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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001389-84.2025.8.16.0143

Apelação Criminal n° 0001389-84.2025.8.16.0143 Ap
Juizado Especial Criminal de Reserva
Apelante(s): TIAGO BATISTA DE OLIVEIRA
Apelado(s): Bruno Lemes da Silva
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA. ART. 138, DO CP. SUPOSTA
PRÁTICA DE CALÚNIA COMETIDA NA PRESENÇA DE VÁRIAS
PESSOAS, OU POR MEIO QUE FACILITE SUA DIVULGAÇÃO, COMO
NAS REDES SOCIAIS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL
AUMENTO PREVISTA NO ART. 141, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL.
PENA MÁXIMA EM ABSTRATO QUE EXTRAPOLA O LIMITE DE
DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 61, DA LEI 9.099
/1995. NULIDADE ABSOLUTA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO
COMUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Relatório
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
2. Voto
O recurso comporta conhecimento, ante a presença dos pressupostos objetivos (previsão legal,
forma prescrita em lei, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer)
e subjetivos (interesse e legitimidade).
O querelante ajuizou queixa-crime contra o querelado pela prática, em tese, da infração penal
definida no art. 138, c/c o art. 141, III, e § 2.º, todos do Código Penal (mov. 1.1 - autos principais).
Nesta senda, ao considerar a aplicação da causa de especial aumento prevista no art. 141, inciso
III, do Código Penal, que estipula a triplicação da pena, verifica-se que a pena máxima em abstrato
extrapola dois anos.
Ressalta-se que, na hipótese de apuração de delitos de menor potencial ofensivo, deve-se
considerar a soma das penas máximas em abstrato em concurso material, ou, ainda, a devida
exasperação, no caso de crime continuado ou de concurso formal, e ao se verificar que o resultado da
adição é superior a dois anos, afasta-se a competência do Juizado Especial Criminal.
Não é outro o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte,
respectivamente:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO COMUM E JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL – INFRAÇÕES DECORRENTES DO MESMO EPISÓDIO
FÁTICO – CONCURSO DE CRIMES – NECESSIDADE DE SOMATÓRIO DAS
PENAS MÁXIMAS COMINADAS PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA –
CASO EM QUESTÃO EM QUE A SOMA DAS PENAS MÁXIMAS EM
ABSTRATO ULTRAPASSA DOIS ANOS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO
COMUM – CONFLITO NEGATIVO IMPROCEDENTE. “É pacífica a
jurisprudência desta Corte de que, no caso de concurso de crimes, a pena
considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal
será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na
hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas
cominadas aos delitos; destarte, se desse somatório resultar um apenamento
superior a 02 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial.”
(STJ, CC 101.274/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
TERCEIRA SEÇÃO, julg. 16.02.2009, DJe 20.03.2009). (TJPR - 2ª Câmara
Criminal - 0047771-33.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR
LUIS CARLOS XAVIER - J. 13.09.2018).
A propósito:
APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CP). SUPOSTA
PRÁTICA DE DIFAMAÇÃO COMETIDA POR MEIO DE REDE SOCIAL.
APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO § 2º, DO
ARTIGO 141, DO CÓDIGO PENAL. PENA MÁXIMA IN ABSTRATO
SUPERIOR A DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL. ART. 60, CAPUT, E ART. 61, AMBOS DA LEI 9.099
/95. NULIDADE A PARTIR DA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME E
EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO QUERELADO. REMESSA DOS AUTOS AO
JUÍZO COMUM. RECURSO PREJUDICADO.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0008456-81.2021.8.16.0130 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 17.05.2024)
Logo, conforme inteligência do artigo 61, da Lei 9.099/1995, resta afastada a competência dos
Juizados Especiais.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação
criminal, para o fim de declarar a nulidade do feito, restando prejudicada a análise do mérito,
devendo ainda serem remetidos os autos ao Juízo Comum da Comarca de origem, para processamento e
julgamento da demanda.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TIAGO BATISTA DE OLIVEIRA, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

14 de agosto de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)