não havendo impedimento legal para que estes profissionais realizem tais
procedimentos. No entanto, é necessário que o serviço de enfermagem leve em consideração o
dimensionamento de pessoal de enfermagem, através da realização o Cálculo de Dimensionamento
(Resolução Cofen N° 543/2017) e a Sistematização da Assistência de Enfermagem (Resolução
Cofen N° 358/2009). Além de disponibilizar POP (Procedimento Operacional Padrão) e treinar
/capacitar os profissionais.
É o parecer. (Destaquei).
Nessa toada, ainda que o parecer tenha sido emitido por outra unidade da federação pode ser usado
como referência técnica já que efetua análise fundamentada de leis e decretos federais.
Por seu turno, quanto a atividade de punção venosa com jelco e sondagem realizada, destaco que o
Parecer Técnico de Comissão n.° 001/2021/CONPEM/DGEP/COFEN foi revogado pela Resolução Cofen n.º
723/2023
No entanto, consta na biblioteca virtual do COFEN o Manual de Procedimentos Básicos de
Enfermagem (https://biblioteca.cofen.gov.br/manual-procedimentos-basicos-enfermagem/), o qual dispõe:
PUNÇÃO VENOSA
Conceito: inserção de um cateter intravenoso curto em veia periférica pelo método de punção.
Responsáveis pela execução: enfermeiro, biomédico, e médico, auxiliar etécnico de enfermagem
.
Nota-se que, o próprio Manual de Procedimentos Básicos emitido pelo COFEN, considera o auxiliar
de enfermagem como responsável pela execução, não se tratando de atividade privativa de técnico de
enfermagem.
Em relação a realização de sondagem, a Resolução COFEN n.º 619/2019 assim dispõe:
2. Compete ao Técnico de Enfermagem e/ou aoAuxiliar de Enfermagem na sondagem oro/
nasoenteral
a) Auxiliar ao enfermeiro na execução do procedimento da sondagem oro/nasoenteral;
b) Promover cuidados gerais ao paciente de acordo com a prescrição de enfermagem ou protocolo
pré-estabelecido;
c) Comunicar ao Enfermeiro qualquer intercorrência advinda do procedimento;
d) Proceder o registro das ações efetuadas, no prontuário do paciente, de forma clara, precisa e
pontual;
e) Participar das atualizações.
Ressalta-se que, o Auxiliar de Enfermagem também participa da sondagem, executando as
atividades descritas pela Resolução. Isto posto, ainda que a testemunha ao mov. 28.2, min. 3:30, mencione
que a autora realiza a sondagem, trata-se de procedimento que conta com Auxiliar de Enfermagem, não
havendo que se falar em desvio de função.
Por fim, não há qualquer contradição no v. acórdão ao mencionar a Lei Municipal n.º 4.106/2013 e o
Decreto n.º 94.406/1987, que descrevem as funções dos cargos de auxiliar de enfermagem e técnico de
enfermagem, eis que as atividades executadas pela Autora correspondem aquelas atribuídas ao seu cargo
de Auxiliar de Enfermagem.
Nesse cenário, merece reparo a decisão, apenas para retificar que, onde se lê:
Noutro giro, consoante o Parecer Técnico do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná n.º 001
/2020, a realização do exame de eletrocardiograma (ECG), pode ser efetuada por qualquer um dos
membros da Equipe de Enfermagem, desde que seja capacitado e treinado (Auxiliar ou Técnico de
enfermagem, Enfermeiro), tendo em vista que não é privativo de nenhum profissional. [1]
Leia-se:
Noutro giro, consoante o Parecer Técnico do Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco n.
º 001/2020, a realização do exame de eletrocardiograma (ECG), pode ser efetuada por qualquer um
dos membros da Equipe de Enfermagem, desde que seja capacitado e treinado (Auxiliar ou Técnico
de enfermagem, Enfermeiro), tendo em vista que não é privativo de nenhum profissional. [1]
Suprido o erro material, permanecem inalterados os demais elementos da decisão embargada.

III. DISPOSITIVO
Assim, voto por CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHÊ-LOS
PARCIALMENTE, sem efeitos infringentes, nos termos da fundamentação.
É como voto.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos,
em relação ao recurso de Isabel Cristina Dallazen, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento em
parte de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele participaram
os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
08 de maio de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora