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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0029480-67.2025.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0029480-67.2025.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): Autieres Oliveira Costa
Relator: Austregésilo Trevisan
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO.
INCLUSÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA
(AAS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO (ATS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LITISPENDÊNCIA
COM AÇÃO COLETIVA. INSURGÊNCIA QUANTO A AFRONTA DO
DIREITO DE AÇÃO (ART. 5º XXXV DA CF/88). TEMA 60/STJ.
SUSPENSÃO QUE VISA A PRESERVAR A EFICÁCIA DO SISTEMA.
SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos
iniciais que tratam da implementação do Adicional de Atividade Socioeducativa –
AAS na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço – ATS, referente à
remuneração do cargo de agente de segurança socioeducativo estadual.
2. O Recorrente se insurge para o fim de suspender a tramitação de processo
individual, em razão do reconhecimento de litispendência com ação coletiva
proposta por sindicato.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se deve ser suspensa a ação
individual em razão de litispendência com ação coletiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Ante a evidente identidade de pretensões, interesses e direitos que se
encontram abarcados sobre os mesmos fundamentos jurídicos e motivações, não
há como afastar o reconhecimento da litispendência, respeitando a tese firmada
pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 60/STJ).
4. A suspensão do processo individual visa a preservar a eficácia do sistema
jurisdicional e harmonizar a interpretação do caso, considerando a macrolide em
questão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: A propositura de ação coletiva que abrange questões comuns
a um grupo de servidores públicos suspende as ações individuais relacionadas,
visando a preservação da eficácia do sistema jurisdicional e a harmonização da
interpretação do caso concreto.
Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 5º; Tema 60
/STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1110549/RS, Rel. Min. Paulo de
Tarso Sanseverino, j. 26.10.2016; TJPR, 0009857-32.2021.8.16.0190, Rel. Juiz
de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais, 2ª Vara da Fazenda Pública
de Maringá, j. 26.05.2023; Súmula nº 60/STJ.
I- RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
II- FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o recurso deve ser
conhecido.
O Recorrente se insurge em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais que tratam da
implementação do Adicional de Atividade Socioeducativa – AAS na base de cálculo do Adicional por
Tempo de Serviço – ATS, referente à remuneração do cargo de agente de segurança socioeducativo
estadual.
Sustenta o Recorrente, porém, quanto à suspensão do processo em razão da ação coletiva nº 0002693-
84.2024.8.16.0004.
Cinge-se a controvérsia na existência de litispendência entre o presente processo e a ação coletiva.
Quanto ao mérito recursal, assiste razão ao Recorrente.
Tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a ação coletiva
nº 2693-84.2024.8.16.0004, proposta pelo SINDSECPR em face do Estado do Paraná e da
Paranaprevidência, que objetiva a inclusão do adicional de atividade socioeducativa na base de cálculo
do adicional por tempo de serviço, pedido idêntico ao formulado na presente demanda.
Neste sentido, ante a evidente identidade de pretensões, interesses e direitos que se encontram abarcados
sobre os mesmos fundamentos jurídicos e motivações, não há como afastar o reconhecimento da
litispendência. A sentença proferida desrespeita a determinação judicial dos autos da ação coletiva e está
em dissonância com a intelecção do Superior Tribunal de Justiça na oportunidade do julgamento do REsp
1110549/RS em que firmou a tese do Tema 60/STJ que assim dispõe: “Ajuizada ação coletiva atinente à
macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do
julgamento da ação coletiva.”
A suspensão do processo individual, portanto, não afronta o direito de ação do demandante, mas assegura
a eficácia do sistema jurisdicional na medida em que visa a harmonização e atualização da interpretação
do caso concreto, que uma vez abrangido por uma macro-lide, merece atenção especial do órgão
jurisdicional. O reconhecimento da causa como parte de um processo multitudinário é um mecanismo de
preservação de direitos e promoção da eficácia do Sistema de Justiça.
A propósito:
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA
SOCIOEDUCATIVO. AÇÃO EM QUE SE POSTULA A INCLUSÃO DO
ADICIONAL DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA NA BASE DE CÁLCULO
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
PRETENSÃO IDÊNTICA À QUE O SINDICATO DA CATEGORIA
FORMULOU EM AÇÃO COLETIVA PENDENTE DE JULGAMENTO.
NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. TEMA 60 DO STJ. IRRELEVÂNCIA DE A
PARTE AUTORA SER OU NÃO FILIADA À ENTIDADE SINDICAL.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SE OBSERVE A DETERMINAÇÃO
DE SUSPENSÃO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E
PROVIDO PARA ESSE FIM. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0013781-36.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 14.03.2026)
(Destaquei)
Por todo o exposto, deve ser acolhida a pretensão recursal para o fim de ser declarada a nulidade da
sentença, com a suspensão do processo em primeiro grau até final julgamento da ação coletiva nº 2693-
84.2024.8.16.0004.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos da
fundamentação.
Logrando o Recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.
18 de setembro de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator