Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002487-77.2026.8.16.0173

Agravo Interno Cível n° 0002487-77.2026.8.16.0173 Ag
Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama
Agravante(s): Município de Umuarama/PR
Agravado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Fernando Swain Ganem

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ARTIGO 1030 DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 793
DO STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NAS DEMANDAS
PRESTACIONAIS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA COMUM. POSSIBILIDADE DE
DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME REGRAS DE
DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DO SUS. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO
RE 855.178. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM O STF. AGRAVO
INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta Presidência que, com base
em determinação do STF, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Município de
Umuarama/PR, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea ‘a’ do Código de Processo Civil.
A parte agravante pugna pela procedência do presente agravo interno, com a
consequente reconsideração da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário.

É o relatório.
Passo ao voto.
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, razão pela qual merece
conhecimento.
No mérito, sem razão a parte agravante.
Em síntese, o recurso extraordinário outrora interposto foi negado com fulcro no artigo
1.030, I, “a”, do CPC.
No que diz respeito a demonstração da repercussão geral da matéria, melhor sorte não
assiste ao agravante.
De início porque a Excelsa Corte, ao apreciar o RE 855.178, decidiu pela existência de
repercussão geral do tema: “Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar
assistência à saúde.” (Tema n. 793).
Ao julgar o referido leading case, a Suprema Corte fixou a seguinte tese:
Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente
responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios
constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial
direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e
determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Veja-se a ementa da decisão:

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE.
RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA
ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.
É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado
aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade
solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles,
isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes
federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de
descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as
regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o
ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem
registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.
Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de
declaração desprovidos.
(RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN,
Tribunal Pleno, julgado em 23-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020)
Com isso, a afetação do presente caso ao Tema 793 do STF, em consonância com o
supracitado entendimento, a 6ª Turma Recursal deste Tribunal manifestou-se nos seguintes termos:
“RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE INSUMO. DIREITO À SAÚDE.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO
DE UMUARAMA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSAF.
APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO n. 855178 (TEMA 793). OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE
REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO
MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.”. (Evento nº 32.1).

Isto posto, cumpre esclarecer que a análise prévia de admissibilidade dos recursos
extraordinários pela Presidência das Turmas Recursais decorre do exercício de função delegada pelos
Tribunais Superiores e encontra previsão no artigo 1.030 do Código de Processo Civil.
Assim, fixado o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria por
meio da sistemática da repercussão geral, cabe a esta Presidência aplicar a tese consolidada, nos termos
dos artigos 1.036, 1.039 e 1.040 do CPC.
Nesse sentido, a afetação do presente caso ao Tema 793 do STF visa reafirmar a
responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde, assegurando que,
diante da competência comum prevista constitucionalmente, União, Estados e Municípios respondem
solidariamente pelas demandas prestacionais na área da saúde. Compete, ainda, à autoridade judicial
direcionar o cumprimento da obrigação conforme os critérios de descentralização e hierarquização do
SUS, bem como determinar o ressarcimento ao ente que suportou o ônus financeiro.
Portanto, verifica-se que o entendimento proferido pela decisão monocrática que
negou seguimento ao recurso extraordinário não afronta o entendimento dos tribunais superiores.
Pelo contrário, a decisão refletiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente agravo interno.
Ante o exposto, esta Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Umuarama/PR, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernando Swain Ganem
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Leo Henrique Furtado Araújo, Fernanda De Quadros
Jorgensen Geronasso, Manuela Tallão Benke, Vanessa Bassani, Tiago Gagliano Pinto Alberto, Gisele
Lara Ribeiro, Austregésilo Trevisan, Letícia Zétola Portes, Jaime Souza Pinto Sampaio, Vanessa De
Souza Camargo, Patrícia Di Fuccio Lages De Lima e Rafaela Zarpelon.

05 de junho de 2026
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)