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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0041872-58.2025.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0041872-58.2025.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): JOSE PEREIRA DA SILVA
Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO - DETRAN/MT
Relator: Marcos José Vieira
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE
PROPRIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O
DETRAN-MT. INCOMPETÊNCIA DE FORO. ACÓRDÃO DO STF QUE JULGOU AS
ADIS. 5.492 e 5.737 CONFERINDO INTERPRETAÇÃO CONFORME À
CONSTITUIÇÃO AO ART. 52 DO CPC. COMPETÊNCIA FIXADA PELA NORMA
QUE SE RESTRINGE AOS LIMITES TERRITORIAIS DOS ESTADOS OU DO
DISTRITO FEDERAL. JUÍZO QUE É ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE.
RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA
ANULADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO
PREJUDICADO.
RELATÓRIO
José Pereira da Silva propôs ação em face do DEPARTAMENTO DE
TRÂNSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO – DETRAN/MT, visando à renúncia da propriedade
de veículo.
A sentença foi de improcedência.
Daí a interposição do presente recurso inominado.
Facultada a apresentação das contrarrazões, vieram os autos
conclusos.
É o relatório.

VOTO
1. Deve o processo ser extinto sem resolução do mérito.
Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal, ao julgar as ADIs ns.
5492-DF e 5737-DF (rel. min. Dias Toffoli, julg. 25/4/2023, DJ de 9/8/2023),
assentou o entendimento segundo o qual “a regra de competência prevista nos
arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do CPC, no ponto em que permite
que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos
limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto-
organização. Não se pode alijar o Poder Judiciário Estadual de atuar nas
questões de direito afetas aos entes públicos subnacionais. Além disso, os
tribunais também possuem funções administrativas – como aquelas ligadas ao
pagamento de precatórios judiciais – que não podem, sem base constitucional
expressa, ser exercidas por autoridades de outros entes federados. Tal
possibilidade produziria grave interferência na gestão e no orçamento públicos,
além de risco ao direito dos credores à não preterição (entendimento prevalente
do Ministro Roberto Barroso, vencido o relator)” (item 5 da ementa). Ao final, a
Corte decidiu “atribuir interpretação conforme [à Constituição] também ao art.
52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio
do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do
Distrito Federal que figure como réu” (item 11 da ementa).
Desse modo, a opção de propor a demanda no foro de seu domicílio,
tal como facultado pelo inciso V do art. 53 do CPC, apenas poderá ser exercida
quando a parte autora estiver domiciliada numa das comarcas que integram o
território do Estado da Federação demandado. Mais: as razões invocadas no voto
condutor do acórdão que julgou as ADIs ns. 5492-DF e 5737-DF – quais sejam, a
preservação do poder de auto-organização do Estado membro réu e a
impossibilidade constitucional de interferência na gestão do pagamento dos seus
precatórios – põem de manifesto o superior interesse público que subjaz a essa
regra de competência. Desrespeitá-la, implicaria negar a força normativa da
Constituição, cuja interpretação e sentido restaram definidos em sede de
controle concentrado de constitucionalidade. Deve-se compreender, por isso, que
se trata de incompetência absoluta, passível de reconhecimento até mesmo de
ofício.
Em hipótese semelhante, assim decidiu a Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça ao julgar o AgInt no CC 165.119/ES (rel. min. Regina Helena
Costa, julg. 28/2/2024, DJe de 1º/3/2024).
Confiram-se, ainda, os julgados desta Sexta Turma: RI n. 2811-
61.2023.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - Rel. Desig. p/ o acórdão o
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN
- J. 17.11.2025; e RI 1989-65.2021.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
30.04.2025.
2. Do exposto, voto no sentido de decretar a nulidade do processo,
por incompetência de foro, restando prejudicado o exame do recurso interposto
pelo autor.
Julgado prejudicado o recurso, pagará a parte recorrente as custas
processuais e os honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% do valor
atualizado da causa. Caso da incidência desse percentual resulte a fixação da
verba honorária em quantia inferior a R$ 300,00, fica assegurado ao(à) advogado
(a) da parte recorrida o recebimento desse último valor, na forma do art. 85, §
8º, do CPC.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOSE PEREIRA DA
SILVA, julgar pelo(a) Extinção - Incompetência territorial nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.
29 de maio de 2026
Marcos José Vieira
Juiz (a) relator (a)