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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0002878-82.2023.8.16.0158

Recurso: 0002878-82.2023.8.16.0158 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Perdas e Danos
Recorrente(s): Vilmar Ricardo Bech
Recorrido(s): PÚBLIO BONIN JÚNIOR

EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. APICULTOR.
ENVENENAMENTO DE ABELHAS. PERDA DA PRODUÇÃO DE MEL.
INSPEÇÃO PELA ADAPAR. APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÃO DE
OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DE DERIVA.NECESSIDADE DE
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. ACOLHIMENTO DA
PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO EXTINTO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
O autor atua como apicultor e meliponicultor, sendo que após aplicação
de agrotóxicos pulverizados com inseticidas pelo réu nas áreas próximas de sua propriedade,
notou a morte das suas abelhas. Sustenta que entrou em contato com a Agência de Defesa
Agropecuária do Paraná (ADAPAR), sendo realizado processo administrativo em face do réu,
que culminou na aplicação de multa. Ao final, pugna pela condenação do réu ao pagamento de
indenização por danos materiais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos
iniciais, condenando o réu ao pagamento de R$ 16.225,00 a título de danos materiais. O réu
recorreu, sustentando a necessidade de perícia, sua ilegitimidade passiva, bem como, a
ausência de responsabilidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é possível apurar a
responsabilidade civil do réu pela morte das abelhas apenas com base na prova documental
produzida nos autos; e (ii) se a controvérsia demanda a realização de perícia técnica
especializada para a adequada apuração do nexo causal, circunstância que atrairia a
incompetência absoluta dos Juizados Especiais, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser o recurso conhecido.
Pois bem.
Trata-se de ação indenizatória na qual o autor relata que atua como
apicultor e meliponicultor, sendo que após aplicação de agrotóxicos pulverizados com
inseticidas pelo réu nas áreas próximas de sua propriedade, notou a morte das suas abelhas.
Sustenta que entrou em contato com a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná
(ADAPAR), sendo realizado processo administrativo em face do réu, que culminou na
aplicação de multa. Ao final, pugna pela condenação do réu ao pagamento de indenização por
danos materiais.
Para tanto, acosta fotos (mov. 1.5-1.13 e 72.4-72.5) e filmagens (mov.
72.6-72.11). Ainda, foi juntada resposta de Ofício pela ADAPAR, na qual consta o
procedimento administrativo (mov. 66.1-66.8 e 108.2-108.14).
O réu, em sentido contrário, defende que que o processo administrativo
junto a Agência de Defesa Agropecuária não imputa a sua responsabilidade pela morte das
abelhas, que os resíduos encontrados na lavoura do réu são residuais e compatíveis com o
fenômeno de deriva e que inexiste nexo causal entre sua conduta e os danos verificados na
produção do autor. Junta documentos (mov. 70.2-70.6).
Neste contexto, ainda que o feito tenha sido devidamente instruído
mediante a juntada dos documentos e oitiva de testemunha, importante destacar que o órgão
julgador não detém conhecimento técnico e especializado para determinar a existência de
responsabilidade do réu pela morte das abelhas, principalmente diante da possibilidade de
ocorrência do fenômeno da deriva e da diferença na concentração de agrotóxicos nas
propriedades vizinhas, a fim de viabilizar um juízo de certeza que resulte na conclusão da lide.
Destarte, tendo em vista que a constatação dos fatos exige conhecimento
técnico especializado, principalmente diante da diferença de concentração de agrotóxicos nas
propriedades vizinhas e da viabilidade de ocorrência de deriva no fato, mostra-se necessária a
realização de perícia técnica, ainda que seja para avaliação indireta com base nos documentos
produzidos no processo, o que, no entanto, é incompatível com o procedimento dos Juizados
Especiais.
Sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. SUPOSTO PREJUÍZO
DECORRENTE DE ÁRVORE PLANTADA NA PROPRIEDADE VIZINHA.
NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003231-11.2023.8.16.0098 -
Jacarezinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA
VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 24.08.2024) (grifei).
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. DIREITO DE VIZINHANÇA.
INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. ESCOAMENTO DE ÁGUA PLUVIAL.
QUEDA DE MURO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. IMÓVEL EM COTA
INFERIOR QUE SE OBRIGA A RECEBER AS ÁGUAS QUE CORREM
NATURALMENTE DO SUPERIOR (CC, ART. 1.288).CONTROVÉRSIA
ACERCA DE EVENTUAL INTERFERÊNCIA DO RÉU CAPAZ DE
AGRAVAR A CONDIÇÃO NATURAL DO IMÓVEL DO AUTOR.
NECESSIDADE DE PERÍCIA TOPOGRÁFICA. PROVA PERICIAL QUE
TORNA A CAUSA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO
EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.ART. 51, II, DA LEI 9.099/95.
RECURSO PREJUDICADO (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000268-
66.2022.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
EM SEGUNDO GRAU HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J.
19.09.2023) (grifei).
Por todo o acima exposto, vota-se por conhecer e dar provimento ao
recurso interposto, para o fim de reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível para
processar e julgar o feito em razão da necessidade de perícia técnica, e assim anular a
sentença, extinguindo o feito nos termos do art. 51, II da Lei nº 9.099/95.
Ante o êxito recursal, não há condenação ao pagamento de honorários
advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº
18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se, eventualmente, a
suspensão da cobrança na forma do artigo 98, §3º, do CPC, caso a parte recorrente seja
beneficiária da assistência judiciária gratuita deferida pelo juízo a quo ou por esta Turma
Recursal.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
Resumo em linguagem acessível: A Turma Recursalentendeu que não
é possível decidir o caso apenas com os documentos apresentados, pois é necessária uma
perícia técnica para saber se o agrotóxico aplicado pelo réu realmente causou a morte das
abelhas. Como esse tipo de prova exige perícia especializada, o processo não pode tramitar
no Juizado Especial. Por isso, a sentença foi anulada e o processo foi encerrado sem análise
do mérito.
IV. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de Vilmar Ricardo Bech, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito
- Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem voto, e dele participaram os
Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator), Patrícia Di Fuccio Lages De Lima e Alvaro
Rodrigues Junior.

Curitiba, 05 de maio de 2026

Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora