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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006682-78.2026.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n° 0006682-78.2026.8.16.0182 ED
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Embargante(s): Município de Curitiba/PR
Embargado(s): Odacil de Ramos
Relator: Austregésilo Trevisan

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. MERO
INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão de Recurso Inominado.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração
opostos visam a modificação da decisão embargada, ao invés de sanar
obscuridade, contradição ou omissão.
III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração não visam à correção de obscuridade, contradição
ou omissão, mas sim a modificação da decisão embargada.
4. Não houve omissão na decisão embargadaf e a contradição que autoriza os
embargos deve ser entre o julgado e ele mesmo, não com a lei ou entendimento
da parte.
5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, o que
inviabiliza seu acolhimento.
IV. Dispositivo e tese
6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da
decisão, sendo inviável seu acolhimento quando não há obscuridade, contradição
ou omissão na decisão embargada.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração oferecidos, os quais foram interpostos
tempestivamente e, no mérito, passo a decidir.
Segundo se percebe da petição do Embargante, não pretende este a eliminação de
obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, e sim, a sua modificação de modo a ser
atendida a sua pretensão.
Além de não ter havido omissão na decisão embargada, segundo lição jurisprudencial: “A
contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição
com a lei ou com o entendimento da parte” (STJ, Resp n. 218.528/SP-EDcl, rel. Min. César Rocha, DJU
de 22.04.02).
Uma vez que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, voltada
à sua alteração, inviável o seu acolhimento.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO dos embargos, nos
termos da fundamentação.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de Município de Curitiba/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes
Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

02 de setembro de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator