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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0004148-59.2025.8.16.0195

Recurso: 0004148-59.2025.8.16.0195 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Recorrente(s): TAM LINHAS AEREAS S/A
Recorrido(s): MARIA JOSE DE OLIVEIRA
Ementa: Direito civil e consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização
por danos materiais e morais. Tarifa light. Negativa de reembolso das milhas
para aquisição de bilhete aéreo. Cláusula nula. Direito à restituição do valor
pago. Dano moral configurado. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou
parcialmente procedentes os pedidos autorais.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber (i) se é devida a restituição à
consumidora das milhas pagas pela passagem aérea comprada, após
solicitação de cancelamento do contrato; (ii) se a ausência de cancelamento
gerou dano moral indenizável, e em caso positivo, a sua quantificação.
III. Razões de decidir
3. Restou configurada a falha na prestação de serviço da ré, em razão de
retenção de valores após pedido de cancelamento da passagem aérea.
4. É devida a restituição das milhas pagas pela passagem aérea após pedido
de cancelamento.
5. A situação narrada gerou dano moral indenizável à autora.
IV. Dispositivo
6. Recurso inominado conhecido e desprovido.
_________
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 42, p.ú, 51, II e IV;
CC, art. 740; Resolução 400 da ANAC, art. 3º.

RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos
quanto os extrínsecos, o recurso comporta conhecimento.
Trata-se de ação indenizatória, em que a autora alega que adquiriu passagem
aérea para seu sobrinho, mas após dois dias da data da compra, precisou solicitar o
cancelamento da passagem. Acontece que a ré se limitou a reembolsar apenas o valor
referente a taxa de embarque.
Sobreveio sentença de parcial procedência, condenando a ré na obrigação de
fazer em restituir a autora as 304.600 milhas, sob pena de multa diária, mais ao pagamento de
indenização por danos morais.
Inconformada, a recorrente pleiteia a reforma da sentença, argumentando que o
caso envolve transporte aéreo internacional, atraindo a aplicação da Convenção de Montreal, a
qual limitaria sua responsabilidade e afastaria a incidência do CDC e do direito de
arrependimento. Defende que não praticou ato ilícito, pois o cancelamento foi voluntário e
sujeito às regras tarifárias aceitas pela consumidora, que preveem inexistência de reembolso
das milhas. Alega inexistência de dano moral. Ao final, pede a reforma integral da sentença
para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a
título de danos morais.
Primeiramente, embora a ré alegue que no caso concreta deve-se aplicar a
Convenção de Montreal, razão não lhe assiste. Isso porque, conforme entendimento
consolidado na jurisprudência, disciplina hipóteses relacionadas à responsabilidade civil
decorrente da execução do transporte aéreo internacional, tais como atraso de voo, extravio de
bagagem ou acidentes, não alcançando matérias relativas à formação, validade ou extinção do
contrato de consumo. Nessas situações, permanece aplicável o regime protetivo estabelecido
pelo Código de Defesa do Consumidor.
No presente caso, a discussão recai sobre a possibilidade de exercício do direito
de arrependimento em contratação realizada fora do estabelecimento comercial, circunstância
expressamente disciplinada pelo art. 49 do CDC, que assegura ao consumidor a faculdade de
desistir do contrato no prazo de sete dias, com a restituição integral dos valores pagos.
De outro lado, o art. 11 da Resolução nº 400/2016 da ANAC prevê a possibilidade
de cancelamento sem ônus no prazo de 24 horas, desde que a aquisição tenha ocorrido com
antecedência mínima de sete dias da data do voo. Todavia, tratando-se de ato normativo
infralegal, tal disposição não pode restringir direito assegurado por lei federal de ordem
pública, como é o caso do direito de arrependimento previsto no CDC. A regulamentação
administrativa pode ampliar a proteção ao consumidor, mas não suprimir ou limitar direito já
consagrado em lei.
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, haja vista que
reclamante e reclamada se amoldam às definições de consumidora e de fornecedora
estampadas nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Ante a
hipossuficiência técnica da parte autora frente à parte ré, é de rigor a inversão do ônus da
prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Cinge-se a controvérsia à aferição da realização de reembolso da integralidade
das milhas desembolsadas pela autora para aquisição da passagem aérea, e se no caso
concreto restou configurado o dever de indenizar por dano moral.
Extrai-se dos autos que a reclamada adquiriu passagem aérea para seu sobrinho,
contudo, após dois dias da data da compra precisou solicitar o cancelamento da passagem,
contudo, a ré se recusou a realizar o reembolso das milhas pagas, dando apenas a opção de
cancelamento com restituição do valor da taxa de embarque (seq. 1.7).
Por sua vez, a ré, em contestação, argumenta que o pedido de cancelamento e
de reembolso apresentados nos autos configuram quebra de contrato, uma vez que as
condições da passagem indicam expressamente que, no caso de ‘Tarifa Light’, não é possível
realizar remarcações ou reembolsos sem a aplicação de uma multa.
Com base no exposto, casos como esse devem observar o contido no art. 740 do
CC e art. 51, inciso IV do CDC:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a
viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação
ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco
porcento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao
fornecimento de produtos e serviços que:
IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor
em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
Na mesma vertente, o disposto no art. 3º da Resolução 400 da ANAC:
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem
aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do
valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29,
parágrafo único, desta Resolução.
Assim, embora o regulamento da Tarifa Light estabeleça limitações e regras
tarifárias, os passageiros possuem o direito de rescindir o contrato e receber a restituição dos
valores pagos, podendo o transportador reter, no máximo, 5% do valor total dos serviços
contratados. Portanto, ainda que o contrato preveja expressamente a aplicação de multa em
caso de cancelamento, essa cobrança não pode ultrapassar o percentual especificado.
Além disso, restou demonstrado nos autos que a autora solicitou o reembolso
com antecedência substancial da data prevista para o serviço, aspecto este que já garante à
reclamada a possibilidade de recolocar a oferta no mercado de consumo sem maiores
impactos negativos para além daqueles compensados pela multa de 5% dos valores pagos.
Dessa maneira, é devido o reembolso do valor das milhas despedido pela autora
na aquisição da passagem aérea, conforme estabelecido na sentença de origem.
Com relação aos danos morais, verifica-se que o ocorrido ultrapassou o mero
dissabor cotidiano, sendo clarividente a falha da prestação dos serviços da reclamada.
No que concerne à fixação do quantum indenizatório, deve-se sempre ter o
cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para a parte autora se torne
inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a
indenização do dano moral tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório à
vítima. Ademais, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria, o
entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o
princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto.
E nesta linha de raciocínio, considerando a natureza dos fatos discutidos, reputa-
se razoável a manutenção do valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil
reais), por adequar-se às finalidades do instituto, às peculiaridades do caso concreto, bem
como aos padrões estabelecidos por esta Turma Recursal em casos semelhantes.
Com tais considerações, voto pelo desprovimento do recurso interposto,
mantendo-se a sentença nos termos supra.
Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve arcar com as despesas do
processo, nos termos da Lei Estadual 18.413/2014, e verba honorária, arbitrada em 15% sobre
o valor da condenação, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/1995. Custas nos termos da Lei
Estadual 18.413/2014.
DISPOSITIVO

Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de TAM LINHAS AEREAS S/A, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 30 de abril de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora