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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001277-88.2026.8.16.9000

Habeas Corpus Criminal n° 0001277-88.2026.8.16.9000 HC
1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal
Impetrante(s): SANDRA MARA PINTO
Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem
Relator: Austregésilo Trevisan

HABEAS CORPUS CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. ART.
139 DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE RECEBIMENTO PARCIAL DA
QUEIXA-CRIME. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA VIA DO HABEAS CORPUS
QUE CONFIGURA MEDIDA EXCEPCIONAL. CABIMENTO APENAS
QUANDO DEMONSTRADAS A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A
AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA OU DA
MATERIALIDADE, INÉPCIA MANIFESTA DA INICIAL OU CAUSA
EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS.
QUEIXA-CRIME QUE DESCREVE CONDUTA EM TESE APTA A
CONFIGURAR DIFAMAÇÃO, CONSISTENTE EM INSINUAÇÃO,
PERANTE CONDÔMINOS, DE IRREGULARIDADES PRATICADAS
PELO QUERELANTE NA CONDIÇÃO DE SÍNDICO, INCLUSIVE COM
SUPOSTA APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES RELACIONADOS
A CONTRATO DE POÇO ARTESIANO. SUPORTE PROBATÓRIO
MÍNIMO. TERMO DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. VIA
ESTREITA DO WRIT INADEQUADA PARA REVOLVIMENTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I. Caso em exame
1. Habeas Corpus impetrado em favor de Sandra Mara Pinto visando ao
trancamento da ação penal privada nº 0002032-07.2025.8.16.0187, na qual a
paciente figura como querelada pela suposta prática do crime de difamação,
previsto no art. 139 do Código Penal.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se há constrangimento ilegal no
recebimento da queixa-crime, por suposta ausência de justa causa, atipicidade
manifesta da conduta, ausência de fato determinado, inexistência de dolo
específico e ausência de publicidade penalmente relevante.
III. Razões de decidir
3. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus constitui medida
excepcional, cabível apenas quando evidenciada, de plano, a atipicidade da
conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, a inépcia
manifesta da inicial acusatória ou causa extintiva da punibilidade.
4. Na fase de recebimento da queixa-crime, não se exige prova cabal da prática
delitiva, bastando a presença de suporte probatório mínimo que autorize a
deflagração da persecução penal.
5. A queixa-crime descreve, em tese, conduta apta a configurar difamação,
consistente na insinuação, perante terceiros, de irregularidades na gestão
condominial exercida pelo querelante na condição de síndico, inclusive com
referência a possível apropriação indevida de valores relacionados a contrato de
poço artesiano.
6. A análise sobre a existência de animus diffamandi, o exato contexto das
declarações, a extensão da publicidade e a efetiva aptidão ofensiva da conduta
exige dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.
7. Ausente ilegalidade manifesta no recebimento da queixa-crime, impõe-se a
denegação da ordem.
IV. Dispositivo e tese
8. Ordem conhecida e denegada.
Tese de julgamento: Não cabe o trancamento de ação penal privada por habeas
corpus quando a queixa-crime descreve fato em tese típico e há suporte
probatório mínimo, devendo as questões relativas ao dolo, contexto das
declarações e efetiva configuração da difamação serem dirimidas após a instrução
probatória.

I. RELATÓRIO
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Andrea Damasceno de
Barros em favor de Sandra Mara Pinto, em face de decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial
Criminal da 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba, que recebeu parcialmente a queixa-
crime oferecida por André Leon Guimarães Santos nos autos nº 0002032-07.2025.8.16.0187, quanto ao
delito de difamação, previsto no art. 139 do Código Penal.
Sustenta a Impetrante, em síntese, a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação
penal, sob o argumento de que a queixa-crime não descreveria fato determinado apto a configurar o tipo
penal imputado, limitando-se a reproduzir interpretação subjetiva de diálogo privado e desconfiança vaga.
Alega, ainda, a ausência de dolo específico e de publicidade penalmente relevante,
afirmando que o prosseguimento da ação penal configura constrangimento ilegal.
A liminar foi indeferida, por não se verificar, em cognição sumária, ilegalidade manifesta
no recebimento da queixa-crime.
O querelante/interessado apresentou manifestação, requerendo a denegação da ordem e o
prosseguimento da ação penal de origem.
A Douta Procuradoria manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pela denegação da
ordem.
É o sucinto relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o habeas corpus deve ser conhecido.
O habeas corpus é remédio constitucional destinado à proteção da liberdade de locomoção
contra ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e dos arts.
647 e 648 do Código de Processo Penal.
Art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal: conceder-se-á habeas corpus sempre que
alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Art. 647 do Código de Processo Penal: dar-se-á habeas corpus sempre que alguém se
achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo
nos casos de punição disciplinar.
Art. 648, I, do Código de Processo Penal: a coação considerar-se-á ilegal quando não
houver justa causa.
O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, admitida
apenas quando demonstrada, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade manifesta
da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, a inépcia evidente da inicial
acusatória ou a presença de causa extintiva da punibilidade.
No caso, a Impetrante pretende o trancamento da ação penal privada nº 0002032-
07.2025.8.16.0187, na qual a paciente responde, em tese, pela prática do crime de difamação, previsto no
art. 139 do Código Penal.
O crime de difamação consiste em imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação.
Diferentemente da calúnia, não exige imputação de fato definido como crime, sendo suficiente a
atribuição de fato determinado capaz de macular a honra objetiva da vítima perante terceiros.
Art. 139 do Código Penal: Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação.
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Da análise dos elementos pré-constituídos, não se observa manifesta atipicidade da
conduta ou ausência absoluta de justa causa.
A queixa-crime descreve que a paciente teria insinuado, perante condôminos, a prática de
irregularidades pelo querelante, na condição de síndico, inclusive com referência a suposta apropriação
indevida de valores relacionada a contrato de poço artesiano.
Segundo manifestação do querelante/interessado, a paciente teria afirmado que o síndico
recusava-se a exibir contratos e concluído com a expressão “Imagina, né?! Tem coisa aí, claro”,
acompanhada de gestos manuais sugestivos de apropriação indevida.
Em sede de cognição própria ao habeas corpus, tal narrativa não pode ser considerada
manifestamente atípica. A insinuação de irregularidade na gestão financeira de condomínio, atribuída ao
síndico perante terceiros, possui, em tese, aptidão para atingir sua honra objetiva, devendo a efetiva
configuração do delito ser verificada após a instrução processual.
Além disso, conforme salientado pela Procuradoria de Justiça, há termo de depoimento de
testemunha juntado aos autos originários, que constitui suporte probatório mínimo para a deflagração e
continuidade da ação penal privada, afastando, nesta fase, a alegação de persecução leviana ou temerária.
Não se exige, no momento do recebimento da queixa-crime, prova cabal da prática
delitiva. Basta a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade, aptos a justificar a instauração
da persecução penal, cabendo ao Juízo de origem, após a instrução, examinar se houve efetivamente
difamação, se a fala foi proferida no contexto indicado, se houve publicidade penalmente relevante e se
estava presente o animus diffamandi.
A alegação de ausência de dolo específico, de inexistência de fato determinado e de
ausência de publicidade penalmente relevante demanda exame aprofundado do contexto fático-
probatório, inclusive da prova testemunhal, o que é incompatível com a via estreita do writ.
Nesse sentido, a 4ª Turma Recursal já decidiu que o habeas corpus não é via adequada ao
trancamento prematuro da persecução penal quando há indícios de autoria e materialidade, e a análise da
tipicidade demanda dilação probatória:
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. ARTIGO 42, INCISO I DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E ATIPICIDADE DA CONDUTA.
IMPOSSIBILIDADE. INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE
COMPROVADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0003177-48.2022.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 02.05.2023).
(destaquei)
O Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento firme no sentido de que o
trancamento prematuro da ação penal somente é cabível quando patente a atipicidade da conduta, a
ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade do delito ou a incidência de causa extintiva da
punibilidade.
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO
OCORRÊNCIA. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS MÍNIMOS DE
AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE
NA VIA ELEITA. A extinção prematura da ação penal, pela via do habeas corpus,
somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta,
a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito, ou a presença de
alguma causa extintiva de punibilidade. (STJ - RHC 107481/GO - Rel. Min. Antonio
Saldanha Palheiro - Sexta Turma - J. 23.04.2019 - DJe 03.05.2019). (destaquei)
Desse modo, ausente flagrante ilegalidade no recebimento da queixa-crime, não se mostra
possível o trancamento da ação penal neste momento processual.
Eventuais dúvidas quanto ao contexto das declarações, ao alcance dos gestos e expressões,
à presença do dolo de difamar e à efetiva ofensa à honra objetiva deverão ser resolvidas no processo de
origem, após regular instrução probatória.
Assim, não configurado constrangimento ilegal evidente, a ordem deve ser denegada.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DENEGAÇÃO DA ORDEM de Habeas
Corpus, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SANDRA MARA PINTO, julgar pelo(a)
Denegação - Habeas corpus nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Vanessa Villela De Biassio.

09 de outubro de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz (a) Relator (a)