Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002087-84.2026.8.16.0069

Embargos de Declaração Cível n. 0002087-84.2026.8.16.0069 ED
Juizado Especial Cível de Cianorte
Embargante(s): ESSOR SEGUROS S.A.
Embargado(s): Diogo Amorim Rodrigues
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO.
APONTAMENTO DE VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE
QUEM DEVERIA RECEBER A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, OU SEJA,
O BENEFICIÁRIO INDICADO NA APÓLICE OU O SEGURADO. TEMA
NÃO DEVOLVIDO AO ÓRGÃO RECURSAL. MATÉRIA JÁ AVENTADA
EM CONTESTAÇÃO COMO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E
AFASTADA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO DE QUALQUER
DAS PARTES SOBRE O TEMA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO PARANÁ E DESTA TURMA RECURSAL. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Essor Seguros S.A. contra o v.
Acórdão (evento 14.1 dos autos recursais) proferido por esta Turma Recursal, o
qual conheceu e deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pelo
embargado, condenando a embargante ao pagamento de indenização securitária.
Em suas razões recursais (evento 1.1), a embargante aponta a ocorrência de
omissão, sob o fundamento de que se deixou de analisar a circunstância de que a
indenização deve ser paga ao beneficiário indicado pelo segurado, nos termos do
artigo 760 do Código Civil, portanto, é preciso pronunciamento de que a
indenização, antes de tudo, deve ser direcionada ao beneficiário indicado na
apólice, neste caso COCAMAR Cooperativa Agroindustrial, sob pena de
enriquecimento sem causa do embargado.
2. VOTO
Ao compulsar os autos, não se nega que a tese ventilada em embargos foi
aventada em sede de contestação (evento 27.1, páginas 03/06), na qualidade de
preliminar de ilegitimidade ativa.
Acontece que em sentença (eventos 38.1 e 40.1) houve a rejeição da propalada
preliminar e inexistiu qualquer insurgência recursal a respeito desse tema pela
embargante. Nem mesmo em sede de contrarrazões (evento 55.1) houve menção à
questão de quem deveria receber eventual indenização securitária.
Como se sabe, a atuação recursal é limitada ao efeito devolutivo do recurso e,
neste ponto, nada foi trazido no âmbito do recurso inominado para que houvesse
qualquer exame da questão “ressuscitada” em sede de embargos de declaração.
Nem mesmo se alegue que a ilegitimidade ativa pode ser analisada por meio do
presente recurso por se tratar de matéria de ordem pública, pois, o instituto
processual da preclusão também a atinge quando examinada anteriormente e sem
a correta devolução oportuna, conforme entendimento já consolidado do Superior
Tribunal de Justiça:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-
PROBATÓRIOS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MATÉRIAS DE ORDEM
PÚBLICA. PRECLUSÃO. ART. 507 DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a
Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial
implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 2. Por
força da regra prevista no art. 507 do CPC, as matérias de ordem pública estão
sujeitas à preclusão quando objeto de anterior 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no
AREspe definitivo julgamento. n. 2.401.483/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta
Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024).” (grifou-se).
Para corroborar, vem a calhar mencionar precedentes do Tribunal de Justiça do
Paraná e desta Turma Recursal em igual sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO
RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO. RECURSO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO
QUANTO À ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. QUESTÃO QUE NÃO MERECE ANÁLISE. PRECLUSÃO RECONHECIDA.
ENTENDIMENTO DO STJ. PRETENSÃO DE REFORMA DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO
ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE NESSA VIA DE ACLARATÓRIOS. PRETENSÃO NÍTIDA DE
REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJPR - 13ª Câmara
Cível - 0000241-36.2024.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA
ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 19.04.2024)." (grifou-se).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ VEICULADA EM
CONTESTAÇÃO E REJEITADA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO DE QUALQUER
DAS PARTES. PRECLUSÃO. PRECEDENTES – MESMO SOB A ANÁLISE DE MÉRITO A
PRETENSÃO DO EMBARGANTE NÃO PROSPERA. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL
CONFORME RECONHECIDO EM SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. Embargos de declaração
conhecidos e rejeitados.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004391-83.2023.8.16.0191 - Curitiba -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES
SIMETTE - J. 15.12.2023)." (grifou-se).
Nesse contexto, como a questão sobre quem poderia titularizar a indenização
securitária foi objeto de análise na origem e não houve insurgência recursal a
respeito da referida matéria por qualquer das partes, conclui-se que ficou
caracterizada a preclusão, o que impede falar em omissão, quanto mais na
possibilidade de conhecimento do tema nesta via recursal.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESSOR SEGUROS S.A., julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
08 de maio de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator