Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006929-59.2026.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n° 0006929-59.2026.8.16.0182 ED
6º Juizado Especial Cível de Curitiba
Embargante(s): KARL PRESTRIDGE GREINER
Embargado(s): STPHANIE CARVALHO BASSO DUTRA
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
INCONFORMISMO DA PARTE. PAGAMENTO POR TERCEIRO. SUB-
ROGAÇÃO E RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E
VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal que
manteve o desprovimento do recurso, sob o fundamento de inexistir
legitimidade da parte para pleitear ressarcimento de valor adimplido por
terceiro, diante da ausência de comprovação de repasse à empresa
responsável pelo pagamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado
padece de omissão ou contradição sanável por embargos de declaração,
especialmente quanto à aplicação dos arts. 304, 305 e 346, III, do Código Civil,
e quanto à legitimidade da parte para pleitear ressarcimento de valor pago por
terceiro.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição,
obscuridade ou ambiguidade interna do julgado, não se prestando à
rediscussão do mérito por mero inconformismo da parte.
4. A contradição apta a ensejar aclaratórios é a intrínseca, decorrente de
proposições inconciliáveis no próprio decisum, e não aquela verificada entre o
entendimento adotado e a expectativa da parte quanto ao desfecho da
controvérsia.
5. A leitura da petição evidencia que a parte embargante busca a revisão das
provas dos autos e do entendimento já firmado pela Turma Recursal, o que
extrapola os limites dos embargos de declaração.
6. O art. 304 do Código Civil admite que terceiro efetue o pagamento da dívida,
desde que a obrigação não seja personalíssima, sendo possível distinguir
entre terceiro juridicamente interessado e desinteressado.
7. O terceiro juridicamente interessado que paga a dívida sub-roga-se nos
direitos do credor, nos termos do art. 346, III, do Código Civil, ressalvadas as
prerrogativas de caráter pessoal, conforme interpretação do art. 305 do mesmo
diploma.
8. O terceiro juridicamente desinteressado possui apenas direito de restituição
do valor desembolsado, não se operando sub-rogação, e, se o pagamento
ocorrer antes do vencimento, o reembolso somente é exigível na data do
vencimento, nos termos do parágrafo único do art. 305 do Código Civil.
9. No caso concreto, inexiste comprovação de que a parte embargante tenha
suportado o ônus financeiro do pagamento realizado por terceiro, o que afasta
sua legitimidade para pleitear ressarcimento e impõe a vedação ao
enriquecimento sem causa.
10. O magistrado não está vinculado ao entendimento das partes, devendo
decidir conforme sua convicção motivada a partir das provas e fundamentos
jurídicos pertinentes.
11. Ausentes omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão, impõe-
se a manutenção da decisão embargada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Embargos de declaração desprovidos.
Tese de julgamento:
1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo
cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade ou contradição interna do
julgado.
2. A contradição apta a justificar aclaratórios é exclusivamente a intrínseca ao
decisum, e não aquela decorrente do inconformismo da parte com a solução
adotada.
3. A ausência de comprovação de que a parte suportou o ônus financeiro de
pagamento realizado por terceiro afasta sua legitimidade para pleitear
ressarcimento, sob pena de enriquecimento sem causa.
__________________________
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 247, 304, 305 e parágrafo único, 346,
III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 1.090.652
/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 27/06/2018, DJe 01/08/2018;
STJ, EDcl no REsp 1.738.656/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j.
10/03/2020, DJe 13/03/2020; STJ, AgInt no AREsp 1.964.309/DF, Rel. Min.
Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23/05/2022, DJe 30/05/2022; STJ, AgInt no AgInt
no AREsp 1.171.878/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j.
26/08/2019, DJe 30/08/2019.
1. “Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a
suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no
julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero
inconformismo da parte” (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 1090652/SP, Rel.
Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 01/08
/2018).

2. “A contradição que justifica a oposição dos aclaratórios é a intrínseca,
decorrente de proposições inconciliáveis existentes interna corporis de que
resulte dúvida acerca do sentido e do conteúdo do decisório, mas não entre o
conteúdo do acórdão e a pretensão deduzida pela parte que acreditava ser
outra a melhor solução da questão controvertida” (STJ, EDcl no REsp 1738656
/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03
/2020, DJe 13/03/2020). Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp n.
1.964.309/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/5
/2022, DJe de 30/5/2022.

3. Depreende-se da leitura atenta da petição de embargos de declaração que o
objetivo principal da parte embargante é a mera revisão das provas dos autos
e do entendimento já proferido pela 2ª Turma Recursal. Contudo, as
contradições apontadas pelo embargante, que não passam de discordâncias
da parte com o entendimento proferido pela 2ª Turma Recursal quanto às
provas dos autos, não configuram vício sanável por embargos de declaração.

4. Reitera-se que o desprovimento do recurso no ponto deve ser mantido, uma
vez que o autor busca ser ressarcido por valor adimplido por terceiro. Como
fundamento dos embargos, o embargante utiliza o art. 304 do Código Civil:
“Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o
credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor”. Nesse
sentido:
“O devedor é o sujeito passivo da obrigação (de quem a prestação é
exigida) e sujeito ativo do pagamento, pois é ele que o realiza. Aquele que
paga é chamado de solvens, pois solver é sinônimo de pagar, adimplir.
Para o processo obrigacional atingir sua finalidade, seu fim, que é o
adimplemento, o sistema admite que, além do devedor, terceiros efetuem o
pagamento. Não sendo a obrigação personalíssima (intuitu personae –
vide art. 247 do CC), qualquer pessoa pode cumprir a prestação. As
obrigações de dar dinheiro não são personalíssimas. É por isso que
terceiros podem pagar. O terceiro é aquele estranho ao vínculo
obrigacional principal. Os terceiros podem ser juridicamente interessados
ou não interessados. Os terceiros interessados são aqueles que podem
sofrer as consequências do inadimplemento pelo devedor”. (Código Civil
comentado: doutrina e urisprudência / Anderson Schreiber ... [et al.]. 3.ed.
– Rio de Janeiro: Forense, 2021).

5. O terceiro juridicamente interessado que efetua o pagamento sub-roga-se
na posição do credor na relação obrigacional, nos termos do art. 346, III, do
Código Civil, passando a titularizar todos os privilégios anteriormente
conferidos ao credor originário, ressalvadas as prerrogativas de caráter
pessoal, conforme interpretação do art. 305, CC. Por sua vez, o terceiro
juridicamente desinteressado possui direito exclusivamente à restituição do
montante que houver desembolsado, não se operando a sub-rogação na
posição do credor, razão pela qual não lhe são transferidos os privilégios,
garantias e preferências inerentes àquele, consoante dispõe o mesmo
dispositivo legal. Ademais, nos termos do parágrafo único do art. 305, CC,
caso o pagamento seja realizado antes do vencimento da obrigação, o
reembolso somente poderá ser exigido na data do vencimento, a fim de evitar
a imposição de ônus adicional ao devedor.

6. No presente caso, conforme devidamente fundamentado no acórdão,
inexiste legitimidade da parte embargante para pleitear o ressarcimento de
valor adimplido por terceiro, ante a ausência de comprovação de que tenha
efetuado o repasse correspondente à empresa responsável pelo pagamento.
Desse modo, impõe-se vedar o enriquecimento sem causa, uma vez que se
busca a restituição de quantia sem a demonstração de que efetivamente
suportou o respectivo ônus financeiro. À vista do exposto, não há que se falar
em reforma do acórdão recorrido por vício de omissão ou contradição.

7. Insta salientar, ademais, que “o Magistrado não está obrigado a julgar a
questão posta a seu exame de acordo com o entendimento das partes, mas,
sim, conforme sua orientação, utilizando-se de provas, fatos e aspectos
pertinentes ao tema.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.171.878/PR, relator
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de
30/8/2019).

8. Ausente obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, os embargos de
declaração devem ser desprovidos, mantendo incólume a decisão embargada

9. Embargos de declaração desprovidos.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de KARL PRESTRIDGE
GREINER, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Vanessa De Souza
Camargo.

03 de março de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)