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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0013628-26.2025.8.16.0045

Recurso Inominado Cível n° 0013628-26.2025.8.16.0045 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas
Recorrente(s): Município de Arapongas/PR
Recorrido(s): MARCELO JUNIO DE SOUZA
Relator: Vanessa Villela de Biassio

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
COBRANÇA. EX-VEREADOR DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
E ADICIONAL DE FÉRIAS REFERENTES AO PERÍODO DE 2021 A
2024. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A LEI ORGÂNICA QUE PREVÊ O DIREITO
ÀS FÉRIAS E AO DÉCIMO TERCEIRO POSSUI EFICÁCIA LIMITADA.
NÃO ACOLHIMENTO. AUSENTE CONDICIONAMENTO EXPRESSO À
EDIÇÃO DE LEI INFRACONSTITUCIONAL. LEI ORGÂNICA DE
EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA. VERBAS DEVIDAS. APLICAÇÃO DO
TEMA Nº 484 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
O recorrente insurge-se em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, os quais
foram julgados nos seguintes termos:
III. Dispositivo:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por Marcelo Junio de
Souza contra Município De Arapongas, extinguindo o processo, com resolução de
mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de condenar o
ente público ao pagamento valores correspondentes ao 13º (décimo terceiro) subsídio
e ao 1/3 (um terço) constitucional de férias, relativos a todo o período do mandato
eletivo exercido entre 2021 e 2024.
O montante devido deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença e atualizado,
a partir do vencimento de cada obrigação e até o efetivo pagamento, exclusivamente
pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021,
autorizada a dedução dos encargos fiscais (Imposto de Renda) e previdenciários
cabíveis no momento do efetivo pagamento.
Em suas razões recursais, o recorrente argumenta que a Lei Orgânica que prevê o direito
às férias aos vereadores possui eficácia limitada, não havendo lei municipal específica que discipline
sobre tal benefício, razão pela qual pleiteia a reforma da sentença.
A controvérsia recursal cinge-se em verificar a existência de direito ao recebimento de
décimo terceiro subsídio e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional por ex-vereador do
Município de Arapongas, no período de 2021 a 2024, à luz do Tema nº 484 do Supremo Tribunal Federal
e da legislação municipal.
Quanto ao mérito, não assiste razão ao recorrente.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 484 da repercussão geral, firmou
entendimento no sentido de que o pagamento de décimo terceiro salário e terço constitucional de férias a
agentes políticos não é incompatível com o regime de subsídio, desde que haja previsão em lei
específica. Veja-se:
Tese: 1) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade
de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde
que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados; e 2) O art. 39, § 4º, da
Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo
terceiro salário.
No caso concreto, verifica-se que a Lei Orgânica do Município de Arapongas prevê
expressamente a aplicação dos incisos VIII e XVII do art. 7º da Constituição Federal aos agentes
políticos, incluindo os vereadores, conforme disposto em seu art. 17, § 2º.
Referida norma não se limita a mera autorização genérica, mas promove a incorporação
dos direitos constitucionais ao regime jurídico dos agentes políticos municipais, sendo suficiente para
atender à exigência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal.
Embora o recorrente sustenta a ausência de regulamentação específica, os direitos ao
décimo terceiro salário e às férias acrescidas de um terço possuem conteúdo mínimo definido na própria
Constituição Federal, sendo plenamente identificáveis quanto à sua extensão e forma de cálculo, não
dependendo de regulamentação infraconstitucional para sua fruição quando expressamente previstos na
legislação local.
A ausência de disciplina pormenorizada acerca de aspectos operacionais não afasta o
direito material reconhecido, sob pena de esvaziar a eficácia da norma regularmente instituída no âmbito
municipal.
Deste modo, ao contrário do sustentado pelo recorrente, não há violação ao princípio da
legalidade, pois a previsão constante da Lei Orgânica Municipal constitui fundamento jurídico válido
para o pagamento das verbas, inexistindo criação judicial de vantagem remuneratória.
Portanto, não merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em
favor do patrono da Recorrida, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pela
média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95,
aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Resta
dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Arapongas/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

22 de maio de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora