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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0015527-89.2025.8.16.0035
Recurso Inominado Cível n° 0015527-89.2025.8.16.0035 RecIno
2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais
Recorrente(s): ELINELMA PEREIRA DE ARAUJO CARDOSO,
Recorrido(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A
Relator: Letícia Zétola Portes

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM AVARIADA. VOUCHER
COMPENSATÓRIO. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS
MATERIAIS. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de ação indenizatória em face de companhia aérea,
postulando reparação por danos materiais e morais
decorrentes de avaria em bagagem despachada durante voo
realizado no trecho São José dos Pinhais/Manaus, em 04/06
/2025.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
(i) saber se a disponibilização de voucher com restrições de
utilização, as quais não foram adequadamente esclarecidas,
afasta a obrigação de reparação do prejuízo decorrente da
bagagem avariada.
(ii) saber se os fatos narrados são aptos a caracterizar dano
moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se às
normas do Código de Defesa do Consumidor, incidindo a
responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados
por defeitos na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do
CDC.
2.
2. O dever de informação adequada e clara constitui direito básico
do consumidor, impondo ao fornecedor o ônus de prestar
esclarecimentos precisos acerca das condições e limitações dos
benefícios oferecidos, nos termos do art. 6º, III, do CDC.
3. A avaria da bagagem restou incontroversa nos autos, assim
como a oferta de voucher pela companhia aérea em decorrência
do dano sofrido.
4. Embora o valor nominal do voucher fosse superior ao valor da
mala danificada, a restrição de sua utilização exclusivamente
para aquisição de passagens aéreas impediu a recomposição
efetiva do prejuízo experimentado pela consumidora, cuja
necessidade imediata consistia na substituição da bagagem
avariada.
5. A compensação oferecida administrativamente não se mostrou
apta a reparar integralmente o dano material, razão pela qual é
devida a condenação ao ressarcimento do valor correspondente
ao prejuízo efetivamente comprovado.
6. Por outro lado, a situação narrada não ultrapassa os limites dos
transtornos inerentes à relação de consumo, inexistindo
demonstração concreta de lesão a direitos da personalidade
apta a justificar indenização por dano moral.
7. A mera avaria de bagagem, acompanhada de tentativa de
compensação administrativa pela fornecedora, sem prova de
circunstâncias excepcionais ou consequências gravosas, não
configura automaticamente dano moral indenizável.
8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a
sentença, condenando a recorrida ao pagamento de
indenização por danos materiais em valor correspondente ao
prejuízo comprovadamente suportado pela recorrente em razão
da avaria da bagagem, mantida a improcedência do pedido de
indenização por danos morais.
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal (art. 5º,
LXXIV), o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990, arts. 2º,
3º, 6º, III, IV, VI e VIII, 14, 35 e 37, §1º), o Código Civil (Lei n. 10.406
/2002, arts. 186, 389, parágrafo único, 402, 405, 398 e 406, §1º), o
Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015, art. 373, I e II), a Lei n.
9.099/1995 (arts. 38 e 41) e a Convenção de Montreal (1999, art. 17, §2º).
Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI n. 0003975-
21.2021.8.16.0148, Rel. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, j. 22
fev. 2023.
1. Relatório
1.1 O Relatório encontra-se dispensado, em consonância com o art. 46 da
Lei Federal nº 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE.
2. Voto
2.1 No que tange aos pressupostos de admissibilidade, o recurso merece
ser conhecido diante de sua tempestividade e deferida a justiça gratuita mediante a
documentação anexa, (mov. 43.3).
Pela análise dos fatos narrados nos autos, não há dúvidas que a relação
tratada na presente demanda é eminentemente de consumo. Nestes termos é
necessário apontar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese
da lide na medida em que a controvérsia está centrada em eventual responsabilidade
decorrente do transporte de bagagens e a efetiva prestação do serviço por parte da
empresa operadora, motivo pelo qual incidem as normas de direito consumeristas à
relação entabulada entre as partes.
Em continuidade, verifica-se que a sentença de origem não merece
reforma quanto ao seu entendimento relacionado a descaracterização da ocorrência
de danos morais, devendo ser mantida em sua integralidade, neste ponto específico,
com base nos seus próprios fundamentos.
Conforme o trecho da sentença de origem:
Também não prospera o pedido de indenização por danos
morais.
A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores orienta que o dano
moral somente é configurado quando presentes circunstâncias
extraordinárias que ultrapassem o mero dissabor cotidiano, atingindo
efetivamente direitos da personalidade do consumidor. Situações
corriqueiras decorrentes do transporte aéreo — como atrasos moderados,
pequenas avarias e extravios temporários — não ensejam, por si sós,
reparação moral, salvo quando acompanhadas de abuso, menosprezo ao
passageiro ou consequências gravosas.
É inegável que a parte autora vivenciou aborrecimento com conduta da
parte ré, ocasionando-lhe transtornos.
Todavia, tal infortúnio não têm o condão de caracterizar
automaticamente violação aos atributos da personalidade. Embora tenha
existido falha na prestação do serviço, a parte autora não se desincumbiu
do ônus de provar a ocorrência de abalo psicológico que justifique
indenização imaterial.
Embora seja incontroversa a existência de avaria em uma das
bagagens, o fato não ultrapassa o campo do aborrecimento.
Não se evidenciam elementos que demonstrem
constrangimento, humilhação ou prejuízo de ordem íntima
capaz de afetar a dignidade da autora. Ademais, a ré adotou
providência imediata ao disponibilizar voucher de valor
superior ao prejuízo material comprovado, conduta que
demonstra boa-fé e disposição para solucionar o inconveniente.
Assim, ausente qualquer evidência de violação a direitos da
personalidade, não há como reconhecer o alegado dano moral, sendo de
rigor o indeferimento do pedido indenizatório correspondente.
Superada a valoração de mérito dos danos morais, consta nas pretensões
recursais a reforma da sentença com consequente condenação a reparação material
no valor de R$ 610,00 (seiscentos e dez reais), referentes ao valor da mala danificada.
Pois bem, verificamos pela documentação acostada ao caderno
processual que é incontroversa, a ocorrência de avaria na bagagem da autora durante
o transporte aéreo, bem como a disponibilização de voucher no valor de R$ 900,00
na forma de compensação pelo respectivo dano material (valor superior ao das malas
danificadas como consta na nota fiscal do mov. 1.4).
Nos casos de falha na prestação de serviço com a consequente causa de
danos a bagagem de passageiro sob custódia de companhia aérea, a responsabilidade
do fornecedor é objetiva na relação de prestação de serviços, conforme dispõe o art.
14 do CDC, que impõe o dever de reparação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da
existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 6º, VI, do CDC assegura ao consumidor a efetiva reparação de
danos patrimoniais. No âmbito processual, o art. 373, II, do CPC estabelece que cabe
ao fornecedor demonstrar a inexistência de defeito no serviço, invertendo-se o ônus
da prova em favor do consumidor, conforme previsão do art. 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do
ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras
ordinárias de experiências;
Em nível internacional, a Convenção de Montreal (1999), incorporada ao
ordenamento jurídico brasileiro, prevê no art. 17, §2º a responsabilidade das
companhias aéreas pelo extravio de bagagem, limitando a indenização material, mas
sem afastar a possibilidade de reparação moral prevista na legislação nacional.
Artigo 17– Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem
2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de
destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em
que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da
aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem
registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não
obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano
se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No
caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o
transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus
prepostos.
Assim, a conjugação destes dispositivos legais manifesta o dever de
compensação integral referente aos danos materiais diante de falhas na relação de
prestação do serviço pela concessionária.
A sentença originária concluiu que a aceitação voluntária do voucher
implicou quitação integral do prejuízo; contudo, tal conclusão não se sustenta.
Isso porque, no âmbito das relações de consumo, a reparação deve
observar o princípio da recomposição integral do dano (art. 6º, VI, do CDC), o qual
não se satisfaz com a mera atribuição de valor econômico nominal superior ao
prejuízo experimentado, mas exige a entrega de resultado útil, concreto e apto a
restabelecer, na medida do possível, a situação anterior lesada.
A indenização, portanto, deve ser analisada sob a perspectiva da
efetividade, e não apenas sob o critério quantitativo, pois o dano material se
caracteriza pela perda patrimonial suportada pelo consumidor.
Nessa linha, a doutrina e a jurisprudência consolidaram compreensão de
que a compensação oferecida pelo fornecedor deve possuir equivalência funcional,
isto é, aptidão prática para suprir a necessidade imediata decorrente do dano.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MAT
ERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. IMAGENS QUE COMPROVAM OS DANOS
OCORRIDOS COM A BAGAGEM. VOUCHER EM BÔNUS DA
EMPRESA QUE NÃO SE MOSTRA APTO A RESSARCIR O VALOR
DO PRODUTO DANIFICADO. SITUAÇÃO QUE TROUXE
PREJUÍZO À PARTE AUTORA. DANOS MATERIAIS
CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES DOS
ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003975-
21.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS
JORGENSEN GERONASSO - J. 22.02.2023)
(grifo nosso)
No caso concreto, embora o voucher disponibilizado possua valor
nominal superior ao da bagagem danificada, sua restrição de uso exclusivamente
para a aquisição de passagens aéreas compromete sua utilidade, tornando-o
inadequado para a recomposição do prejuízo suportado pela consumidora.
Tal circunstância evidencia violação ao dever de informação (art. 6º, III,
do CDC), bem como configura hipótese de inadequação da prestação substitutiva,
pois o fornecedor, ao ofertar compensação restrita e dissociada da finalidade do
dano, não assegura a efetiva reparação.
Ademais, o art. 35 do Código de Defesa do Consumidor assegura ao
consumidor o direito de exigir o cumprimento da oferta ou optar pela resolução com
perdas e danos, não sendo obrigado a aceitar prestação diversa que não lhe seja útil
ou equivalente.
Assim, a indenização não pode ser considerada satisfeita quando o meio
compensatório imposto não possui aptidão concreta para eliminar os efeitos do
prejuízo, sob pena de esvaziamento do princípio da reparação integral e de indevida
transferência do ônus do dano ao consumidor.
Ante o exposto, a limitação do voucher à aquisição de passagens
aéreas o torna instrumento inadequado para a recomposição do dano
material, razão pela qual subsiste o dever de indenizar, ensejando
compensação de danos materiais.
Dessa forma, vota-se pelo provimento do recurso da reclamante
para condenar a reclamada ao pagamento de R$ 610,00 (seiscentos e dez reais), a
título de ressarcimento por danos materiais decorrentes da avaria da bagagem
despachada.
O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA desde o
efetivo prejuízo/desembolso (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e juros de
mora conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406,
§1º, do CC), contados do evento danoso, em atenção à Súmula 43 do STJ, e ao art.
398 do Código Civil.
Considerando o êxito recursal, não há que se falar em pagamento de
honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95.
Custas devidas em observância ao art. 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014
e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas
suscitadas pelas partes no curso deste processo.
Este é o voto que proponho.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ELINELMA PEREIRA DE ARAUJO CARDOSO,
, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Letícia Zétola Portes (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Tiago Gagliano Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem.
24 de julho de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)