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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006617-87.2026.8.16.0019

Embargos de Declaração Cível n° 0006617-87.2026.8.16.0019 ED
2º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa
Embargante(s): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA
Embargado(s): JOSELENE REGINA ALVES DOS SANTOS
Relator: Fernando Swain Ganem

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E
DE DECISÃO EXTRA PETITA. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. IN
EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385. DOUTRA SORTE,
DECISÃO EXTRA PETITA CONFIGURADA. DECOTE DO
EXCESSO. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com
concessão de efeitos infringentes.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela ré FIDC Multisegmentos NPL
Ipanema VI Responsabilidade Limitada em face do acórdão que deu parcial provimento ao
recurso inominado da autora para declarar a inexigibilidade de débitos cuja origem não foi
comprovada, determinar a exclusão de inscrição considerada indevida e condenar a ré, ora
embargante, ao pagamento de indenização por danos morais.
Sustenta a embargante que o acórdão proferido foi extra petita, uma vez que declarou
inexigibilidade de débito que não integrava a causa de pedir e à alegada omissão quanto à
incidência da Súmula 385 do STJ.
É o relatório.
Passo ao voto.
Recebo os embargos porque tempestivos e, no mérito, acolho-os parcialmente.
Constituem-se embargos de declaração para suprir obscuridade, contradição, omissão ou
erro material.
A alegação de julgamento extra petita merece prosperar. Explica-se.
O extrato de mov. 1.7 demonstra que a empresa FIDC Ipanema VI teria adquirido dívidas
originárias do Banco Bradesco e das Lojas Pernambucanas.
A petição inicial, bem como a emenda apresentada no mov. 25.1, delimitam de forma
específica o objeto da demanda, consignando que, em relação à referida ré, a parte autora
impugnava exclusivamente a dívida oriunda do Banco Bradesco.
O acórdão de mov. 24.1, contudo, desconsiderou essa delimitação e confundiu as
negativações, acabando por declarar a inexigibilidade de débito que não constituía objeto da
demanda, configurando, de fato, julgamento extra petita.
Dito isso, de rigor o acolhimento em parte dos embargos de declaração com a concessão
de efeitos infringentes para afastar a declaração de inexigibilidade da dívida no valor de R$
1.848,36 e a determinação de exclusão do referido apontamento, uma vez que não foi objeto de
impugnação pela parte autora.
Com relação a alegação de omissão na aplicação da Súmula 385 do STJ, verifica-se que
não restou demonstrado nos autos a existência de inscrição prévia a fim de justificar a aplicação
do entendimento esboçado na mencionada súmula, razão pela qual o acórdão proferido não
merece reforma no ponto.
Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes,
para afastar a declaração de inexigibilidade da dívida no valor de R$ 1.848,36 anotado pela ré
/embargante e assim afastar a determinação de exclusão do referido apontamento,reformando-se
o julgado neste ponto.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em
relação ao recurso de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE
LIMITADA , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Letícia Zétola Portes, com
voto, e dele participaram os Juízes Tiago Gagliano Pinto Alberto (relator vencido) e Fernando Swain
Ganem (relator designado).

31 de julho de 2026
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)