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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0001241-46.2026.8.16.9000

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível n. 0001241-
46.2026.8.16.9000 PUIF
Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Mourão
Parte Autora(s): ESTADO DO PARANÁ
Parte Ré(s): Paulo Cézar de Arruda
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
(PUIL). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUADRO PRÓPRIO
DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
(QPSS). GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS).
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DISCUSSÃO QUANTO À
LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA CONTRIBUTIVA APÓS O
ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 45
/2019. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS
CARACTERIZADA NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO PARA
PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA.
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE EXPRESSAMENTE
INSERIDA NA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA
DE PROMOTOR DE SAÚDE. ARTIGO 4º, INCISO IV, DA LEI
ESTADUAL N. 18.136/2014. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA
DE INTEGRAÇÃO DOS COMPONENTES REMUNERATÓRIOS
À BASE CONTRIBUTIVA PARA EFEITOS DA INATIVIDADE.
ARTIGO 4º, § 7º, DA LEI ESTADUAL N. 18.136/2014.
AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 45/2019 OU PELA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 233/2021. NECESSIDADE
DE INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA ENTRE O REGIME
GERAL E A DISCIPLINA ESPECIAL APLICÁVEL AO QUADRO
PRÓPRIO DE SERVIDORES. TEMA N.163 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. DISTINÇÃO. PRECEDENTE VOLTADO
ÀS HIPÓTESES DE VERBAS DESTITUÍDAS DE
REPERCUSSÃO PREVIDENCIÁRIA EFETIVA OU POTENCIAL.
SITUAÇÃO DIVERSA DA GRATIFICAÇÃO EM DEBATE,
SOBRE A QUAL A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA ATRIBUI
EXPRESSAMENTE REPERCUSSÃO PARA OS EFEITOS DA
INATIVIDADE. LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE
MARCO TEMPORAL APTO A AFASTAR A EXAÇÃO A PARTIR
DE 04.12.2019. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. TESE
FIXADA.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Pedido de Uniformização de Intepretação de Lei (PUIL) suscitado pelo
ESTADO DO PARANÁ em face do Acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal do
Estado do Paraná nos autos n. 9107-33.2024.8.16.0058, o qual reformou
a sentença para reconhecer a ilegalidade da incidência da contribuição
previdenciária sobre a Gratificação de Atividade de Saúde (GAS) a partir de
04.12.2019, condenando o ente estatal à restituição dos valores indevidamente
descontados após a entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual n. 45
/2019.
Em suma (evento 1.1), o suscitante sustenta a existência de divergência
jurisprudencial acerca da legalidade da incidência de contribuição previdenciária
sobre a Gratificação de Atividade de Saúde (GAS) percebida pelos servidores
integrantes do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde (QPSS), especialmente
após o advento da Emenda Constitucional Estadual n. 45/2019. Defende que o
Acórdão impugnado adotou entendimento incompatível com precedentes
paradigmas oriundos de outras Turmas Recursais, os quais reconhecem a
legitimidade da incidência contributiva, sob o fundamento de que a verba integra a
estrutura remuneratória da carreira e possui repercussão previdenciária nos termos
do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual n. 18.136/2014.
Houve admissão do incidente (evento 10.1), com consequente definição da
controvérsia que se busca examinar: (i) a legalidade da incidência da contribuição
previdenciária sobre a Gratificação de Atividade de Saúde (GAS) após a Emenda
Constitucional Estadual n. 45/2019; (ii) a suficiência do artigo 4º, § 7º, da Lei
Estadual n. 18.136/2014 para autorizar a incidência contributiva; (iii) a aplicação do
Tema n. 163 do Supremo Tribunal Federal (RE 593.068) ao caso; e (iv) a relevância
da Emenda Constitucional Estadual n. 45/2019 como eventual marco temporal apto
a afastar a cobrança da contribuição previdenciária sobre a referida verba.
Por sua vez, o suscitado PAULO CÉZAR DE ARRUDA deixou transcorrer
integralmente o prazo sem apresentar manifestação (evento 15.0).
Por fim, o Ministério Público opinou (evento 19.1) a favor do conhecimento
do incidente e, no mérito, pela fixação de tese jurídica no sentido de reconhecer a
legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de
Atividade de Saúde (GAS), por considerar que a verba integra a estrutura
remuneratória dos servidores do quadro próprio, compondo a base contributiva
para efeitos de inatividade e possui efetiva repercussão previdenciária no regime
instituído após a Emenda Constitucional n. 41/2003.
2. VOTO
A controvérsia repousa em definir se é legítima a incidência de contribuição
previdenciária sobre a Gratificação de Atividade de Saúde (GAS) percebida pelos
servidores integrantes do Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado
da Saúde do Paraná (QPSS) regidos pela Lei Estadual n. 18.136/2014, notadamente
após o advento da Emenda Constitucional Estadual n. 45/2019.
O acórdão impugnado, proveniente da 6ª Turma Recursal, reconheceu a natureza
transitória da GAS e, a partir da premissa de que a referida emenda restringiu a
base contributiva às vantagens permanentes, declarou indevida a contribuição a
partir de 04.12.2019, determinando a restituição dos valores descontados após
essa data.
Como já consignado na decisão de admissão do presente incidente, verifica-se a
divergência jurisprudencial relevante entre as Turmas Recursais deste Estado
acerca da interpretação do tema. De um lado, há entendimento no sentido de que
a GAS possui natureza remuneratória e integra a própria estrutura remuneratória
da carreira de Promotor de Saúde, na medida em que o artigo 4º, inciso IV, da Lei
Estadual n. 18.136/2014 a elenca expressamente dentre os componentes da
remuneração dos servidores do QPSS, sem olvidar que o § 7º do mesmo dispositivo
determina que os componentes remuneratórios previstos na referida lei comporão
a base contributiva para os efeitos da inatividade. Nesse contexto, a incidência da
contribuição previdenciária seria legítima mesmo após a Emenda Constitucional
Estadual n. 45/2019, seja porque a legislação especial da carreira permanece
hígida e vigente, seja porque a GAS produz repercussões previdenciárias efetivas e
potenciais, afastando a incidência da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal
no tema n. 163 da repercussão geral. Confira-se:
“RECURSO INOMINADO.JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PRETENSÃO QUE BUSCA A RESTITUIÇÃO DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE
SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS). AUTORA INTEGRANTE DO
QUADRO PRÓPRIO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (QPSS),
REGIDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 18.136/2014. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO RÉU. ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA QUE PREVÊ A
INCORPORAÇÃO DA GAS À APOSENTADORIA E NA BASE DE CÁLCULO DO SERVIÇO
EXTRAORDINÁRIO E DO ADICIONAL NORTURNO, GERANDO, NOS TERMOS DO RE
593068, BENEFÍCIOS EFETIVOS E POTENCIAIS, PERMITINDO O COMBATIDO DESCONTO
PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO RE 593068. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001129-51.2024.8.16.0075 - Cornélio
Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J.
06.04.2025).” (grifou-se).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
PROMOTOR DE SAÚDE DE EXECUÇÃO (QPSS). INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS). SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. GRATIFICAÇÃO DE
ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS) PREVISTA NO INCISO IV, DO ART. 4º, DA LEI N.º 18.136
/2014 COM CARÁTER REMUNERATÓRIO. VERBA QUE DEVE COMPOR A BASE
CONTRIBUTIVA PARA EFEITOS DE INATIVIDADE, CONFORME §7º DO DISPOSITIVO.
INCIDÊNCIA DO TEMA 163 DO STF AFASTADA NO CASO CONCRETO. DECISÃO
PROLATADA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (AUTOS N.º 0073111-
98.2020.8.16.0000) QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA INTERRUPÇÃO DOS
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GAS. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM
RESTITUÍDOS. DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE
DEVEM SER MANTIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] IV.
DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A Gratificação por
Atividade de Saúde (GAS) possui natureza remuneratória e caráter incorporável aos proventos
de aposentadoria dos servidores do QPSS. É legal a incidência de contribuição previdenciária
sobre a GAS, nos termos da Lei Estadual n.º 18.136/2014. [...] (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0006172-12.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 17.11.2025).” (grifou-se).
“RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO
PARANÁ – CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS) –
POSSIBILIDADE – SERVIDOR PERTENCENTE AO QUADRO PRÓPRIO DA SECRETARIA DE
ESTADO DA SAÚDE – QPSS, QUE É REGULAMENTADO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA –
LEI ESTADUAL N. 18.136/2014 – VERBA QUE POSSUI CARÁTER PERMANENTE E
INTEGRA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QPSS – ENTENDIMENTO FIRMADO
NO RE 593.068/SC (TEMA 163 STF) – INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA – INEXISTÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS É MEDIDA
QUE SE IMPÕE – PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0013156-40.2024.8.16.0019,
014742-15.2024.8.16.0019, 0001229-06.2024.8.16.0075 E 0001129-51.2024.8.16.0075) –
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.Recurso do Estado do Paraná conhecido e provido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008406-92.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 31.01.2026).”
(grifou-se).
De outro, firmou-se orientação no sentido de que a Gratificação de Atividade de
Saúde ostenta natureza transitória (propter laborem), pois, sua percepção está
condicionada ao exercício de atividades desempenhadas em determinadas
unidades e condições específicas de trabalho. A partir dessa premissa, sustenta-se
que a superveniência da Emenda Constitucional Estadual n. 45/2019 e da Lei
Complementar Estadual n. 233/2021 teria restringido a base contributiva do regime
próprio de previdência social às vantagens de caráter permanente, tornando
indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre a GAS a partir de
04.12.2019, com o consequente direito à restituição dos valores recolhidos após
esse marco temporal. Veja-se:
“DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE
DE SAÚDE (GAS) DO QUADRO PRÓPRIO DOS SERVIDORES DA SAÚDE (QPSS). POSSIBILIDADE
ATÉ A VIGÊNCIA DA EC N. 45/2019 E LCE N. 233/2021. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO
[....] 8. A natureza transitória da GAS é confirmada pelo caráter propter laborem da
gratificação, destinada exclusivamente aos servidores lotados em unidades
hospitalares ou correlatas, com atividade penosa, perigosa ou com risco à vida. 9. O
Tribunal de Justiça do Paraná possui precedente relevante sobre a natureza transitória das
gratificações concedidas em razão das condições específicas de trabalho, afastando sua
incorporação para fins previdenciários. 10. Recurso inominado conhecido e parcialmente
provido para declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a GAS a partir
de 04/12/2019, conforme EC n. 45/2019, no caso do servidor optante das regras de transição, e
da LCE n. 233/2021, ao servidor optante das regras permanentes. (TJPR - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0030096-95.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 28.02.2025).”
(grifou-se).
“RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUADRO
PRÓPRIO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (QPSS). INCIDÊNCIA DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE - GAS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ.
INAPLICABILIDADE DO TEMA 163/STF. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE APLICÁVEL SOMENTE
AOS CASOS EM QUE O SERVIDOR PÚBLICO TENHA DIREITO À APOSENTADORIA COM
INTEGRALIDADE DE PROVENTOS E INCIDÊNCIA DE VERBAS TRANSITÓRIAS AO CÁLCULO. APÓS
A EC 41/2003 HOUVE A MUDANÇA DO MÉTODO DO CÁLCULO DAS APOSENTADORIAS
MEDIANTE MÉDIA ARITMÉTICA E OBSERVÂNCIA SOMENTE DAS VERBAS DE CARÁTER
PERMANENTES. ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 18.136/2014. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
NÃO FAZ DISTINÇÃO SOBRE A NATUREZA DA VANTAGEM. NATUREZA PROPTER DA
VANTAGEM. CONCLUSÃO PELO CARÁTER PROPTER LABOREM TRANSITÓRIO DA GAS.
PREVISÃO LEGAL EXPRESSA SOBRE A INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NA BASE DE
CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ESTADUAIS DO QPSS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GAS SOMENTE ATÉ A VIGÊNCIA DA EMENDA
CONSTITUCIONAL ESTADUAL 45/2019 E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 233
/2021. OBSERVÂNCIA DA DATA DE ADMISSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. INDEVIDA A
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GAS A PARTIR DE 04/12/2019 EM RAZÃO
DA ECPR 45/2019 (ART. 4º, § 8º). RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023869-11.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA
- J. 19.02.2026).” (grifou-se).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS). ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO EM
PARTE AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA (UEL).
ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO AO NOVO
ENTENDIMENTO DESTA 6ª TURMA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GAS ATÉ A ECPR N. 45/2019. INDEVIDA A PARTIR DESTES
MARCOS TEMPORAIS, CONFORME REGIME DE APOSENTADORIA APLICÁVEL.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA UEL MANTIDA, POR DISPOR DE PERSONALIDADE JURÍDICA,
AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. REDIRECIONAMENTO À PARANAPREVIDÊNCIA QUE
NÃO PROSPERA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
- 0024304-29.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA
VILLELA DE BIASSIO - J. 08.12.2025).” (grifou-se).
Sem dúvida, é evidente o dissenso interpretativo, assentado sobre situações fáticas
análogas, o que evidencia a necessidade de uniformização da jurisprudência, a fim
de assegurar a isonomia e segurança jurídica na aplicação do direito material.
Assim, superada a demonstração da divergência jurisprudencial e reconhecida a
necessidade de uniformização do entendimento, passa-se ao exame do mérito da
controvérsia.
Como se sabe, a partir da Emenda Constitucional n. 41/2003, a Constituição
Federal passou por profunda reforma no regime de aposentadoria dos servidores
públicos, transitando de modelo historicamente baseado nas regras de
integralidade (proventos equivalentes à última remuneração do cargo) e paridade
(reajustes iguais aos dos servidores da ativa) para sistema fundamentado no
cálculo da média das remunerações que servirão de base para às contribuições
vertidas ao regime próprio.
Não por acaso, a redação atual do artigo 40, caput, da Constituição Federal, é de
que o regime próprio de previdência social possui caráter “contributivo e solidário”,
ao passo que o § 3º do mesmo dispositivo estabelece que, para o cálculo dos
proventos de aposentadoria, “serão consideradas as remunerações utilizadas como
base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência”.
Na mesma linha, a Lei n. 10.887/2004, editada justamente para regulamentar a
sistemática inaugurada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, assim dispõe:
“Art. 1º No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas
suas autarquias e fundações, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição Federa l e no art. 2º da
Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média
aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as
contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado,
correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência
julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.” (grifou-se)
“Art. 4º A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União,
incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de
previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre: (Redação dada pela Lei nº
12.618, de 2012)
§ 1º Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter
individual ou quaisquer outras vantagens, [...]” (grifou-se)
Como se vê, ao mesmo tempo que o diploma legal define a regra geral para a base
de contribuição do servidor, remete à legislação específica a definição das
vantagens que integram a base de contribuição, o que autoriza
tratamento previdenciário próprio a determinadas parcelas
remuneratórias de carreiras específicas. É precisamente esse o caso da
Gratificação de Atividade de Saúde prevista na Lei Estadual n. 18.136/2014.
Ao instituir o Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde
(QPSS), o legislador estadual não tratou a GAS como vantagem acessória estranha
à estrutura remuneratória da carreira. Ao contrário, o artigo 4º da referida lei
dispôs expressamente que “a estrutura de remuneração da Carreira de Promotor
de Saúde é composta por: I – vencimento básico; II – adicional por Tempo de
Serviço; III – Salário Família; e IV – Gratificação por Atividade de Saúde – GAS”.
Trata-se, portanto, de inequívoca opção legislativa de inserir a gratificação dentre
os componentes da remuneração da carreira, atribuindo-lhe natureza
remuneratória própria no âmbito do regime jurídico dos servidores do QPSS.
Além disso, o § 7º do mesmo dispositivo estabeleceu de forma expressa que “os
componentes remuneratórios previstos nesta Lei comporão a base contributiva
para os efeitos da inatividade, conforme dispositivos constitucionais”, ou seja,
conferiu-lhe, de forma deliberada, repercussão sobre os proventos de
aposentadoria, diferentemente de verbas comumente excluídas da base
contributiva por ausência de vínculo com o benefício futuro, como, por exemplo,
terço constitucional de férias, do serviço extraordinário, do adicional noturno, etc.
É certo que a percepção da GAS está vinculada ao exercício de atividades
desempenhadas em condições especiais, relacionadas ao caráter penoso,
insalubre, perigoso ou com risco de vida da atividade de saúde. Isto, contudo, não
conduz, por si só, à sua exclusão da estrutura remuneratória da carreira ou
impossibilitada de integrar a base contributiva do regime previdenciário. A
definição da incidência da contribuição previdenciária não decorre
exclusivamente da causa geradora da verba, mas do tratamento
normativo que lhe foi conferido pelo legislador e da posição que ocupa
dentro do regime jurídico da carreira a que pertence o servidor.
Não se desconhece o teor do artigo 4º, § 8º, da Constituição do Estado do Paraná[1]
(introduzido pela Emenda Constitucional n. 45/2019), nem as disposições da Lei
Complementar Estadual n. 233/2021 quanto à vedação da integração, à base de
contribuição, de vantagens que não sejam de caráter permanente. Nenhum desses
diplomas, contudo, revogou expressamente ou tacitamente, o artigo 4º, § 7º, da
Lei Estadual n. 18.136/2014, tampouco excluíram nominalmente a Gratificação de
Atividade de Saúde da base contributiva dos servidores do QPSS.
Com a devida vênia, a interpretação adotada pelo Acórdão objeto do PUIL
pressupõe que normas gerais posteriores teriam revogado, de forma implícita,
disciplina especial expressamente instituída para determinada carreira, o que é
equivocado.
A rigor, a controvérsia não pode ser resolvida mediante a mera afirmação de que
toda parcela vinculada a determinadas condições de trabalho necessariamente se
torna incompatível com a incidência previdenciária após a Emenda Constitucional
Estadual n. 45/2019. O ponto central consiste em verificar se a verba recebeu
disciplina jurídica específica apta a lhe conferir repercussão previdenciária própria.
É exatamente esse o caso da GAS, sendo este o motivo pelo difere
substancialmente das verbas examinadas em outros precedentes
envolvendo adicionais ou gratificações sem previsão legal de repercussão
previdenciária.
A propósito, o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao julgar o
Mandado de Segurança Coletivo n. 73111-98.2020.8.16.0000, reconheceu
a ilegalidade da exclusão da GAS da incidência da contribuição
previdenciária por ato infralegal, assentando a necessidade de
observância da disciplina prevista na Lei Estadual n. 18.136/2014. Embora
aquele julgamento não tenha enfrentado diretamente a constitucionalidade do
artigo 4º, § 7º, da referida lei, a decisão reforça a compreensão de que a matéria
continua submetida à disciplina legal específica da carreira e que eventual
afastamento da incidência contributiva demanda fundamento jurídico diverso da
simples desconsideração do regime normativo instituído pelo legislador estadual.
Confira-se:
“Direito tributário e previdenciário. Mandado de segurança coletivo. Gratificação por
atividade de saúde (gas). Inclusão na base de cálculo dos descontos previdenciários
dos servidores do qpss. Segurança concedida. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança
impetrado contra ato coator do Secretário da Administração e da Previdência do Estado do
Paraná, que excluiu a Gratificação por Adicional de Saúde (GAS) da base de cálculo dos
descontos previdenciários dos substituídos do sindicato impetrante. II. Questão em discussão 2.
A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade no ato coator que, com
base em decreto regulamentar, determinou a exclusão da Gratificação por Adicional
de Saúde (GAS) da base de cálculo dos descontos previdenciários dos servidores do
Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde (QPPS). III. Razões de
decidir 3. Viola o princípio da legalidade a extensão de decretos regulamentares
aplicáveis aos servidores do Quadro Geral do Poder Executivo (QPPE) a servidores do
Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde (QPPS), regidos por
lei própria. 4. A controvérsia restringe-se à ilegalidade da extensão de decretos
regulamentares à determinada classe de servidores, de modo que descabe discutir a
inconstitucionalidade, ainda que incidental, de lei. IV. Dispositivo 5. Concessão da
ordem. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 18.136/2014, art. 4º, § 7º;
Decreto Estadual nº 7.154/2006; Decreto Estadual nº 5.805/2020 (TJPR - 2ª Câmara Cível -
0073111-98.2020.8.16.0000 - Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN
KANAYAMA - J. 05.11.2024).” (grifou-se).
Por fim, o tema n. 163 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal[2], fixado
no Recurso Extraordinário (RE) n. 593.068/SC, não socorre a tese contrária.
A rigor, a adequada compreensão do precedente exige atenção à sua ratio
decidendi. No julgamento do RE n. 593.068/SC, o Supremo Tribunal Federal
assentou que “somente devem figurar como base de cálculo da contribuição
previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham repercussão em
benefícios”, acrescentando que “a dimensão contributiva do sistema é incompatível
com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado
qualquer benefício, efetivo ou potencial”. Em outras palavras, o fundamento
determinante do precedente não foi a mera natureza transitória das
verbas examinadas, mas a inexistência de qualquer repercussão
previdenciária apta a justificar a cobrança da contribuição, o que, como já
dito, não é o caso da GAS.
É seguro dizer que a aplicação sistemática da tese firmada no RE n. 593.068/SC
conduz precisamente à conclusão oposta àquela adotada pelos precedentes que
afastam a incidência da contribuição previdenciária sobre a GAS. Ora, se o
Supremo Tribunal Federal reconheceu a impossibilidade de cobrança da exação
sobre parcelas destituídas de qualquer reflexo previdenciário, a consequência
lógica é o reconhecimento da legitimidade da incidência contributiva
quando houver expressa previsão normativa estabelecendo a correlação
entre custeio e benefício. E é justamente essa a hipótese dos autos, uma vez
que o artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual n. 18.136/2014 determina, de forma
inequívoca, que os componentes remuneratórios da carreira, dentre eles a
Gratificação de Atividade de Saúde, componham a base contributiva para os efeitos
da inatividade.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e provimento do Pedido de
Uniformização de Interpretação de Lei, a fim de uniformizar o entendimento no
âmbito das Turmas Recursais do Estado do Paraná, para firmar a seguinte tese
jurídica:
“A Gratificação de Atividade de Saúde (GAS) integra a estrutura remuneratória dos
servidores do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde do Paraná (QPSS) e a
respectiva base contributiva para os efeitos da inatividade, nos termos do artigo 4º,
inciso IV, e § 7º, da Lei Estadual n. 18.136/2014. A Emenda Constitucional Estadual n.
45/2019 e a Lei Complementar Estadual n. 233/2021 não afastaram a incidência da
contribuição previdenciária sobre a referida verba, não se aplicando à hipótese a
vedação prevista no tema n. 163 do Supremo Tribunal Federal.”
Sem custas ante a ausência de previsão legal que corrobore sua cobrança.
Deixa-se de condenar quaisquer das partes ao pagamento de honorários
advocatícios, em respeito aos limites do artigo 55 da Lei n. 9099/1995, o qual
autoriza apenas à hipótese de recurso inominado, sem olvidar que o PUIL constitui
incidente e não ação autônoma, como a Reclamação Cível.
Com a publicação do acórdão, comunique-se todos os membros desta Turma de
Uniformização de Jurisprudência acerca do dessobrestamento dos incidentes de
uniformização, bem como as Turmas Recursais e os Juízos dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública deste Estado acerca da tese fixada, sem olvidar das providências
necessárias para fazer constar a tese no portal eletrônico deste Tribunal de Justiça
por meio do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP.
Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no artigo 54, parágrafo único, da
Resolução n. 466/2024 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais,
outrossim, o retorno dos autos ao relator do feito paradigma perante a 6ª Turma
Recursal deste Estado, para fins de harmonização do julgamento do recurso
inominado ao entendimento consolidado nesta oportunidade.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve, por
maioria dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor Martim Batschke,
sem voto, e dele participaram os Juízes Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
Haroldo Demarchi Mendes (voto vencido), Douglas Marcel Peres, Manuela Tallão
Benke (voto vencido), Leo Henrique Furtado Araújo e Alvaro Rodrigues Junior.
14 de setembro de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator

[1] § 8º As aposentadorias e pensões dos servidores públicos estaduais vinculados ao Regime Próprio de
Previdência Social — RPPS do Estado do Paraná obedecerão, no que couber, às regras dispostas no art. 40 da
Constituição Federal, observada, a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, a vedação de
percepção de proventos de aposentadoria ou pensão em valor superior ao limite máximo estabelecido para os
benefícios do regime geral de previdência social, bem como a integração, à base de contribuição, somente das
vantagens de caráter permanente.
[2] Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do
servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de
insalubridade