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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000167-05.2026.8.16.0157

Embargos de Declaração Cível n° 0000167-05.2026.8.16.0157 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de São João do Triunfo
Embargante(s): LEILA CRISTINA KUPZIK
Embargado(s): Município de São João do Triunfo/PR
Relator: Austregésilo Trevisan

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE
CÁLCULO. ART. 143 DA LEI MUNICIPAL Nº 613/1993. ACÓRDÃO QUE
RECONHECEU A LEGALIDADE DA BASE PREVISTA EM LEI E A
IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.
ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO
COERENTE E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO
DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DOS
EMBARGOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração oferecidos, os quais foram interpostos
tempestivamente e, no mérito, passo a decidir.
Trata-se de embargos de declaração opostos por LEILA CRISTINA KUPZIK em face do
acórdão que, ao dar provimento ao recurso inominado interposto pelo Município, reformou a sentença
para julgar improcedente o pedido inicial.
A embargante sustenta a existência de contradição no julgado, ao fundamento de que o
acórdão teria interpretado equivocadamente a controvérsia, porquanto a pretensão deduzida em juízo não
consistiria na alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, mas no correto cumprimento da
legislação municipal, diante da alegação de que o ente público estaria, na prática, utilizando o salário
mínimo como indexador.
Não lhe assiste razão.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração
destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão
do mérito da decisão.
No caso, inexiste a alegada contradição.
O acórdão embargado enfrentou de forma clara e coerente a questão jurídica posta em
julgamento, consignando que a Lei Municipal nº 613/1993 estabelece, em seu art. 143, que o adicional de
insalubridade deve ser calculado com base no “menor valor de referência de vencimentos do servidor”,
inexistindo vinculação ao salário mínimo.
A partir dessa premissa, concluiu-se pela constitucionalidade da base de cálculo eleita pelo
legislador local e pela impossibilidade de sua substituição por decisão judicial, à luz da Súmula
Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, a qual veda a criação ou alteração de indexadores por
intervenção jurisdicional.
Em decorrência, o acórdão reconheceu que a sentença de origem, ao determinar o
pagamento do adicional com base diversa (salário base do servidor), acabou por substituir o critério
legalmente previsto, razão pela qual foi reformada.
Verifica-se, portanto, que o julgado apresenta fundamentação lógica e linear, inexistindo
qualquer incompatibilidade interna entre seus fundamentos e a conclusão adotada.
A alegação da embargante no sentido de que o Município, na prática, utilizaria o salário
mínimo como base de cálculo, não evidencia vício do julgado, e sim, mero inconformismo quanto à
solução adotada.
Com efeito, ante a ausência de vinculação formal ao salário mínimo, não cabe ao Poder
Judiciário substituir a base de cálculo definida em lei, como destacado no acórdão embargado.
Ademais, a pretensão dos embargos revela inequívoco propósito de rediscussão do mérito
da causa na tentativa de restabelecer a sentença de procedência, o que se mostra incabível na estreita via
dos embargos de declaração.
Os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a revisão do
julgado, devendo restringir-se à correção de vícios formais, o que, como visto, não se verifica no caso
concreto.
Por fim, não há de se falar em omissão, uma vez que a questão central — definição da
base de cálculo do adicional de insalubridade à luz da legislação municipal e da Súmula Vinculante nº 4
— foi expressamente enfrentada e resolvida pelo colegiado.
Assim, não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas mera
irresignação da parte com o teor da decisão, o que não autoriza o acolhimento dos embargos.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO dos Embargos de
Declaração, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LEILA CRISTINA KUPZIK, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

28 de agosto de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator