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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br

Recurso Inominado Cível n° 0000169-28.2025.8.16.0086 RecIno
Juizado Especial Cível de Guaíra
Recorrente(s): Rosimeri Aparecida Cesco
Recorrido(s): DENISE ANDREIA TIERLING BUASKI e ELSON BUASKI
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA DE
ENTRADA E SAÍDA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de indenização por danos materiais, ajuizada em decorrência de reparos
realizados após deterioração de imóvel locado pelos reclamados.
2. Sentença de improcedência do pedido inicial de indenização por danos
materiais, alegando que a parte reclamante não comprovou os fatos constitutivos
de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.
3. A recorrente sustenta que os danos no imóvel não decorreram do uso natural,
mas de negligência dos recorridos, pleiteando a reforma da sentença.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se há prova suficiente da
deterioração anormal do imóvel locado, apta a justificar a condenação dos
locatários ao pagamento de indenização por danos materiais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O art. 373, I, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao
reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
6. Embora demonstrada a existência de contrato de locação entre as partes, não
houve comprovação das condições do imóvel no momento da entrega e da
devolução, diante da ausência de laudo de vistoria de entrada e de saída.
7. As imagens apresentadas não permitem concluir, de forma segura, que os
danos excederam o desgaste natural decorrente do uso regular do imóvel ao
longo do tempo.
8. A inexistência de prova robusta sobre a efetiva ocorrência de deterioração
extraordinária impede a responsabilização dos locatários.
IV. DISPOSITIVO
9. Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença de improcedência.
O voto.
Dispensado o relatório, passo ao julgamento (art. 46 da Lei 9.099/95).
De início, mantenho as benesses da Justiça Gratuita concedidas à recorrente, eis
que satisfatoriamente comprovado seu estado de hipossuficiência financeira – movs.12.2 a
12.8, autos do Recurso Inominado.
Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso, razão
pela qual, merece conhecimento.
No mérito, cinge-se a controvérsia recursal acerca da necessidade, ou não, de
pagamento por indenização por danos materiais por deterioração de imóvel após sua locação
aos ora recorridos.
A recorrente afirma que o imóvel foi desocupado em estado distinto do recebido,
contendo diversas avarias que a obrigaram a realizar reparos necessários na residência (mov.
1.5).
Restou comprovada a relação contratual das partes mediante contrato de locação
(mov. 1.14).
Da detida análise das provas dos autos, no entanto, entendo que a tese da parte
recorrente não merece prosperar.
Vejamos. Embora a reclamante tenha apresentado imagens que indicam
determinados locais da residência em aparente mau estado de conservação (mov. 1.6 a 1.10),
observa-se que não há comprovação acerca das condições do imóvel antes da locação,
inexistindo nos autos laudo de vistoria de entrada e de saída.
Assim, entendo que a reclamante não logrou êxito em comprovar que o imóvel
alugado, no período em que foi usufruído pelos recorridos, sofreu deteriorações extraordinárias
para além do desgaste natural do uso contínuo e do tempo, aptas a ensejar a
responsabilização.
Assim, entendo que a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, na
forma do art. 373, I, do CPC, não havendo como se impor aos reclamados o pagamento de
valores relativos ao reparo do imóvel.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL
RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE DETERIORAÇÃO DO BEM. LAUDO DE
VISTORIA DE SAÍDA UNILATERAL E SEM ASSINATURA DO
LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DOS DANOS
ALEGADOS. TERMO DE RESCISÃO NÃO ASSINADO. COBRANÇA DE
LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DOS DANOS
ALEGADOS. TERMO DE RESCISÃO NÃO ASSINADO. COBRANÇA DE
IPTU E SEGURO SEM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EFETIVA ATUAÇÃO
PROFISSIONAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007714-
93.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
JOSÉ DANIEL TOALDO- J. 18.08.2025)
Portanto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto,
mantendo-se a sentença nos termos da fundamentação.
Com base no art. 55 da Lei n. 9.099/95, deve ser a parte recorrente condenada
ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da causa.
Custas devidas na forma do artigo 4º da Lei 18.413/2014.
Observada a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98,
§3º do CPC.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação
ao recurso de Rosimeri Aparecida Cesco, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem voto, e dele participaram os Juízes
Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Manuela Tallão Benke e Camila Henning Salmoria.

Curitiba, 19 de junho de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora