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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000718-36.2026.8.16.0140

Embargos de Declaração Cível n. 0000718-36.2026.8.16.0140 ED
Juizado Especial Cível de Quedas do Iguaçu
Embargante(s): Leandra Bariviera
Embargado(s): NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. PONTOS DEVIDAMENTE ANALISADOS NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA PRETENSÃO DE
REDISCUTIR A CAUSA A PRETEXTO DE DESCUMPRIMENTO
DA SÚMULA N. 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INADMISSIBILIDADE DESTA VIA RECURSAL PARA TAL
FINALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Leandra Bariviera contra o v.
Acórdão (evento 14.1 dos autos recursais) proferido por esta Turma Recursal, o
qual conheceu e deu provimento ao recurso inominado interposto pela embargada,
para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados pela
embargante.
Em suas razões recursais (evento 1.1), a embargante sustenta a presença de
omissão e contradição no v. Acórdão, pois, destaca que a decisão deixou de
analisar a aplicabilidade da Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça e a tese
de fortuito interno no caso concreto. Aduz que houve omissão quanto ao exame da
culpa concorrente, pois, o v. Acórdão teria afastado integralmente a
responsabilidade da embargada sem, contudo, ponderar com os apontamentos da
sentença. Assinala, ainda, a contradição em reconhecer a ocorrência de fraude e,
simultaneamente, concluir pela ausência de falha na prestação do serviço. Ao final,
pugna pela atribuição de efeitos infringentes ao julgado e o restabelecimento da
sentença.
2. VOTO
Com a devida vênia à embargante, entende-se que o v. Acórdão embargado
apreciou de forma clara, precisa e coerente a controvérsia, restando devidamente
fundamentado.
Veja-se que o v. Acórdão tratou adequadamente do tema, justificando a
inaplicabilidade da Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto
(evento 14.1 dos autos n. 0002436-73.2023.8.16.0140):
Com efeito, restou evidenciado que a própria embargante seguiu as instruções
dadas pelo fraudador e realizou voluntariamente a transação questionada, inclusive
fornecendo informações pessoais a contato nitidamente falso.
Cai por terra, portanto, a tese de culpa concorrente, mormente porque inexistem
elementos que indicassem que a operação fosse atípica a ponto de exigir da
embargada a adoção de medida prévia de bloqueio. Ademais, foram adotadas as
providências cabíveis, com o acionamento do MED (Mecanismo Especial de
Devolução), o qual, contudo, restou infrutífero, circunstância que não pode ser
imputada à embargada, especialmente porque a comunicação da fraude não
ocorreu de forma imediata. A propósito, restou consignado no v. Acórdão:
É risível, ainda, a embargante afirmar que o Acórdão seria contraditório em
reconhecer a fraude e afastar a responsabilidade do reclamado, pois, ignora a
causa excludente de responsabilidade indicada no julgado, assim como acaba por
criar a premissa de que qualquer fraude que seja, ainda que externa ou com
colaboração do ofendido, ensejaria a responsabilização do reclamado. Na verdade,
a embargante genuinamente apenas externa seu inconformismo com o raciocínio
do Acórdão, qualificando-o com os vícios de embargos em flagrante impropriedade
técnica.
Por isso, o fato de ter sido reconhecida a fraude não implica, por si só, a
responsabilização da embargada, afinal, o entreveiro decorreu exclusivamente da
atuação de terceiro e da conduta incauta da própria embargante, que permitiu a
consumação do golpe, o que, por obvio, afasta a hipótese de concorrência de
responsabilidades.
Deveras, a embargante, em verdade, almeja estritamente rediscutir o mérito da
lide, com intuito de reformar a conclusão do v. Acórdão, o que é inadequado nesta
via recursal.
Diante o exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Leandra Bariviera, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
08 de maio de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator