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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0075883-16.2025.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0075883-16.2025.8.16.0014 RecIno
3º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): MARTA EMIKA KOZUKI WATANABE
Recorrido(s): FREITAS & CAMPOS ESTOFADOS E COLCHÕES LTDA
Relator: Irineu Stein Junior

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO. RÉU REVEL. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA.
CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO. DANOS MORAIS.
CONFESSADOS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA
CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto por MARTA EMIKA KOZUKI WATANABE
em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em Ação de Indenização
por Danos Materiais e Morais, na qual a parte autora alegou não ter recebido uma mesa
adquirida da parte ré, após mais de um ano da compra, e buscou a reforma da decisão quanto
à condenação em danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito à
indenização por danos morais em razão do não cumprimento de contrato pela parte ré, que
não entregou o produto adquirido e não devolveu os valores pagos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.
4. Inicialmente, verifica-se que a parte ré, embora devidamente citada (mov. 19),
deixou de comparecer à audiência de conciliação (seq. 20), razão pela qual foi decretada a
sua revelia, com a consequente confissão ficta quanto à matéria de fato. Tal presunção incide,
no caso, precisamente sobre a existência da relação negocial e o seu posterior
descumprimento, somente podendo ser afastada se o magistrado dispuser de elementos
probatórios capazes de conduzir a conclusão diversa, o que não se verifica nos autos.
5. A Autora requereu na inicial a reparação por danos morais, decorrentes de
todo transtorno que lhe fora causado.
6. No que se refere à indenização por danos morais, tem-se que o mero
inadimplemento contratual, por si só, não leva à presunção da existência de dano
moral indenizável, ou seja, o dano moral, nesta hipótese, não é presumido e deve ser
demonstrado a partir das demais circunstâncias fáticas que permeiam o caso concreto.
Apenas é caracterizado o dano moral quando o consumidor é ofendido em sua
honra, imagem, ou é colocado em situação vexatória, que causa transtorno psicológico
relevante, pois “a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do
ato ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme ao ordenamento jurídico enseja
indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para
a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante.” (AgRg no REsp
1269246/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/05/2014, DJe
27/05/2014).
7. Na hipótese dos autos, tendo em conta que a parte Ré é revel, haja vista a
ausência de comparecimento na audiência de conciliação, impõe-se a presunção de
veracidade dos fatos afirmados na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo
Civil.
Disso resulta como configurados os danos morais apontados na inicial.
8. Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina,
como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por
dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios,
como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da
ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das
relações.
Dessa forma, com intuito de compensar a parte Autora, sem causar seu
enriquecimento ilícito, em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, o quantum
indenizatório deve ser arbitrado em R$ 1.000,00 (um mil reais), a fim de compensar o abalo
moral sofrido.
Outrossim, o valor do arbitramento não guarda obrigatória correlação com a
pretensão exposta na petição inicial, cabendo ao Julgador sopesar conforme o caso concreto.
Ainda, não houve a demonstração de agravamento da situação psicológica do Autor.
O valor fixado deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389,
parágrafo único do CCB), a partir da data do arbitramento, e juros de mora pela TAXA
LEGAL (art. 406 do CCB), a partir do evento danoso.
9. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, nos termos da
fundamentação supra.
Ante o êxito recursal, não há condenação em honorários advocatícios.
Custas devidas conforme art. 4° da Lei 18.413/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do
CSJE.
A exigibilidade das verbas sucumbenciais e das custas fica condicionada ao
disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/15, uma vez que a recorrente é beneficiária da assistência
judiciária gratuita.
Tese de julgamento: A revelia do réu em ação de indenização por danos morais
implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, cuja indenização
deve ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade, considerando a situação econômica
das partes e o grau de culpa.
_________
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 46; CPC/2015, art.
344; CC/2002, art. 389, p.u., e art. 406.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, Rel. Min.
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.05.2014; DJe 27.05.2014.
Resumo em linguagem acessível:O recurso foi aceito e o pedido da autora foi
atendido. Ela havia comprado uma mesa, mas a loja não entregou o produto e não devolveu
o dinheiro. Como a loja não compareceu ao processo, os fatos que a autora contou foram
considerados verdadeiros. Assim, foi decidido que a loja deve pagar R$ 1.000,00 de
indenização por danos morais, pois a situação causou transtornos à autora. Não haverá
cobrança de honorários advocatícios, já que a autora tem assistência judiciária gratuita.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARTA EMIKA KOZUKI WATANABE, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin e Patrícia Di Fuccio Lages De Lima.

28 de abril de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)