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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002415-24.2025.8.16.0174

Recurso Inominado Cível n° 0002415-24.2025.8.16.0174 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de União da Vitória
Recorrente(s): NOELI DE SOUZA PINTO
Recorrido(s): Município de União da Vitória/PR
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA. AGENTE
COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO GRAU MÉDIO (20%) PARA O
GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.
INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DA
SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Autora ajuizou ação de cobrança pleiteando majoração do adicional de
insalubridade para grau máximo no período da pandemia.
2. O Juízo sentenciante indeferiu a produção de prova pericial e testemunhal
requerida pela autora, sob o fundamento de que a situação excepcional da
pandemia não mais persistiria e de que eventual perícia não poderia
alcançar período pretérito, com base no entendimento firmado pelo Superior
Tribunal de Justiça no PUIL 413/RS.
3. A recorrente sustenta nulidade por cerceamento de defesa, diante do
indeferimento das provas requeridas, postulando a anulação da sentença
para reabertura da instrução processual.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento das provas
pericial e testemunhal, em demanda envolvendo pedido de adicional de
insalubridade, configura cerceamento de defesa e enseja a nulidade da
sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A comprovação das condições insalubres exige, em regra, realização de
perícia técnica, por envolver análise especializada acerca do ambiente de
trabalho e da exposição a agentes nocivos.
6. O indeferimento da prova pericial com fundamento exclusivo na
impossibilidade de reprodução das condições pretéritas não se mostra
suficiente, uma vez que a perícia pode ser realizada de forma indireta,
mediante análise das atividades efetivamente exercidas pela autora e das
circunstâncias laborais descritas nos autos.
7. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no PUIL 413
/RS refere-se especificamente a laudos produzidos na esfera administrativa,
não se aplicando automaticamente aos laudos periciais judiciais, conforme
definido no REsp n. 2.182.926/SP, no qual se assentou que o adicional de
insalubridade decorre da lei e pode ser reconhecido desde o início do
exercício da atividade insalubre, independentemente da data de elaboração
do laudo judicial.
8. A prova testemunhal também se mostra pertinente para esclarecimento
das atividades desempenhadas e das condições efetivas de trabalho da autora.
9. O indeferimento das provas requeridas e o posterior julgamento de
improcedência por ausência de comprovação dos fatos constitutivos do
direito caracterizam cerceamento de defesa e violação ao contraditório e à
ampla defesa.
10. A nulidade da sentença é medida necessária para assegurar o
contraditório e a ampla defesa, com retorno dos autos à origem para
reabertura da instrução processual e produção das provas requeridas.
IV. DISPOSITIVO
11. Recurso conhecido e provido.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
2. Voto
Inicialmente, considerando os comprovantes de rendimentos juntados pela parte recorrente, defiro
os benefícios da gratuidade da justiça, conforme autoriza o artigo 5º, Inciso LXXIV, da Constituição da
República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, § 2º, ambos do Código de
Processo Civil.
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, Noeli de Souza Pinto, em face da sentença
que julgou improcedentes os pedidos por si formulados em face do Município de União da Vitória.
A recorrente alega nulidade por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de prova pericial
e da audiência de instrução, requerendo a anulação para reabertura da instrução.
Pois bem.
Do exame dos autos, se observa o cerceamento de defesa apontado, eis que as provas pretendidas
pela recorrente são relevantes para o deslinde da controvérsia.
Nota-se que a recorrente postulou a produção de prova pericial e testemunhal destinadas à
demonstração das condições efetivas em que desempenhou suas atividades durante o período da
pandemia da COVID-19, especialmente para comprovar a exposição habitual a agentes biológicos e a
consequente percepção do adicional de insalubridade em grau máximo.
A caracterização e a comprovação de condições insalubres exigem, necessariamente, a realização
de perícia técnica no local de trabalho do interessado, uma vez que tais condições são específicas e
variam conforme a estrutura física do ambiente, a dinâmica das atividades, as atribuições do cargo, o uso
de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), o fluxo de pessoas, entre outros fatores.
A exigência de perícia técnica decorre da imprescindibilidade de apuração de elementos que
escapam ao conhecimento comum, demandando avaliação especializada, realizada in loco.
A prova pericial foi indeferida pelo Juízo a quo sob o fundamento de que o contexto excepcional
da pandemia já não persistiria e de que eventual perícia não poderia alcançar período pretérito, com base
no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no PUIL 413/RS.
Todavia, tal fundamentação não se mostra suficiente para inviabilizar a produção da prova
técnica, sobretudo porque a perícia poderia ser realizada de forma indireta, mediante análise das
atividades efetivamente exercidas pela autora à época dos fatos narrados na inicial, bem como das
circunstâncias laborais descritas nos autos.
Cumpre esclarecer que em julgados anteriores este Relator aplicou o entendimento consolidado
no PUIL 413/RS do STJ, para o fim de afastar os efeitos retroativos do Laudo Judicial, diante da
impossibilidade de presumir a insalubridade em períodos anteriores à data da realização da perícia
técnica. Entretanto, em recentíssimo julgado a Corte Superior se manifestou no sentido de que o
precedente em questão se aplica somente quando se tratar de laudos administrativos, in verbis:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. EFICÁCIA DE LAUDOS
ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. DISTINGUISH. PROVIMENTO NEGADO.
1. O entendimento firmado no PUIL 413/RS não se aplica ao caso concreto, pois
tal precedente trata de laudos periciais realizados na via administrativa,
enquanto o laudo dos autos foi produzido em processo judicial, com natureza de
prova técnica. Distinguish necessário.
2. O direito ao adicional de insalubridade decorre da lei, sendo devido desde o
início do exercício da atividade insalubre, independentemente da data de
elaboração do laudo pericial judicial.
3. A interpretação de que o adicional de insalubridade somente seria devido a
partir do laudo pericial judicial implicaria em obrigar o servidor a propor ação
judicial para obter o benefício, o que seria contrário ao princípio da boa-fé e ao
dever de legalidade da Administração Pública.
4. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp n. 2.182.926/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira
Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN de 13/5/2026.) [gn]
Assim, ressalva-se a mudança de entendimento deste Relator, que passa a adotar o atual
posicionamento do STJ, no sentido de que é possível a retroação do Laudo Judicial, de modo, que
inexiste óbice para a realização da prova pericial pretendida.
Ademais, também não se revela adequada a negativa de produção da prova testemunhal. Embora
a caracterização da insalubridade dependa de avaliação técnica, os depoimentos pretendidos têm
relevância para esclarecer a rotina funcional da autora, o contato com pacientes suspeitos de
contaminação, as condições do ambiente de trabalho e a eventual insuficiência de equipamentos de
proteção individual, circunstâncias fáticas indispensáveis à própria elaboração da perícia.
Nesse contexto, evidencia-se contradição processual no indeferimento simultâneo das provas
técnica e oral e, posteriormente, no julgamento de improcedência do pedido justamente em razão da
ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. A parte autora foi impedida de
produzir os meios de prova aptos a demonstrar suas alegações e, ao final, suportou os efeitos da
insuficiência probatória decorrente dessa limitação imposta pelo próprio Juízo.
Este foi o entendimento adotado pela 6ª Turma Recursal no julgamento de caso análogo:
“RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA VERIFICAÇÃO DE
INSALUBRIDADE E SEU GRAU. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
LAUDO PERICIAL CONTESTADO. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA
DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso inominado
interposto em face sentença de improcedência dos pedidos de servidora pública
municipal, que pleiteou a condenação do ente municipal ao pagamento do
adicional de insalubridade em razão das atividades laborais desempenhadas,
tendo o Juízo a quo indeferido a realização de perícia técnica para verificar a
existência e o grau de insalubridade, baseando-se apenas em laudo pericial
elaborado pela própria municipalidade.II. Questão em discussão2. A questão em
discussão consiste em saber se é necessária a realização de perícia técnica para
verificar a existência e o grau de insalubridade nas atividades laborais de
servidora pública diante do indeferimento do requerimento de prova pericial.III.
Razões de decidir3. A Recorrente demonstrou a necessidade de realização de
perícia técnica para verificar a existência e o grau de insalubridade em suas
atividades laborais.4. O indeferimento da prova pericial configurou cerceamento
do direito à ampla defesa, acarretando a nulidade da sentença.5. A sentença foi
baseada em laudo pericial contestado pela Autora, que alegou a falta de perícia in
loco, prejudicando a credibilidade da análise.6. A natureza constitutiva do direito
pleiteado exige a realização de perícia por profissional habilitado no local de
trabalho da servidora.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido,
declarando-se a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para a
realização da prova pericial.Tese de julgamento: É imprescindível a realização
de perícia técnica para a verificação da insalubridade e seu grau em casos que
envolvem o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, sendo indevido o
indeferimento da prova pericial, o que configura cerceamento do direito à ampla
defesa e nulidade da sentença.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001082-34.2024.8.16.0057 -
Campina da Lagoa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 08.11.2025)” [gn]
Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, com o retorno dos autos
à origem para reabertura da instrução processual, oportunizando-se a produção das provas requeridas, a
fim de assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e dar provimento para o recurso, nos exatos termos
da fundamentação.
Ante a êxito recursal, não há condenação do recorrente ao pagamento verbas de sucumbência, nos
termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de NOELI DE SOUZA PINTO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

19 de junho de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)