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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000443-21.2026.8.16.0065
Embargos de Declaração Cível n. 0000443-21.2026.8.16.0065 ED
Juizado Especial Cível de Catanduvas
Embargante(s): Fernando Henrique Pizzato
Embargado(s): BANCO ORIGINAL S/A e PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO.
INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. QUEIXA DO
RECLAMANTE DE QUE HOUVE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA
PRESCRITA SEM CONSENTIMENTO. CONJUNTO
PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A RENEGOCIAÇÃO
FOI IMPOSTA APESAR DO ESCOAMENTO DO PRAZO
PRESCRICIONAL. VOLUNTARIEDADE E PRESTAÇÃO DE
INFORMAÇÃO ADEQUADA A RESPEITO DO DÉBITO NÃO
DEMONSTRADA. PRÁTICA ABUSIVA. INEXIGIBILIDADE DO
DÉBITO RENEGOCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO IMPORTE DE R$
3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA
MINORAÇÃO. RECURSO INOMINADO DOS RECLAMADOS
QUE PASSA A SER CONHECIDO E DESPROVIDO. E
MBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por FERNANDO HENRIQUE PIZZATTO
contra o v. Acórdão (evento 15.1) proferido por esta Turma Recursal, o
qual conheceu e proveu o recurso inominado interposto pelos embargados, ao
concluir que restou demonstrada a autorização do reclamante para a renegociação
da dívida, de modo que o débito é exigível. Assim, julgou improcedentes os pedidos
iniciais.
Em suas razões recursais, o embargante sustenta a presença de omissão e
contradição no v. Acórdão, pois, não levou em conta os documentos de eventos
29.1/29.6 a respeito do termo inicial para fins de reconhecimento da prescrição do
débito. Aduz que a decisão embargada apontou a inexistência de provas concretas,
mesmo assim concluiu pela voluntariedade da adesão à renegociação. Enfatiza que
“a decisão embargada não esclarece como a exigência de o consumidor 'explicar
qual operação desejava' serve para comprovar consentimento válido, quando o
debate é justamente se o fluxo de contratação foi claro e se houve ciência prévia
suficiente” (evento 1.1, página 04). Discorre que houve omissão do apontamento
do débito em relação ao co-reclamado PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A,
bem como que a existência de comunicações automatizadas não induzem à
conclusão de que houve voluntariedade nessa negociação. Destaca a falta de
análise a respeito da prescrição do débito, outrossim, sobre a ciência expressa em
relação ao valor do débito e das condições contratuais do débito. Defende que a
decisão embargada deixou de enfrentar a configuração do dano moral e esclarecer
sobre a solidariedade passiva dos reclamados.
Devidamente instados (evento 9.0), os embargados apresentaram contrarrazões
(evento 10.1) pugnando a manutenção da decisão embargada, enfatizando a
inexistência de vícios a sanar.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
Inicialmente, quando aberto o contraditório recursal (evento 7.1), verificou-se a
presença de lapso da decisão embargada sobre o termo inicial do prazo
prescricional da dívida “renegociada”.
Ora, o Acórdão reconheceu a exigibilidade da renegociação da dívida
desconsiderando a prescrição do débito, isto porque o termo inicial do prazo
prescricional da dívida “renegociada” a partir da data do vencimento, conforme
boletos de eventos 29.1/29.5 e não da data do prejuízo no relatório SCR.
Na exordial (evento 1.1), o reclamante assevera que possuía dívida no valor de R$
1.952,88 (um mil novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos)
junto ao co-reclamado Banco Original S.A, a qual já se encontrava
prescrita conforme extrato do SRC (eventos 1.8/1.9). Queixa-se, porém, que foi
surpreendido em maio/2024 com notificação em seu aplicativo junto ao reclamado
PicPay, informando sobre a renegociação dessa dívida. Alega que houve a
solicitação de senha para prosseguir, a qual ele inseriu e que somente após
apareceram os dados da operação, com o aumento da dívida.
Ao perpassar pelo extrato SRC (evento 1.9), confirma-se que houve sim o
apontamento de prejuízo do valor de R$ 1.952,88 (um mil novecentos e cinquenta
e dois reais e oitenta e oito centavos) junto ao co-reclamado Banco Original S.A em
julho/2019, tanto que o reclamante a reconhece, ainda que aponte a prescrição.
Por sua vez, em maio/2024, constou o valor de R$ 2.185,95 (dois mil, cento e
oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), desta vez sob a rubrica “em dia”,
agora atinente a empréstimo.
Ao que consta, a renegociação do débito (evento 1.6) diz respeito a saldo devedor
(VENCIDOS CARTÃO – GOLD) (evento 1.6, página 01).
De fato, depreende-se dos boletos acostados nos eventos 29.1/29.5 que o
vencimento da dívida é datado de 2017, logo, a dívida já estava prescrita quando
ofertada a renegociação, conquanto o prazo prescricional aplicável é o quinquenal,
previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Assim, deve-se levar em conta
o termo inicial do prazo prescricional da dívida renegociada a partir da data do
vencimento, portanto, a renegociação (evento 1.6) foi realizada com débito
inexigível à época.
Sem dúvida, a conduta dos reclamados de induzirem o reclamante a realizar a
negociação com dívida prescrita é prática abusiva, por violar a boa-fé objetiva e
representar meio indireto de coerçãodo devedor, ainda que não haja inscrição
formal em cadastros restritivos.
Importante notar que os reclamados não impugnam especificamente a tese de
prescrição do débito, mas tentam justificar a regularidade da renegociação no fato
de que houve sim consentimento do reclamante.
Ora, o reclamante não nega que inseriu a sua senha no aplicativo para dar
continuidade à renegociação, ao apontar que “deparou-se com a tela onde
solicitava a inserção de senha para prosseguir, sem fornecer mais detalhes claros
sobre a natureza da operação, induzindo o Autor a fornecer a senha para
prosseguir para a próxima tela. Ao inserir sua senha, foi surpreendido com uma
mensagem dizendo 'sua renegociação foi realizada com sucesso'" (evento 1.1,
página 02).
A controvérsia reside no fato de que houve sim indução do reclamante à
renegociação por dívida prescrita, inexistindo qualquer prova concreta nos autos de
que os reclamados prestaram informação adequada, tanto que no contrato (evento
1.6) não consta qualquer apontamento a respeito da prescrição, o que compromete
a validade do consentimento.
Claro que o reclamante não nega a existência do débito no valor de R$ 1.952,88
(um mil, novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos), mas a
renegociação (evento 1.6) no valor de R$ 16.059,41 (dezesseis mil, cinquenta e
nove reais e quarenta e um centavos) configura imposição de desvantagem
excessiva ao devedor.
Por isso, entende-se que a conduta adotada pelos reclamados é violadora da boa-fé
objetiva, o que torna cabível declarar a inexigibilidade do débito de R$ 16.059,41
(dezesseis mil, cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos).
No que tange ao dano moral, este é caracterizado quando alguém é ofendido na
sua honra, imagem, dignidade ou colocado em situação vexatória ou degradante.
Via de regra, o dano moral não é in re ipsa, não prescindido da demonstração de
vilipêndio aos direitos da personalidade. Afinal, descabe travestir a indenização por
dano moral em mera penalidade pecuniária pelo fato em si.
No caso concreto, porém, é preciso observar que a renegociação foi realizada em
relação a débito já prescrito, o que configura prática abusiva e violadora boa-fé
objetiva, mormente se não houve informação adequada a esse respeito. Em
complemento, não se pode cerrar os olhos para a desvantagem excessiva oferecida
ao reclamante em relação a dívida, que notoriamente aumentou de forma
expressiva.
Sem dúvida, a conduta dos reclamados é ostensivamente abusiva, cuja postura
coloca o devedor em posição de impotência e descrédito, portanto, humilhante.
Disto, surge o dano moral.
Quanto ao valor da indenização, sabe-se que o seu arbitramento deve atender aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mitigando o dano
experimentado, com papel educativo para que o infrator evite sua reiteração
futura, sem descuidar também do lídimo anseio de evitar o enriquecimento ilícito.
Obviamente, urge moderação na fixação do patamar indenizatório, sem
descuidar das peculiaridades de cada caso.
Ao levar em conta esses apontamentos, entende-se que o montante de R$
3.000,00 (três mil reais) se mostra razoável, pois, mitiga o dano detectado, sem
acarretar enriquecimento ilícito do reclamante, outrossim, reprime minimamente a
conduta dos reclamados a serem mais diligentes quanto à renegociação de débitos
oferecida aos clientes.
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e acolhimento dos presentes
embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes ao Acórdão
embargado, passando a parte dispositiva do Acórdão do recurso inominado a
constar da seguinte maneira:
“Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso
interposto.
Em virtude da sucumbência recursal, condena-se os recorrentes ao pagamento de
honorários advocatícios ao patrono do recorrido, estes fixados em 20% (vinte por
cento) sobre o valor corrigido da condenação (artigo 55 da Lei n. 9099/1995), até
porque a lide atingiu o ápice da tramitação processual sob o rito do Juizado Especial.
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo
18 da IN 01/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas
pelas partes no curso deste processo”.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Fernando Henrique Pizzato,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Helênika Valente De
Souza Pinto.
29 de maio de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator