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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0013596-39.2024.8.16.0018

Recurso Inominado Cível n° 0013596-39.2024.8.16.0018 RecIno
2º Juizado Especial Cível de Maringá
Recorrente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Recorrido(s): Maria Isadora Alves Borborema, SILVIA ANGÉLICA ALVES
DA SILVA e DIRCEU DE OLIVEIRA
Relator: Aldemar Sternadt

RECURSO INOMINADO. AÇÃO REPARATÓRIA POR
DANOS MORAIS. SANEPAR. MARINGÁ DISTRITO DE
FLORIANO. INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE
ÁGUA E ALEGAÇÃO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA
CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE RÉ. SUSCITADA
INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E CONEXÃO.
PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. IRDR Nº
1.676.864-4 TESE “B”. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de recurso interposto em contraposição à
sentença que julgou parcialmente procedente a ação reparatória por
danos morais, ajuizada em face da companhia de saneamento do
paraná - SANEPAR, devido a falha de prestação de serviços. In verbis:
“A interrupção prolongada de serviço essencial e/ou o
aborrecimento e atingem a dignidade fornecimento de
água imprópria extrapolam o mero dos consumidores,
repercutindo no mínimo existencial (higiene, alimentação,
saúde), especialmente em núcleo familiar.
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido
inicial ; e, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do
Código de Processo Civil e art. 40 da Lei nº 9.099/1995,
para o fim de: a. Condenar o réu ao pagamento dos danos
morais, na quantia R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada
Autor,corrigidos monetariamente pela variação do IPCA
(CC, art. 389, §único), a partir da data da presente
sentença, e com incidência de juros de mora de 1% ao
mês, a partir da citação, pela taxa SELIC, deduzido o índice
de atualização monetária de que trata o art. 389 do CC
(CC, art. 406)”
Inconformada com a sentença, a parte Ré interpôs recurso,
em suma suscitando a incompetência do Juizado especial para julgar a
demanda.
É o relatório.

Voto.
Visto que, preenchidos os pressupostos recursais de
admissibilidade, merece ser conhecido o recurso interposto.
Primeiramente, é imprescindível a análise da preliminar
arguida no recurso interposto. A parte ré suscitou, em sede preliminar,
a existência de conexão entre ações e requereu a extinção do feito sem
resolução de mérito. Todavia, desde já destaco que a mesma não vale
prosperar.
De início, quanto à alegação de conexão, esta não merece
acolhimento pelo fato de não existirem outras demandas em trâmite
ajuizadas pelo Autor, em que ambas possuam o mesmo pedido ou
causa de pedir.
Ainda, restou sedimentada a questão, no enunciado 13.6
das turmas recursais, consolidando entendimento de que a mera
alegação de necessidade de prova complexa não afasta a competência
do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos
de investigação abarcados pela Lei nº 9.099/95.
Diante disso, e uma vez que compete ao magistrado a
suficiência das provas já produzidas nos autos, reconheço a
competência dos Juizados Especiais para processar e julgar o feito.
Por todo o exposto, resta desconsiderada a preliminar
arguida.
Mérito.
Em seguida, se mostra necessário observar a aplicação do
Código de Defesa do Consumidor. Haja vista o enquadramento das
partes no conceito de consumidor e fornecedor, estabelecidos pelos
Arts. 2° e 3° do CDC.
De modo que a controvérsia deve ser analisada à luz do
Código de Defesa do Consumidor, o princípio da boa-fé objetiva (CDC,
art. 4º, III) e o princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput).
No caso em tela, a controvérsia recursal possui seu cerne
quanto a responsabilidade da Sanepar que ao executar obras de
expansão e manutenção do sistema de esgotamento sanitário,
ocasionou repetidos rompimentos na rede de abastecimento que
resultaram tanto na interrupção prolongada do serviço quanto no
fornecimento de água turva e imprópria para o consumo humano.
Assim, a controvérsia limita-se à verificação da existência
de falha na prestação de serviços pela Sanepar. Da análise dos autos,
é incontroversa a interrupção do fornecimento de água no Município de
Maringá, especificamente no distrito de Floriano.
Contudo, evidencia-se a presença de excludente de
responsabilidade civil, em razão de força maior externa, diante da
comprovada necessidade de ampliação do sistema de coleta de esgoto.
Desse modo, não se configura nexo de causalidade entre a conduta da
concessionária e os danos alegados pela parte autora.
Por conseguinte, afasta-se a alegação de ineficiência na
prestação do serviço pela ré, considerando o cenário crítico decorrente
de circunstâncias alheias à sua vontade, bem como razões técnicas
indispensáveis ao restabelecimento do serviço.
Sobre a matéria, destaca-se a tese firmada no IRDR nº
1.676.864-4:
b) a interrupção temporária no fornecimento de água para
fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não
habitual e por prazo razoável, independentemente de aviso
prévio, assim como aquela motivada por caso fortuito ou
força maior externos, não configura ato ilícito apto a
ensejar indenização.
Portanto, a mera interrupção do fornecimento de água, por
si só, não caracteriza falha na prestação do serviço, tampouco
ultrapassa o âmbito do mero aborrecimento a justificar a indenização
por danos morais.
O entendimento desta turma recursal se traduz no seguinte
julgado:
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS EM FACE DA SANEPAR. ALEGAÇÃO DE
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ENTRE OS DIAS 27.05
E 16.06.2023. FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMPUREZAS E
INTERRUPÇÕES NO ABASTECIMENTO. DISTRITO DE
FLORIANO, MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE FIXOU OS DANOS MORAIS
EM R$1.000,00 A SER DIVIDIDO ENTRE OS AUTORES.
INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES.
INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA NÃO VERIFICADA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA.
DEMANDAS DISTINTAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS
ACERCA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. APLICAÇÃO
DAS TESES “A”, “B” e “G” FIXADAS NO IRDR N. 1.676.846-
4 (TEMA 005). ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ÁGUA IMPRÓPRIA
PARA O CONSUMO. INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE
DEMONSTRAR PRIVAÇÃO ESPECÍFICA NA UNIDADE
CONSUMIDORA, BEM COMO TER SE TRATADO DE
SITUAÇÃO CORRIQUEIRA E QUE EXTRAPOLA O PRAZO
RAZOÁVEL DE RESOLUÇÃO. EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE. SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR.
ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA TURMA
RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA EXORDIAL.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E
PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO, EM
RAZÃO DA REFORMA DO JULGADO. Precedentes:RECURSO
INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO
CONSUMIDOR. SANEPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA. DISTRITO FLORIANO. MARINGÁ. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DAS TESES “a”,
“b” e “g” FIXADAS NO IRDR N. 1.676.846-4 (TEMA 005).
ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O
CONSUMO. INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE
DEMONSTRAR PRIVAÇÃO ESPECÍFICA NA UNIDADE
CONSUMIDORA, BEM COMO TER SE TRATADO DE
SITUAÇÃO CORRIQUEIRA E QUE EXTRAPOLA O PRAZO
RAZOÁVEL DE RESOLUÇÃO. RÉ APRESENTOU LEITURA DA
UNIDADE CONSUMIDORA DO DISTRITO, EM PERÍODO DE
DEZ MESES, SEM ALTERAÇÃO INDICANDO FALHA GRAVE
NO SERVIÇO. PROVA EMPRESTADA DE OUTROS AUTOS.
GENÉRICA. EMPRESA QUE TOMOU AS MEDIDAS
NECESSÁRIAS PARA O CONSERTO DAS TUBULAÇÕES,
EQUIPAMENTOS E MINIMIZAÇÃO DOS DANOS.
PRECEDENTES DA QUARTA TURMA RECURSAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJPR -
4ª Turma Recursal - 0009087-02.2023.8.16.0018 -
Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO
ALBERTO - J. 23.11.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO
FORNECIMENTO DE ÁGUA NO DISTRITO DE FLORIANO.
SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. FORÇA MAIOR EXTERNA.
ACOLHIDA TESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.
ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO TJPR EM IRDR Nº
1676846-4, “B”. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS E
COMPROVAÇÃO QUE CARACTERIZAM OFENSA DE ORDEM
MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0014841-
22.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR
STERNADT - J. 10.04.2025) DECISÃO MONOCRÁTICA –
RECURSO INOMINADO – SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA – SANEPAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS - ALEGAÇÃO AUTORAL DE FORNECIMENTO DE
ÁGUA COM ASPECTO ANORMAL E SUSPENSÃO INDEVIDA,
SEM AVISO PRÉVIO, ENTRE MAIO E JUNHO DE 2023 –
DISTRITO DE FLORIANO- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
– INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES RECLAMANTES –
PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO -
AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
ESSENCIAL - ESCORREITA A APLICAÇÃO DA TESE “B”,
FIXADA NO IRDR N. 1676846-4 (TEMA 005) – EFEITO
VINCULANTE - OCORÊNCIA DE FORÇA MAIOR (EVENTO
EXTERNO) – EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL
– ROMPIMENTOS NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
QUE JUSTIFICAM A INTERRUPÇÃO PONTUAL - SITUAÇÃO
EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL - MOTIVOS ALHEIOS À
VONTADE DA CONCESSIONÁRIA – RECLAMADA QUE
EFETUOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA REPARO DAS
TUBULAÇÕES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO –
INDENIZAÇÃO INDEVIDA – A IMPROCEDÊNCIA DOS
PEDIDOS INICIAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE -
ENTENDIMENTO PACIFICADO (ATUAL E UNÂNIME) –
PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL: 0009087-
02.2023.8.16.0018, 0017655-07.2023.8.16.0018,
0002607- 76.2021.8.16.0018, 0014824-
83.2023.8.16.0018 – SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA
LEI N. 9.099/95. Recurso das partes reclamantes
conhecido e desprovido. Com arrimo no artigo 932 do
Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n.
568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma
estabelecida do artigo 12, inciso XIII, do Regimento
Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste
Tribunal, os quais permitem ao relator dar prosseguimento
ao recurso quando houver entendimento dominante acerca
do tema, passo a julgar monocraticamente o caso
abordado nos autos. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0014933-
97.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO
VINICIUS SCHIEBEL - J. 20.01.2025) Precedentes:
0009459-48.2023.8.16.0018; 0003126-
46.2024.8.16.0018; 0009805-96.2023.8.16.0018;
0009459-48.2023.8.16.0018.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007218-67.2024.8.16.0018 -
Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL
TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 17.06.2025)

Portanto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do
recurso interposto, reformando a sentença, para julgar improcedente o
pedido para a condenação por danos morais.
Ante o parcial êxito no recurso, deixo de condenar o
recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em
razão da decisão proferida pelo STJ no Pedido de Uniformização de
Interpretação de Lei nº 3874 - PR, na qual concluiu-se que “O vocábulo
“vencido”, inserido no art. 55 da Lei n. 9.099/1995, pressupõe o
desprovimento integral ou, ainda, o não conhecimento do recurso
inominado”
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Rafaela Zarpelon e Leo
Henrique Furtado Araújo.
Curitiba, 17 de julho de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)