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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000522-68.2026.8.16.0204

Embargos de Declaração Cível n. 0000522-68.2026.8.16.0204 ED
1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária)
Embargante(s): COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL
Embargado(s): ISABELLA DA LUZ
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. APONTAMENTO DE ERRO DE PREMISSA
FÁTICA. CLARA PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA
CAUSA, IGNORANDO A REVELIA E A JUNTADA
EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. QUEIXA DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPLETAMENTE
DESCABIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO PATENTE. MULTA
CABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Cooperativa de Crédito Sul –
SICOOB Sul contra o v. Acórdão (evento 14.1 dos autos recursais) proferido por
esta Turma Recursal, o qual conheceu e desproveu o recurso inominado interposto
pela embargante.
Em suas razões recursais (evento 1.1), a embargante aponta que houve erro de
premissa fática, por ignorar a inexistência de vínculo da inscrição com o montante
pago pela parte adversa, o que implica em alteração da verdade dos fatos.
Assevera, ainda, que o Acórdão deixou de usar os critérios do § 2º do artigo 85 do
Código de Processo Civil para fixação da verba honorária em seu percentual
máximo.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
Com a devida vênia à embargante, as suas alegações retratam mero
inconformismo com o entendimento deste órgão julgador, procurando alterar o
resultado da decisão ao invés de propriamente corrigir vícios de omissão,
contradição ou obscuridade.
Basta ver que não aponta omissão, contradição ou obscuridade em sua acepção
técnica, mas sim sugere que houve erro de premissa fática, desvinculando a
inscrição da cédula de crédito bancária.
Acontece que a embargante deliberadamente ignora o decreto de revelia em seu
desfavor e que a juntada da propalada cédula de crédito bancário apenas em sede
recursal (eventos 52.8/52.9) não comportaria exame, conforme item a do Voto
(evento 14.1, página 02).
Além disso, o Acórdão foi enfático em destacar que a parcela inscrita foi
devidamente quitada e, neste ponto, ausente insurgência específica da
embargante, a qual lança mão de “raciocínio” confuso e teratológico para imputar
ao Acórdão vício que, em verdade, inexiste.
Quanto aos honorários advocatícios, há mero inconformismo com o percentual
fixado (20%), cuja adoção restou devidamente justificada, notadamente pelo
alcance da fase processual culminante no rito do Juizado Especial Cível, dando azo
a labor mais extensivo acaso a lide tivesse sido encerrada na fase de
conhecimento, portanto, corroborando essa monta, ainda mais se considerar que
os valores da condenação ou causa no Juizado Especial são muito inferiores aos
comumente discutidos no Juízo Comum, evitando também o alvitamento.
A rigor, o que se evidencia é uso dos embargos em caráter manifestamente
protelatório, no intuito de procrastinar o advento da decisão desfavorável à
embargante, lançando mão de teses descabidas, exigindo-se reprimenda exemplar.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração, com aplicação de multa à embargante de 1% (um por cento) sobre o
valor atualizado da causa, na forma do artigo 1026, § 2º, do Código de Processo
Civil, pelos fundamentos já apresentados.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COOPERATIVA DE CREDITO SUL -
SICOOB SUL, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
08 de maio de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator