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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000679-39.2026.8.16.0140

Embargos de Declaração Cível n. 0000679-39.2026.8.16.0140 ED
Juizado Especial Cível de Quedas do Iguaçu
Embargante(s): NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO
Embargado(s): Leandra Bariviera
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO.
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO TUTELA DE URGÊNCIA NA
FASE DE CONHECIMENTO. ACÓRDÃO QUE PROVEU O RECURSO
INTERPOSTO PELO RECLAMADO, REFORMANDO INTEGRALMENTE A
SENTENÇA E JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS
DEDUZIDOS PELO RECLAMANTE. REVOGAÇÃO DA EFICÁCIA DA
ORDEM JUDICIAL ANTERIORMENTE CONCEDIDA. CONSEQUÊNCIA
LÓGICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 309, INCISO III DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO
EXPRESSO DO COLEGIADO A RESPEITO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por NU PAGAMENTOS S.A. contra o v.
Acórdão (evento 14.1) proferido por esta Turma Recursal, o qual conheceu e
proveu o recurso inominado interposto por ele, reformando a sentença para julgar
improcedentes os pedidos iniciais.
Em suas razões recursais, o embargante sustenta a presença de omissão, pois,
houve a concessão da tutela de urgência na fase de conhecimento, consistente na
retirada de inscrição junto a órgãos de proteção ao crédito, contudo, não houve
qualquer menção no v. Acórdão acerca da revogação da referida ordem judicial.
2. VOTO
Da análise dos argumentos supracitados, verifica-se que os presentes embargos
devem ser rejeitados, uma vez que não se vislumbra qualquer das hipóteses
previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Não se ignora a ordem judicial proferida em sede de tutela de urgência, na qual
constou o seguinte teor (eventos 9.1 e 49.1):
É inegável, porém, que houve a reforma da sentença em âmbito recursal, conforme
constou no teor do v. Acórdão embargado (evento 14.1), o que deu azo à
improcedência dos pedidos iniciais deduzidos pelo reclamante. Por consequência
lógica, é ululante a revogação da tutela de urgência concedida
anteriormente, nos termos do teor do artigo 309, inciso III do Código de Processo
Civil. Confira-se:
“Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:
III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o
processo sem resolução de mérito.” (grifou-se).
Deveras, a eficácia da tutela de urgência foi revogada com o provimento do recurso
inominado interposto pela embargante, de modo que é desnecessária manifestação
expressa do colegiado a respeito disso. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná já decidiu:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO DE PROVIMENTO DA APELAÇÃO –
IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE – ALEGADA OMISSÃO ACERCA DA REVOGAÇÃO DA
TUTELA DE URGÊNCIA INICIALMENTE DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – ACÓRDÃO QUE
REFORMOU A SENTENÇA, PARA SE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS
INICIALMENTE DEDUZIDOS – DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO DO
COLEGIADO A RESPEITO DA TUTELA ANTECIPADA – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS
QUE CESSA A EFICÁCIA DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – CONSEQUÊNCIA QUE
DECORRE EXPRESSAMENTE DA LEI (ART. 309, INC. III, DO CPC) – INEXISTÊNCIA DA
APONTADA OMISSÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 14ª Câmara
Cível - 0009231-04.2018.8.16.0033/1 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM
SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 29.06.2020)." (grifou-se).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE
APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE.INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022
DO CPC/15 – O RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE
CREDITO CONSIGNADO, TEM COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA A REVOGAÇÃO DA
TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR.EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS”.(TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0009424-04.2017.8.16.0017/1 -
MARINGÁ - REL.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 21.06.2021)." (grifou-se).
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de NU PAGAMENTOS S.A. -
INSTITUICAO DE PAGAMENTO , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
08 de maio de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator