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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0017428-58.2025.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0017428-58.2025.8.16.0014 RecIno

6º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S.A.
Recorrido(s): VICTOR HUGO RODRIGUES ARRUDA
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA
COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO.
PRELIMINARES: I) SENTENÇA PONTUALMENTE ANULADA
DE OFÍCIO – ILEGITIMIDADE DA PARTE REQUERENTE
PARA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICA, POR NÃO PARTICIPAR DO CONTRATO QUE
GEROU O GRAVAME INDEVIDO; II) LEGITIMIDADE DO
REQUERIDO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA
PRESENTE DEMANDA – ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA
AÇÃO QUE É FEITA COM BASE NA NARRATIVA
INTRODUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL – TEORIA DA
ASSERÇÃO. MÉRITO: PLEITO DE REFORMA E
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – IMPOSSIBILIDADE
- FINANCIAMENTO FRAUDULENTO REALIZADO EM NOME
DE TERCEIRA PESSOA – VÍCIO DE SEGURANÇA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – LIBERAÇÃO DE CRÉDITO E
CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE
VEÍCULO DO REQUERENTE SEM A SUA PARTICIPAÇÃO –
FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479, DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA) – INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
DECLARADO INEXISTENTE E INEXIGÍVEL NA AÇÃO N°
0023143-81.2025.8.16.0014 PROPOSTA PELO TERCEIRO
SUPOSTO COMPRADOR EM FACE DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS –
PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO - RESTRIÇÃO
INDEVIDA NO DIREITO DE PROPRIEDADE POR CAUSA DA
ATUAÇÃO ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO
DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO -
POSSIBILIDADE – VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM
QUE EXORBITA OS VALORES FIXADOS POR ESTA TURMA
RECURSAL – DANOS MORAIS REDUZIDOS PARA R$ 5.000,00
(CINCO MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado
92, do FONAJE.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização
por danos morais proposta por Victor Hugo Rodrigues Arruda em face de Santander
Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Em síntese, sustentou o requerente
que é proprietário do veículo Fiat Stilo, placa GTO-6934, Renavam 009.387775-1,
devidamente quitado e com a baixa do gravame realizada em 03/05/2023. Aduziu que em 15
/06/2023 o mesmo veículo foi alienado fiduciariamente em nome de terceiro (Fabiano José
Alexandre), sem anuência do Requerente e até mesmo do terceiro Fabiano. Pelo aludido,
pugnou pela declaração de inexistência de relação jurídica entre o Requerente e o Requerido,
com a imediata exclusão do gravame existente em seu veículo, assim como ao pagamento de
indenização por danos morais no importe de R$ 23.575,60 (vinte e três mil, quinhentos e
setenta e cinco reais e sessenta centavos).
Em sua defesa o Requerido alegou a boa-fé da instituição financeira, o exercício regular do
direito ao realizar o gravame no veículo, a responsabilidade de terceiro (lojista) e a ausência
de danos morais indenizáveis (seq. n° 16.1).
Sobreveio a respeitável sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais
(seq. n° 54.1), com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o
fim de: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato
de financiamento fraudulento, determinando-se a imediata exclusão do gravame
indevidamente registrado sobre o veículo Fiat Stilo, placa GTO-6934, Renavam 00913877751
; b) condenar o Requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 7.
000,00 (sete mil reais).
Inconformado, o Requerido interpôs o presente Recurso Inominado (seq. n° 63.1), pugnando
pela reforma e improcedência do pedido inicial, alegando, em síntese, a sua ilegitimidade
passiva, considerando que apenas figurou como agente financeiro no contrato de
financiamento. Pugnou ainda pelo afastamento da condenação em danos morais ou,
subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório.

Preliminarmente, embora não tenha havido impugnação nesse sentido em recurso, deve ser
reconhecida, de ofício, a nulidade parcial da respeitável sentença devido a ilegitimidade da
parte requerente acerca de um dos pedidos julgados procedentes pelo juízo de origem (
declaração de inexistência de relação jurídica).
A legitimidade das partes, por tratar-se de uma das condições da ação, é matéria de ordem
pública, devendo, portanto, ser apreciada de ofício, a qualquer tempo pelo magistrado.
No caso, verifica-se que o Requerente é parte ilegítima para o pedido, já que não participou
do contrato que gerou o gravame, o qual possui a triangulação entre o banco Requerido, a
revendedora G3 Multimarcas Comércio de Veículos (CNPJ n° 41.131.609/0001-87) e o
terceiro Fabiano José Alexandre.
Aliás, o terceiro suposto comprador (Fabiano José Alexandre), também ajuizou ação contra o
Requerido a fim de declarar a inexistência e inexigibilidade do contrato de alienação
fiduciária e condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos
morais, a qual foi julgada parcialmente procedente, estando atualmente em fase recursal
(autos n° 0023143-81.2025.8.16.0014).
Logo, o Requerente não possui legitimidade exclusivamente para o pedido de inexistência de
relação jurídica.
Assim, deve ser parcialmente anulada a sentença, na forma exposta.
Frise-se, contudo, que a nulidade parcial da sentença não gera, em hipótese alguma, o
reconhecimento da validade do contrato, o qual já existe decisão judicial declarando a sua
inexistência e inexigibilidade (seq. n° 49.1 dos autos de n° 0023143-81.2025.8.16.0014).
Prosseguindo, a tese relacionada a ilegitimidade da parte recorrente não merece acolhimento,
pois a análise das condições da ação é feita com base na narrativa introduzida na petição
inicial pelo demandante e os respectivos vínculos.
Sobre o tema, colhe-se o seguinte julgado do egrégio Superior Tribunal de Justiça:
“À luz da teoria da aparência, os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória
consumerista, também são responsáveis pelos danos gerados ao consumidor, não cabendo a
alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (STJ,
AgInt no AREsp 1299783 /RJ, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado
do TRF 5ª Região - Rel. p/ acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12
/2018, DJe 14/03/2019).

Ademais, restou claro que o Requerente discute nos autos gravame indevido em seu veículo
vinculado a contrato de financiamento realizado pelo Requerido, devendo responder pela
falha na prestação do serviço e eventuais indenizações devidas, pois faz parte da cadeia de
consumo.
Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade do Requerido quanto a
realização de gravame indevido no veículo do Requerente, se o fato gerou dano moral
indenizável e qual valor indenizatório.

Quanto ao mérito recursal,assiste parcial razão ao Recorrente.
Especificamente sobre a responsabilidade da instituição financeira acerca do gravame de
alienação fiduciária sobre o veículo e o dever de pagamento dos danos materiais, a sentença
merece ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do disposto no artigo 46, da
Lei n° 9.099/1995.
Extrai-se da sentença (seq. n° 54.1):
“(...) A parte autora nega veementemente a transação e jamais autorizou a alienação fiduciária
de seu veículo, permanecendo na posse do bem desde a quitação do financiamento original.
Ainda, conforme boletim de ocorrência e demais processos correlatos, verifica-se que está em
apuração a validade jurídica de diversos contratos envolvendo a empresa G3 Multimarcas
Comércio de Veículos Ltda., suspeita de celebrar fraudulentamente contratos de
financiamento em nome de terceiros.
A mesma empresa figurou como lojista no contrato firmado com o terceiro - suposto
adquirente (Fabiano José Alexandre) -, cujo veículo alienado, na verdade, pertence ao autor.
O terceiro, suposto adquirente, Fabiano José Alexandre, na qualidade de testemunha,
afirmou que jamais adquiriu o veículo do autor, nunca assinou contrato de compra e
venda, tampouco teve qualquer contato com o bem ou com a empresa G3 Multimarcas
Comércio de Veículos Ltda.; declarou que seus documentos foram utilizados
indevidamente em fraude, reconhecida inclusive em ação própria que moveu contra a
mesma instituição financeira, e que tanto ele quanto o autor foram vítimas do golpe, não
havendo qualquer relação jurídica legítima entre eles e a ré.
Nesse contexto, mostra-se insuficiente para demonstrar a efetiva transação a fotografia do
rosto do autor, o documento pessoal e a foto do – suposto - veículo, restando evidente que o
contrato de financiamento foi firmado mediante fraude, como reconhecido no processo
nº 0023143-81.2025.8.16.0014, sem qualquer participação ou anuência da parte autora,
que jamais alienou seu veículo ou celebrou negócio jurídico com a empresa
intermediária.
Desse modo, o reconhecimento de fraude e falha na prestação dos serviços da parte ré é
patente, atraindo para si a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao
consumidor, consoante redação do artigo 14, do CDC.

Complementando a decisão recorrida, em que pese as alegações da parte recorrente, mostra-
se inequívoca a falha na prestação do serviço bancário, pois incumbia à instituição financeira
adotar mecanismos de segurança compatíveis com o risco de sua atividade, notadamente em
operações de financiamento garantidas por alienação fiduciária, capazes de prevenir o uso
fraudulento de dados de terceiros.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as instituições
financeiras respondem objetivamente pelos danos ocasionados por fraudes e delitos
praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, por se tratar de fortuito interno,
inerente ao risco do empreendimento, nos termos da Súmula 479.
No caso, a inserção indevida de gravame no veículo do Requerente, sem respaldo contratual
regular ou fático, constitui falha no serviço prestado pela instituição financeira.
Manter o gravame sobre o veículo do consumidor, impedindo-o de exercer plenamente seu
direito de propriedade (artigo 5º, XXII, da Constituição Federal), configura nítido abuso de
direito, nos termos do artigo 187, do Código Civil, de modo que correta a sentença que
determinou a imediata exclusão do gravame indevidamente registrato sobre o veículo do
Requerente.
No que tange a indenização por danos morais, vale reproduzir da seguinte lição de Sérgio
Cavalieri Filho:
“Hoje odano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela
a todos os bens personalíssimos - os complexos de ordem ética -, razão pela qual revela-se
mais apropriado chamá-lo dedano imaterial ou não patrimonial, como ocorre no direito
português". (Programa de responsabilidade civil, pp. 85-86.)

Sob esse viés, em se tratando de casos em que não se está diante de danos morais decorrentes
do próprio fato, cabe ao julgador perceber se a situação vivenciada foi capaz de lesionar os
direitos da personalidade inerentes à dignidade da pessoa humana. Para tanto, além de
descrever a situação que entende ser danosa, se faz necessário que a parte que os pleiteia
demonstre em quais aspectos do cotidiano houve a violação e, se possível, a extensão dos
danos causados.
No caso em hipótese, o Requerente sofreu abalo em sua esfera íntima e na sua vida cotidiana
em razão da restrição indevida em seu direito de propriedade por causa da atuação ilícita da
instituição financeira.
Acerca do quantum indenizatório, o arbitramento de danos morais deve se levar em conta as
condições financeiras do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve
proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento por
falta de causa. Também, o quantum deve produzir ao ofensor o impacto suficiente para
impedir que haja repetição da ocorrência.
Nesse cenário, o valor de indenização por danos morais deve ser reduzido de R$ 7.000,00
(sete mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da
proporcionalidade e razoabilidade, assim como para não gerar enriquecimento ilícito do
consumidor.
Nesse sentido, é o entendimento desta 1ª Turma Recursal do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO GRAVADO INDEVIDAMENTE
COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE BAIXA ADMINISTRATIVA DO GRAVAME.
IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO NÃO IMPOSTA PELA SENTENÇA. DANO MORAL
CONFIGURADO. PERMANÊNCIA DO GRAVAME INDEVIDO POR LONGO
PERÍODO. ANOTAÇÃO INDEVIDA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR.
VALOR FIXADO CORRETAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) O abalo restou configurado, por certo que a restrição
no veículo do autor é situação que extrapola o mero dissabor, portanto, escorreita a
condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O valor fixado se mostra
correto (R$ 5.000,00), devendo-se levar em consideração a situação econômica do autor,
e também a situação econômica da empresa requerida, bem como o caráter educativo
da medida. (...)” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026678-57.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS
MARCEL PERES - J. 16.02.2025)

“Direito civil e do consumidor. Recursos inominados. Ação de indenização por danos morais.
Gravame em veículo. Inexistência de negócio jurídico. Responsabilidade objetiva do
fornecedor. Dano moral majorado. Desprovimento do recurso da parte ré. Provimento do
recurso autoral. (...) Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na
doutrina, como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da
indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta
determinados critérios, como a situação econômica da parte autora, o porte econômico da
parte ré, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito
sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. E nesta linha de
raciocínio, reputa-se razoável a majoração da indenização por danos morais de R$
4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por adequar-se às
finalidades do instituto, às peculiaridades do caso concreto, bem como aos padrões
estabelecidos por esta Turma Recursal em casos semelhantes. (...)” (TJPR - 1ª Turma
Recursal - 0000899-61.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 18.02.2026)

III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do
recurso, nos termos da fundamentação.
Ante o parcial êxito recursal, não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do
artigo 55, da Lei nº 9.099/1995, conforme Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
em sede de Juizados da Fazenda Pública, PUIL n. 3.857/2024.Todavia, custas devidas, nos
termos da Lei Estadual nº 18.413/14.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SANTANDER SOCIEDADE
DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani,
com voto, e dele participaram os Juízes Jaime Souza Pinto Sampaio (relator) e Fernanda
Bernert Michielin.

12 de junho de 2026
Jaime Souza Pinto Sampaio
Juiz relator