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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000250-95.2025.8.16.0176

Recurso Inominado Cível n° 0000250-95.2025.8.16.0176 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Wenceslau Braz
Recorrente(s): FABIO DE OLIVEIRA BATISTA, ELCIO JOSE VIDAL e Município de Santana do
Itararé/PR
Recorrido(s): ELCIO JOSE VIDAL, FABIO DE OLIVEIRA BATISTA e Município de Santana do
Itararé/PR
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO
DISCRICIONÁRIO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE. REINTEGRAÇÃO À
LOTAÇÃO ORIGINÁRIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO.
RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Recursos inominados interpostos pelo autor e pelos réus contra sentença
que julgou parcialmente procedentes os pedidos para anular ato
administrativo de remoção de servidor público municipal e determinar sua
reintegração à lotação originária na Secretaria Municipal de Saúde.
2. Os réus sustentam a legalidade da Portaria nº 037/2025, que promoveu a
alteração da lotação do servidor, requerendo a reforma integral da sentença.
3. O autor, por sua vez, pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de
indenização por danos morais, alegando perseguição política e prejuízos
decorrentes da remoção.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o ato administrativo de
remoção do servidor público é válido diante da ausência de motivação
idônea; (ii) saber se estão presentes os requisitos para a condenação da
Administração ao pagamento de indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, a Administração
Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
6. A remoção de servidor público constitui ato discricionário, pautado na
conveniência e oportunidade da Administração, inexistindo direito à
inamovibilidade.
7. Todavia, mesmo os atos discricionários devem ser motivados, com
indicação clara dos fundamentos de fato e de direito que justificam sua
prática, em observância aos princípios constitucionais e às garantias do
contraditório e da ampla defesa.
8. No caso, a Portaria nº 037/2025 e os documentos correlatos não
apresentam motivação concreta e suficiente, limitando-se a justificar a
remoção com base em mera substituição de servidor, sem explicitar a
necessidade administrativa específica.
9. A ausência de motivação idônea compromete a validade do ato
administrativo, autorizando o controle jurisdicional quanto à legalidade,
ainda que não se adentre no mérito administrativo.
10. Não restou comprovada a alegada existência de reclamações funcionais
que justificariam a mudança de lotação, tampouco a instauração de
procedimento administrativo para sua apuração.
11. Assim, correta a sentença ao reconhecer a ilegalidade do ato e determinar
a reintegração do servidor à lotação originária.
12. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a mera ilegalidade
do ato administrativo não enseja, por si só, reparação civil, sendo necessária
a demonstração de efetivo dano à esfera íntima do servidor.
13. No caso, não há prova de perseguição política, abuso de poder ou
situação que ultrapasse os meros dissabores decorrentes da atuação
administrativa irregular.
14. A ausência de comprovação do dano e do nexo causal impede o
reconhecimento da responsabilidade civil da Administração, nos termos do
art. 373, I, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
15. Recursos conhecidos e desprovidos, mantendo-se integralmente a
sentença.
Tese de julgamento: “1. A remoção de servidor público, embora ato
discricionário, exige motivação idônea, sendo inválido o ato administrativo
desprovido de fundamentação concreta; 2. A ilegalidade do ato
administrativo, por si só, não enseja indenização por danos morais, sendo
indispensável a comprovação de efetiva lesão extrapatrimonial.”

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
2. Voto
Inicialmente, considerando os comprovantes de rendimentos juntados pela parte autora/recorrente
em sede recursal (mov. 12.2 a 12.6), defiro os benefícios da gratuidade da justiça, conforme autoriza o
artigo 5º, Inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos
98, caput e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.
Os recursos devem ser conhecidos, tendo em vista que estão presentes os pressupostos
processuais de admissibilidade.
Tratam-se de recursos inominados interpostos pelo autor, Fabio de Oliveira Batista, e pelos réus,
Elcio Jose Vidal e Município de Santana do Itararé, em face da sentença que julgou parcialmente
procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de: “ANULAR o ato administrativo que
culminou na remoção do autor de sua lotação originária e DETERMINAR a reintegração do servidor à
função exercida e respectiva lotação na Secretaria Municipal de Saúde.”
Irresignados, os réus pugnam pela reforma da sentença, para que seja reconhecida a legalidade do
ato administrativo questionado nos autos, qual seja, a Portaria nº 037/2025, que alterou a lotação do
servidor.
O autor, por sua vez, requer a reforma da sentença para que sejam condenados os recorridos ao
pagamento de indenização por danos morais.
Em que pese as alegações dos recorrentes, da análise detida das provas e argumentos coligidos
nos autos, tem-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo
46 da Lei 9.099/95, uma vez que sequer existe indício de equívoco por parte do Juízo a quo, que muito
bem fundamentou a r. sentença, in verbis:
“Pois bem, o cerne da controvérsia está em verificar se o ato administrativo de
remoção do autor do setor da Saúde para o Pátio Municipal é ilegal ou eivado de
vícios, bem como se teria sido praticado em desvio de finalidade, por motivação
política.
Nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública
deve pautar-se pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
Sobre o tema, destaque-se que a remoção é ato discricionário da Administração
Pública que consiste na transferência do servidor para outro órgão ou lotação
dentro da estrutura da administrativa sem alteração de cargo.
Certo também que o servidor público não tem direito à inamovibilidade, sendo
passíveis de remoção ou transferência a qualquer tempo, de acordo com a
necessidade do serviço e o interesse da Administração Pública.
Todavia, apesar de a remoção consistir em um ato discricionário, ao determinar a
remoção de um servidor público, deverão ser observadas as formalidades do ato
administrativo. Logo, o ato deverá ser motivado, isto é, a Administração, ao
proceder com a remoção de servidor, deverá esclarecer as razões de fato e de
direito que a levaram tomar aquela decisão.
Com efeito, no caso, a Portaria nº 037/2025 e o Ofício nº 001/2025, mov. 1.8 e
13.2, respectivamente, da Secretaria de Infraestrutura Rural não evidenciam
justificativa concreta para a remoção do autor, limitando-se a indicar que outro
servidor fora deslocado para a Secretaria de Saúde, sendo, em decorrência, o
autor realocado para o posto anterior daquele motorista.
Tais documentos não apresentam fundamentação idônea para justificar o ato de
remoção praticado pela Administração. A mera referência de que outro servidor
teria sido deslocado para o posto antes ocupado pelo autor, resultando em sua
realocação para a função anteriormente exercida por aquele motorista, não
supre a necessidade de motivação específica e suficiente.
A motivação é indispensável para a validade do ato administrativo, isto é, não
pode ser genérica, mas deve demonstrar, expressamente, o conjunto de
argumentos ou de pressupostos que embasam a realização do ato. A necessidade
de motivação, tanto dos atos vinculados, quanto dos discricionários, está
fundamentada nos princípios constitucionais da publicidade, do amplo acesso ao
Poder Judiciário, além da garantia do contraditório e da ampla defesa.
No caso dos autos a fundamentação não se revela idônea para legitimar o ato,
pois não explicita os fatos ou a motivação específica que determinaram a
necessidade de alteração de lotação do servidor.
(...)
Outrossim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não merece
prosperar. Com efeito, ainda que se reconheça a nulidade do ato de remoção por
ausência de fundamentação idônea, não há elementos capazes de demonstrar
que a Administração ou o agente político tenham agido com intuito de
perseguição pessoal ou política contra o autor.
A alegação de perseguição política é meramente genérica, sem qualquer suporte
probatório concreto. Como sabido, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao
fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), do qual não se desincumbiu.”
[Destaquei]
Importa esclarecer, por oportuno, que embora o recorrente Elcio afirme que a lotação do servidor
se deu em razão de reclamações do servidor junto a Secretaria Municipal de Saúde, noticiada pelo
Secretário Municipal de Saúde no Ofício 003/2025 (mov. 47.19), não restou comprovada a existência das
supostas reclamações, tampouco, se foi instaurado processo administrativo para apurar a procedência
destas reclamações. Desta forma, tal documento, não é suficiente para demonstrar a motivação a remoção
do servidor da Secretaria Municipal de Saúde.
Ademais, como bem destacado pelo juízo sentenciante, a municipalidade tem a sua disposição, o
poder discricionário de remover seus servidores, mas tais decisões demandam motivação, o que não
restou comprovada no caso em apreço. Portanto, ainda que não se possa controlar, na esfera judicial, os
critérios da conveniência ou oportunidade dos atos administrativos, é cabível, no âmbito da legalidade, a
análise da sua motivação e não havendo motivação idônea, escorreita a sentença ao reconhecer
a ilegalidade do ato administrativo.
Por outro lado, a ilegalidade do ato administrativo, por si só, não conduz a procedência do pedido
de indenização por danos morais. Para que o dano moral seja reconhecido é preciso que haja abalo capaz
de afetar profundamente o indivíduo, causando-lhe desequilíbrio emocional, a tal ponto que ultrapasse o
mero dissabor em relação às adversidades enfrentadas no cotidiano.
No presente caso, o autor não produziu prova capaz de evidenciar que a mudança de lotação tenha
sido causada por suposta perseguição política, também não logrou êxito em demonstrar que a supressão
temporária da gratificação, que percebia pelo exercício da função de Motorista da Saúde, tenha
ocasionado prejuízos de ordem moral ou qualquer situação que ultrapasse os meros dissabores
decorrentes de eventuais irregularidades administrativas. Assim, ausente comprovação de efetiva lesão à
esfera íntima do servidor, não se configura o dano moral indenizável.
Nesse sentido segue o entendimento desta 6ª Turma Recursal:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA MUNICIPAL.
REMOÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. REMOÇÃO PARA EXERCÍCIO
DE CARGO EM OUTRAS UNIDADES. ALEGADA PERSEGUIÇÃO
POLÍTICA E ASSÉDIO MORAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM
EXAME1. Ação ordinária ajuizada por servidora pública municipal contra o
Município da Lapa e agentes públicos, com pedido de recondução a função
administrativa e indenização por danos morais. Alegou-se que a autora,
enfermeira efetiva, foi designada, mesmo com limitações funcionais por doença
(CID G25.0), para atividades de contato direto com pacientes, caracterizando,
segundo a inicial, desvio de função e perseguição política após mudança na chefia
do Executivo Municipal. A sentença julgou improcedente os pedidos, sob
fundamento de ausência de provas robustas. Recorreu a parte autora.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se
houve desvio de função e assédio moral decorrente da designação da servidora
para funções incompatíveis com sua limitação física; e (ii) avaliar se estão
presentes os requisitos para responsabilização civil do Município e dos agentes
públicos por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova documental
apresentada pela autora, constituída essencialmente por atestados médicos
particulares, não comprova que o agravamento da enfermidade tenha decorrido
exclusivamente das funções desempenhadas, nem que estas fossem incompatíveis
com sua condição de saúde.4. Os documentos médicos apresentados não foram
emitidos por junta oficial, tampouco evidenciam incapacidade para o exercício do
cargo de origem (enfermeira), conforme exigência legal para fins de readaptação
funcional.5. Parecer da junta médica oficial do Município concluiu pela aptidão
da servidora para o desempenho das funções compatíveis com o cargo para o qual
foi nomeada.6. As mudanças de lotação da autora foram justificadas e realizadas
no interesse da Administração Pública, conforme previsto na Lei Municipal n.
2.280/2008, art. 54, não se constatando desvio de finalidade ou ilegalidade.7. A
autora ocupava função gratificada de natureza administrativa, de livre nomeação
e exoneração, não havendo direito adquirido à permanência nessas funções (CF
/1988, art. 37, V).8. A alegação de perseguição política carece de elementos
probatórios mínimos; não há prova da existência de intenção discriminatória ou
de ato abusivo por parte dos gestores públicos.9. O conjunto probatório não
demonstra a ocorrência de dano moral indenizável, por ausência de conduta
ilícita, nexo causal e dano efetivo.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso
conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A exoneração de função
gratificada por ato discricionário da Administração não configura, por si só,
assédio moral ou perseguição política; 2. A remoção de servidor por interesse da
Administração, quando amparada por norma local, por si só, não configura
ofensa a direitos fundamentais e não enseja responsabilização civil do ente
público”._Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, V; CPC/2015, arts.
373, I e II; Lei Municipal n. 2.280/2008, art. 54..Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado n. 0003682-08.2023.8.16.0075, Rel.
Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 25.11.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso
Inominado n. 0011872-89.2023.8.16.0129, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j.
24.03.2025.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002652-77.2025.8.16.0103 -
Lapa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 04.10.2025) [gn]
Por essas razões, é de rigor a manutenção da sentença recorrida, considerando que apresentou a
interpretação e a solução adequada ao caso concreto.
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos, mantendo-se
integralmente a sentença prolatada, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Não logrando êxito em seus recursos, devem os recorrentes, arcar com pagamento dos
honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55
da Lei n. 9099/95), cuja exigibilidade fica suspensa em relação ao autor, em razão da concessão da
gratuidade processual. Fica o ente público dispensado do pagamento das custas processuais, nos moldes
do artigo 5º da Lei Estadual n.º 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (voto
vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo
Trevisan.

29 de maio de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)