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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0002550-82.2026.8.16.0018

Recurso: 0002550-82.2026.8.16.0018 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica
Embargante(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Embargado(s): CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO BICUDO
RAYSSA SOARES BICUDO

CRISTINA LOPES SOARES
Eder Ribeiro Bicudo
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de
qualquer vício previsto no art. 1.022, cpc. Parte que pretende o reexame da
causa. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração apontando suposta omissão no acórdão.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em
algum vício do art. 1.022 do CPC.
III. Razões de decidir
3. Omissão inexistente. A preliminar de ilegitimidade ativa foi expressamente
analisada, tendo o acórdão reconhecido a legitimidade dos autores,
integrantes do mesmo núcleo familiar do titular da unidade consumidora e
usuários do serviço público essencial.
4. A alegação de ausência de prova individualizada de residência traduz mero
inconformismo com a valoração do conjunto fático-probatório, não
configurando vício sanável por embargos de declaração.
5. A tese de força maior decorrente de evento climático também foi
devidamente enfrentada, tendo o acórdão firmado entendimento no sentido de
que tais eventos constituem fortuito interno, inserido no risco da atividade
desempenhada pela concessionária, não sendo necessária a análise
minuciosa da intensidade do fenômeno.
IV. Dispositivo
6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §3º, 1.022.
RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9099/95.
FUNDAMENTAÇÃO
Recebo os presentes embargos uma vez que tempestivos.
Os embargos não comportam acolhimento, porquanto não é possível constatar a
existência de nenhum vício autorizativo para oposição dos embargos declaratórios, consoante
aqueles previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Das razões apresentadas nos embargos é evidente que a embargante, valendo-
se de meio processual inadequado, manifesta seu descontentamento com as conclusões do
acórdão.
Inicialmente, vale destacar que a decisão judicial deve ser interpretada “a partir
da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé”,
conforme art. 489, §3º, CPC.
Dessa forma, a conduta da parte embargante de demonstrar irresignação com
trechos específicos do acórdão, supostamente incongruentes, abstraindo todos os demais
raciocínios e fundamentos desenvolvidos no acórdão, não se mostra adequada e compatível
com a boa-fé e cooperação processual.
Nesse sentido, não há conclusão outra possível, senão a de que a embargante
busca insurgir-se contra o acórdão, por discordar da valoração das provas e da
fundamentação da decisão, na medida em que não aponta qualquer vício interno na decisão,
limitando-se a demonstrar seu descontentamento com trechos específicos do decisum e a
versão dos fatos que sustentou em sua defesa.
A título de esclarecimento, vale reiterar que, quanto à preliminar de ilegitimidade
ativa, inexiste omissão a ser sanada. O acórdão analisou expressamente a questão ao
reconhecer que os autores, integrantes do mesmo núcleo familiar do titular da unidade
consumidora e residentes no mesmo endereço, são usuários do serviço público essencial
prestado pela ré, encontrando-se legitimados para figurar no polo ativo da demanda. Trata-se
de conclusão jurídica a partir do conjunto fático-probatório constante dos autos, inexistindo
qualquer ausência de fundamentação.
A alegação de que não haveria prova específica de residência de cada autor
traduz mero inconformismo com a valoração da prova realizada pelo colegiado. No âmbito das
relações de consumo e dos serviços públicos essenciais, a jurisprudência reconhece a
legitimidade dos membros do núcleo familiar que usufruem diretamente do serviço, não sendo
exigida comprovação individualizada e documental de residência quando evidenciado o vínculo
familiar e a fruição do serviço.
Também não procede a alegação de omissão quanto à excludente de
responsabilidade por força maior. O acórdão foi claro ao afirmar que eventos climáticos não
configuram força maior apta a afastar a responsabilidade da concessionária, por se tratarem
de fortuito interno, inerente ao risco da atividade de distribuição de energia elétrica. Houve,
portanto, enfrentamento direto da tese defensiva, com fundamento jurídico suficiente para a
conclusão adotada.
A pretensão de que o colegiado analisasse detalhadamente a intensidade do
evento climático ou cada prova produzida não caracteriza omissão. Uma vez fixada a premissa
jurídica de que eventos climáticos integram o risco do empreendimento, torna-se irrelevante,
para fins de responsabilização, a análise minuciosa da magnitude do fenômeno.
Ante o exposto, percebe-se de forma inequívoca que o intuito da embargante é a
rediscussão da causa, sem trazer qualquer fundamento adequado para tanto que autorize o
manejo dos embargos de declaração.
Consequentemente, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se o acórdão
em todos os seus termos.
DISPOSITIVO

Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 22 de maio de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora