Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000325-91.2025.8.16.0158

Recurso Inominado Cível n° 0000325-91.2025.8.16.0158 RecIno
Juizado Especial Cível de São Mateus do Sul
Recorrente(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S.A.
Recorrido(s): Gabriela Aparecida de Lima
Relator: Irineu Stein Junior

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCELA QUITADA
ANTES DO VENCIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM
CADASTRO DE INADIMPLENTES. TESE DE “INVERSÃO DE
PARCELAS” NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE
INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO
MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.
CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE
E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso inominado interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e
Investimento S.A. contra sentença que declarou inexistente débito e condenou a ré ao
pagamento de indenização por danos morais, em razão de inscrição indevida do nome da
autora em cadastro de inadimplentes, apesar da quitação da parcela do financiamento.
A recorrente sustenta a legitimidade da negativação, apoiada em suposta
“inversão de parcelas”, bem como a inexistência de falha na prestação do serviço e de dano
moral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar se a inscrição do nome da parte
autora em cadastros de restrição ao crédito, após o pagamento antecipado da parcela
contratual, configura ato ilícito apto a ensejar a declaração de inexistência do débito e a
condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Presentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso.
A controvérsia versa sobre a inclusão indevida do nome da parte autora nos
cadastros de inadimplentes, situação que restou documentalmente comprovada por meio do
extrato de negativação juntado no movimento 1.8, demonstrando a inscrição do nome da
consumidora no SERASA pela instituição financeira recorrente.
Quanto ao adimplemento contratual, observa-se que a parte autora comprovou o
pagamento da parcela nº 46, com vencimento em 11/10/2024, na data de 09/09/2024, ou seja,
com antecedência ao vencimento, conforme comprovante de pagamento juntado no
movimento 1.5.
Além disso, especificamente em sede de impugnação à contestação, a autora
juntou extrato completo do contrato e comprovantes individualizados de pagamento das
parcelas nº 38 a 47, constantes do movimento 23.2, afastando de forma cabal a alegação
defensiva de inadimplemento pretérito.
O extrato anteriormente fornecido pela própria instituição financeira (mov. 1.7)
já evidenciava a regularidade dos pagamentos, sendo a documentação trazida no movimento
23.2 suficiente para corroborar, de maneira irrefutável, a adimplência integral da
consumidora.
A recorrente, embora reconheça o pagamento da parcela nº 46, sustenta a
ocorrência de suposta “inversão de parcelas”, sob o argumento de inadimplemento da parcela
nº 38. Todavia, não produziu qualquer prova idônea que demonstrasse a existência de débito
ou a ciência da consumidora acerca dessa prática.
Nesse contexto, incumbe ao fornecedor comprovar o fato impeditivo,
modificativo ou extintivo do direito do consumidor, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus
do qual não se desincumbiu.
Trata-se de relação de consumo, razão pela qual a responsabilidade da
instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor,
estando caracterizada falha na prestação do serviço ao negativar dívida inexistente.
A inscrição indevida do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes
configura, por si só, dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, conforme
entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça:
“O dano moral decorrente de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de
inadimplentes prescinde de prova, configurandose in re ipsa.”
(STJ – AgInt no AREsp 1540833/SC, DJe 27.11.2019)
No caso, não havia qualquer anotação legítima anterior em nome da autora,
afastandose, inclusive, a aplicação da Súmula 385 do STJ.
No tocante ao quantum indenizatório, o valor de R$ 5.000,00, fixado pelo Juízo
de origem, mostrase adequado, proporcional e alinhado aos critérios jurisprudenciais
adotados pelas Turmas Recursais, atendendo às finalidades compensatória e
pedagógicosancionatória da indenização, não comportando redução ou majoração.
O juízo singular, mais próximo da realidade fática, avaliou corretamente as
circunstâncias do caso concreto, inexistindo motivo para reforma da sentença.
Dessa forma, a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é
medida que se impõe, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Cumpre destacar que tal técnica decisória é plenamente constitucional,
conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal:
“Não ofende o art. 93, IX, da Constituição Federal a decisão tomada por Turma
Recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos.”
(STF, AI 749963, Rel. Min. Eros Grau, j. 08.09.2009)
Recurso conhecido e desprovido mantendo-se a sentença recorrida por seus
próprios fundamentos.
Ante a ausência de êxito recursal, resta a Recorrente condenada ao pagamento
de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei
9.099/95).
Custas de lei (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa
- CSJEs, art. 18).
Tese de julgamento: A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros
de inadimplentes, quando comprovado o pagamento do débito, configura falha na prestação
do serviço e enseja indenização por dano moral, independentemente da comprovação de
prejuízo concreto.
Resumo em linguagem acessível: O recurso não foi aceito, durante o processo,
ficou comprovado que a parcela apontada como não paga foi quitada antes do vencimento e
que todas as demais parcelas também estavam em dia, conforme extratos e comprovantes
apresentados pela autora. O banco não conseguiu provar que existia dívida ou que a autora
havia sido informada sobre a chamada “inversão de parcelas”. por isso, a Turma Recursal
manteve a sentença que declarou inexistente a dívida e fixou indenização de R$ 5.000,00 por
danos morais, rejeitando o recurso do banco.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo e Patrícia Di Fuccio Lages De Lima.

05 de maio de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)