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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001145-12.2025.8.16.0029

Recurso Inominado Cível n° 0001145-12.2025.8.16.0029 RecIno
Juizado Especial Cível de Colombo
Recorrente(s): MÁRCIA APARECIDA CAMILO e SINDICATO NACIONAL DOS
APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL
Recorrido(s): SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA
FORÇA SINDICAL e MÁRCIA APARECIDA CAMILO
Relator: Fernando Swain Ganem

RECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA RESIDUAL. DESCONTO
EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. SUPOSTA ASSINATURA DE CONTRATO
ELETRÔNICO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO
DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INEQUÍVOCA
ANUÊNCIA E CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO
AOS TERMOS CONTRATUAIS E IMPLICAÇÕES DA
CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONDUTA
CONTRÁRIA Á BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO
DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO
MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O
MERO DISSABOR COTIDIANO. MAJORAÇÃO DA
INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO
DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.

Relatório.
Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedente a
ação, condenando a ré à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como ao
pagamento de indenização por danos morais.
Insurgem-se ambas as partes. A ré sustenta a validade do contrato eletrônico
apresentado para comprovar a autorização dos descontos. Pugna pelo afastamento da condenação
imposta.
A autora, de seu turno, pretende o arbitramento de indenização por danos morais.
É o relatório.
Passo ao voto.
Primeiramente, mantenho os benefícios da justiça gratuita ao autor, com observância ao
art. 98, §3º do Código de Processo Civil.
Portanto, satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso,
merece conhecimento.
Preliminares
Da suspensão do feito
O sindicato pugna pela suspensão do feito em virtude da Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, instrumento que institucionalizou
uma via administrativa de ressarcimento de valores indevidamente descontados de benefícios
previdenciários de aposentados e pensionistas, em especial aqueles decorrentes de filiação a
entidades de representação. Entretanto, não há nenhuma prova colacionada aos autos de que
há restituição dos valores descontados pela instituição.
Além disso, uma vez reconhecida a responsabilidade solidária da recorrente em caso de
vício ou falha na prestação de serviços, não há falar na suspensão do presente processo.
Portanto, afasto a preliminar arguida.
Mérito
A presente relação é de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de
consumidor e fornecedor (arts. 2.º e 3.º do CDC), ensejando a aplicação do instituto da inversão
do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, inc. VIII, do CDC.
Extrai-se dos autos que a autora comprovou os descontos realizados pela ré em seu
benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. SINDNAPI”.
Deste modo, incumbia à ré encartar aos autos documento que vinculasse as partes,
comprovando a regularidade da cobrança denominada, ônus do qual não se desvencilhou.
Embora os contratos eletrônicos possuam a mesma validade e força jurídica
dos contratos tradicionais, é essencial que estejam acompanhados da autenticação eletrônica
válida do consumidor, de documento capaz de demonstrar, sem dúvidas, que a parte
efetivamente contratou os serviços prestados plenamente convicta e informada do ato que estava
realizando.
No caso dos autos, os documentos apresentados pela ré são insuficientes para
comprovar a contratação.
A fim de comprovar a legalidade da contratação, a ré colacionou aos autos uma ficha
extremamente vaga com uma assinatura digital da autora (mov.18.3)
Dessa forma, importante ressaltar que mesmo que a atual realidade dos negócios
jurídicos seja o ambiente digital, o fornecedor de serviços não está isento de dever de assegurar a
demonstração dos elementos essenciais do ato jurídico, que deve ser feito de forma clara, precisa,
e segura, sob pena de assumir os riscos decorrentes de sua forma de atuação.
Não houve qualquer informação por parte da instituição acerca dos eventuais
benefícios da associação, de que forma ocorreria ou o prazo de contratação.
O art. 39 do CDC estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços,
dentre outras práticas abusivas, prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo
em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou
serviços.
Nos termos do art. 6º, III da Lei 8.078/90, é direito básico do consumidor:
“III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com
especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos
incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”
Nesse sentido, incumbia à ré encartar aos autos documento que vinculasse as partes,
comprovando a regularidade da cobrança denominada, ônus do qual não se desvencilhou.
Desta forma, tenho que a ficha de autorização eletrônica dos descontos, bem como
os documentos anexados junto a contestação são insuficientes para comprovar que a autora
aderiu aos serviços da ré.
Isso porque a autorização de desconto possui assinatura eletrônica que não pode ser
considerada válida, eis que não foi realizada com certificado digital, tampouco apresenta
informações suficientes para verificação.
Embora o contrato contenha criptografia que a ré afirma ser um código hash, não há
explicação clara sobre como ele pode ser verificado. O código hash apenas garante que o
documento não foi alterado, mas não prova que o autor assinou os termos.
No caso dos autos, há uma selfie da autora somada de uma autorização eletrônica,
que não comprovam a adesão além de não garantir se a foto foi tirada ou retirada de rede
social. Conforme bem pontuado pelo juízo de origem: “uma foto totalmente isolada de qualquer
documento e uma ficha sem assinatura da autora não tem o condão de comprovar sua filiação
ao sindicato”
Essa inconsistência, somada à natureza dos contratos e à vulnerabilidade da Autora,
compromete a validade da assinatura eletrônica como prova robusta de consentimento. Não há
elementos nos autos que possam dar veracidade à assinatura eletrônica por biometria facial,
geolocalização, ou outros registros que comprovem a inequívoca manifestação de vontade para
cada contratação.
Além disso, a questão fundamental não se resume somente à existência de uma
assinatura eletrônica ou à comprovação técnica de acesso ao sistema. Em se tratando de relação
de consumo, especialmente com consumidor vulnerável (idoso e de baixa instrução, nos termos
do Art. 6º, III, do CDC, e do Estatuto do Idoso), a instituição financeira tem o dever legal e
reforçado de comprovar que o consumidor foi adequado e suficientemente informado sobre os
termos e condições do contrato, de forma clara, precisa e acessível, a fim de garantir seu pleno
entendimento e consentimento (Art. 46 do CDC).
Deste modo, escorreita a sentença ao condenar a ré na restituição em dobro dos
valores os valores descontados indevidamente do benefício do autor.
No que tange a indenização por danos morais, constata-se que a conduta da ré, por si
só, implica em desrespeito ao consumidor que vê atingido os seus recursos financeiros e amarga
sentimento de impotência frente à ré, que realiza desconto indevido em seu benefício
previdenciário.
Portanto, houve conduta abusiva capaz de gerar o dever de indenizar. Ademais, a
criação de um débito indevido impõe ao suposto devedor uma preocupação descabida, e traz
aborrecimentos e contratempos até a regularização da situação.
Neste sentido, já restou decidido:

RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO
SERVIDOR. COBRANÇA DE MENSALIDADE. DESCONTO EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÉVIA ADESÃO E
AUTORIZAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE
ENGANO JUSTIFICÁVEL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DA LEI 8.078
/90. DANO MORAL CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR O
VALOR DA INDENIZAÇÃO AO CASO CONCRETO. RECURSO DO RÉU,
DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA, PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal -
0002131-10.2019.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique
Taguchi - J. 04.11.2020)

Para a fixação do quantum indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina, como na
jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral
deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso
concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a
atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico.
Por tais razões, em consideração aos fatores supramencionados, e aos parâmetros
adotados por esta Turma Recursal, impõe-se a majoração do valor para R$ 10.000,00.
Sentença parcialmente reformada para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 10.
000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Tratando-se de responsabilidade
extracontratual, a correção monetária pelo índice IPCA deve ocorrer desde a sua fixação e os
juros de mora – calculados pela taxa SELIC subtraído o IPCA – desde o evento danoso.
Recurso da autora conhecido e provido. Diante do êxito recursal, deixo de condenar
a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da LJE.
Recurso da ré conhecido e desprovido. Condeno a recorrente vencida ao pagamento
de honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação.
Conforme previsão do art. 4º da lei estadual 18.413/2014, não haverá devolução das
custas recursais.
Dispositivo.

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MÁRCIA APARECIDA CAMILO, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de SINDICATO NACIONAL DOS
APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Letícia Zétola Portes.

22 de maio de 2026
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)