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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000296-76.2026.8.16.0135
Embargos de Declaração Cível n. 0000296-76.2026.8.16.0135 ED
Juizado Especial Cível de Piraí do Sul
Embargante(s): Itaú Unibanco S.A
Embargado(s): José Barbosa Sobrinho
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO E
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO.
MULTA CABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra o v.
Acórdão (evento 14.1) proferido por esta Turma Recursal, o qual conheceu e
proveu parcialmente o recurso inominado interposto pelo embargante para: “
alterar a correção monetária e os juros de mora sobre o valor da repetição do
indébito, para que a correção monetária siga o IPCA desde a data de cada desconto
em folha, enquanto os juros de mora serão calculados pela SELIC, descontado o
IPCA, a contar da data da citação. Em complemento, autoriza-se a compensação do
valor de R$ 300,00 (trezentos reais) (evento 19.6) sobre o montante a ser
ressarcimento ao reclamante, com correção pelo IPCA da data do depósito” (evento
14.1, página 04).
Em suma, o embargante sustenta a presença de contradição e omissão no v.
Acórdão, porquanto a fundamentação "contraria" o conjunto probatório dos autos
referente à contratação eletrônica, a qual restou autorizada pelo reclamante. Aduz
que houve sim disponibilização do valor de R$ 300,00 (trezentos reais) na conta do
reclamante, conforme demonstrado no extrato disponibilizado no evento 19.6.
Defende que houve omissão quanto à compensação de valores de outras
operações, devendo-se considerar o importe de R$ 12.906,76 (doze mil,
novecentos e seis reais e setenta e seis centavos). Assim, postula pela reforma da
decisão embargada.
2. VOTO
Da análise dos argumentos supracitados, verifica-se que os presentes embargos
devem ser rejeitados, uma vez que não se vislumbra quaisquer das hipóteses
previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Em que pese o embargante insista na tese de que houve contratação regular do
empréstimo consignado, uma vez que foi realizada no caixa eletrônico mediante
autenticação com digitação de senha pessoal e intransferível, essa linha
argumentativa implica em rediscussão do mérito, o que é inadequado nesta via
recursal.
Lembre-se que a contradição caracteriza-se quando a fundamentação exposta
apresenta raciocínio antagônico à conclusão ou resultado, o que não é o caso dos
autos.
Como já dito, salta aos olhos a fragilidade dos documentos acostados aos autos
(evento 19.3), porquanto ainda que se cuide de contratação eletrônica, não consta
a certificação de qualquer assinatura via ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira), conforme admitido pelo artigo 10, § 2º, da Medida Provisória n.
2.200 /2001.
Além disso, restou demonstrado que sequer houve a utilização do valor de R$
300,00 (trezentos reais) creditado pelo reclamado, conforme se extrai dos extratos
(evento 19.6), o que fragiliza sobremaneira a tese de regularidade da contratação.
E por mais que a instituição financeira defenda que arrimou a íntegra do extrato
bancário para demonstrar que houve a efetiva utilização de valores pelo
reclamante, é sintomático que houve apenas a juntada do simples recorte do
extrato bancário do reclamante, o qual, inclusive, aponta apenas o creditamento da
referida quantia e não efetiva utilização, conforme quer fazer crer o recorrente.
Por derradeiro, em que pese o embargante defenda a possibilidade de
compensação da monta de R$ 12.906,76 (doze mil, novecentos e seis reais e
setenta e seis centavos), o v. Acórdão autorizou a compensação de R$ 300,00
(trezentos reais), pois, há prova somente do referido valor no comprovante de
transferência (evento 19.6).
Na realidade, os embargos são manifestamente protelatórios, pois, não apontam
contradição ou omissão propriamente dita, almejando apenas procrastinar os
efeitos do julgamento desfavorável, o que exige reprimenda exemplar.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração, aplicando-se ao embargante multa equivalente a 01% (um por cento)
sobre o valor atualizado da causa, considerando a completa falta de correlação das
teses suscitadas com as matérias passíveis de uso dos embargos, na forma do § 2º
do artigo 1026 do Código de Processo Civil.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Itaú Unibanco S.A, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
08 de maio de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator