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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006704-39.2026.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n° 0006704-39.2026.8.16.0182 ED
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ
Embargado(s): GLEINA KELLY FERREIRA DE MELO DO AMARAL
Relator: Aldemar Sternadt

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTAMENTO DE
OMISSÃO. MENOR PORTADOR DE TEA. APLICAÇÃO EC 113
/2021. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. DECISÃO
DE MÉRITO MANTIDA.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).
Voto.
Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos.
Destaco que os embargos de declaração são cabíveis quando
presentes algum dos vícios elencados nos artigos 48 da Lei 9.099/95 e
1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil.
No caso, o embargante alegou que o referido acórdão se
encontra maculado por omissão quanto ao método de cálculo dos juros e
atualização monetária, bem como não se pronunciou acerca dos demais
elementos que permitem a isenção de IPVA para pessoa com TEA.
Verifico que não assiste razão ao Estado no que tange ao fato de
que a pessoa portadora de autismo se trata de menor de idade, filho do
genitor em nome de quem está o veículo. No entanto, tal elemento não
afasta o direito da parte à isenção, tendo em vista, conforme destacado
pelo acórdão anterior, a garantia do direito à dignidade humana.
Da mesma maneira, não é possível conceder a interpretação
pretendida pelo Estado de que deve haver a efetiva limitação da pessoa
para a direção de veículo automotor dada pelo Decreto nº 7.871/17,
posto que este resulta em flagrante ilegalidade ao criar limitações ao
exercício dos direitos das pessoas com deficiência, ao buscar hierarquizar
portadores da mesma deficiência.
Por fim, conforme esclarecido pelo acórdão, é devida à parte a
repetição dos valores já despendidos com o referido imposto a partir do
momento em que a pessoa, no caso, seu filho, foi diagnosticado com o
transtorno de espectro autista. Tendo em vista que a criança foi
diagnosticada em setembro de 2024 e o veículo foi adquirido em 2024,
deve a parte autora receber os valores atinentes ao exercício de 2025, o
primeiro exercício após o diagnóstico.
Por fim, considerando o fato de ser matéria de ordem pública e
ter ocorrido condenação do Estado, deve-se acolher os presentes
embargos, reformando-se o acórdão de modo a fazer incluir a nova
metodologia de cálculo de consectários legais.
Desta maneira, passo a sanar a omissão a seguir, devendo o
acórdão ser lido da seguinte forma:

“No que concerne a incidência de juros e correção monetária
estes deverão observar o subitem 3.1 do tema 905 do STJ. Ou seja, juros
de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e
correção monetária com base no IPCA-E. Observado o período de graça
constitucional, consoante súmula nº 17, do STF. No entanto, a partir de
09/12/2021, aplica-se exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos do art.
3º da EC nº 113/2021, que engloba correção monetária e juros, nos
termos da Emenda Constitucional n. 113/2021”.

Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, aponto o
entendimento do Enunciado 125 do FONAJE de que não é cabível recurso
de embargos para tais fins, tendo em vista que que o Supremo Tribunal
Federal não analisa provas (Súmula 279 do STF) não analisa provas, não
é possível o acolhimento dos embargos para este fim.
Portanto, faço a correção do erro material apontado e ajusto a
matéria de incidência de juros e correção monetária nos termos acima,
mantendo, no entanto, o julgamento do feito quanto ao mérito.
Dispositivo.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao
recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito
- Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar
Sternadt (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Rafaela
Zarpelon e Leo Henrique Furtado Araújo.

03 de julho de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)