Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007376-47.2026.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n° 0007376-47.2026.8.16.0182 ED
13º Juizado Especial Cível de Curitiba
Embargante(s): CONDOR SUPER CENTER LTDA
Embargado(s): Francielli Martins Andrade Gomes e JOSUE ANDRADE GOMES
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CAUSA EM SEDE DE
ACLARATÓRIOS. MERO INCONFORMISMO. FIXAÇÃO DE MULTA POR
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS (CPC, ART.
1.026, § 2º). EMBARGOS DESPROVIDOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal, sob
a alegação de necessidade de esclarecimento e complementação do julgado,
sustentando suposta ausência de análise adequada quanto à aplicação de
percentual de abatimento a título de depreciação e à valoração das provas
produzidas nos autos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado padece
de omissão, contradição ou obscuridade a justificar o acolhimento dos
embargos de declaração; (ii) estabelecer se os aclaratórios possuem caráter
manifestamente protelatório a ensejar a aplicação de multa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando, a pretexto de
esclarecimento ou complementação, objetivam o rejulgamento da causa,
conforme orientação do STJ (EDcl no HC n. 708.459/SP).
4. O acórdão embargado já analisou expressamente a aplicação do percentual
de abatimento a título de depreciação, inexistindo omissão ou contradição
quanto ao ponto suscitado.
5. A decisão impugnada encontra-se suficientemente fundamentada e baseada
nas provas constantes dos autos, sendo o magistrado livre para valorar os
elementos probatórios e formar seu convencimento motivado.
6. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos deduzidos pelas partes, devendo enfrentar apenas as questões
relevantes e imprescindíveis à solução da controvérsia, conforme
jurisprudência pacífica do STJ (AgInt no REsp n. 2.089.676/SP).
7. Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão, e evidenciada a intenção
de rediscutir matéria já decidida, os embargos revelam caráter manifestamente
protelatório.
8. Configurado o intuito procrastinatório, impõe-se a aplicação de multa de 2%
sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, com
advertência de majoração até 10% e condicionamento de novos recursos ao
depósito prévio, na hipótese de reiteração (art. 1.026, §3º, do CPC).
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido, com aplicação de multa.
Tese de julgamento:
1. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando utilizados com a
finalidade de rediscutir matéria já decidida, sem a demonstração de omissão,
contradição ou obscuridade.
2. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes,
desde que aprecie as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.
3. A oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente
protelatório autoriza a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §§2º e 3º,
do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.026, §§2º e 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC n. 708.459/SP, Rel. Min.
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJEN 14/2/2025; STJ, AgInt
no REsp n. 2.089.676/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 4/3
/2024, DJe 19/4/2024.

1. “Os embargos de declaração são inadmissíveis quando, a pretexto da
necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão
embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso” (STJ, EDcl no
HC n. 708.459/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado
em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025).

2. Observa-se que inexiste defeito a ser sanado na decisão colegiada,
pretendendo a parte embargante apenas o reexame da causa e do
entendimento proferido pela 2ª Turma Recursal, o que não pode ser admitido
em sede de aclaratórios. Com efeito, verifica-se que o acórdão embargado no
item 10 já aplicou o percentual de abatimento a título de depreciação.

3. Cumpre salientar que a decisão proferida pela 2ª Turma Recursal foi
suficientemente fundamentada e se baseou nas provas dos autos. Contudo, o
juízo não está vinculado à interpretação das provas feita pelas partes, sendo
livre para analisar e valorar cada prova a fim de formar seu convencimento
motivado.

4. Oportuno frisar, a título de complementação, que é pacífica a jurisprudência
do STJ no sentido de que “Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a
um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que
apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões
relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, AgInt no REsp n. 2.089.676
/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024,
DJe de 19/4/2024). Por conseguinte, nenhuma das questões aventadas em
sede de embargos de declaração é capaz de infirmar a conclusão do julgado.

5. Ausente obscuridade, contradição, ou omissão no acórdão, os embargos de
declaração devem ser desprovidos, mantendo incólume a decisão embargada.

6. Considerando que a decisão está devidamente fundamentada e que não foi
apontado nenhum vício concreto no julgado, conclui-se que os embargos têm
caráter manifestamente protelatório. Assim, fixa-se multa de 2% sobre o valor
atualizado da causa em desfavor da parte embargante, nos termos do art.
1.026, §2º do CPC.

7. Adverte-se a parte embargante que a reiteração de embargos de declaração
manifestamente protelatórios implicará o aumento da multa a até dez por cento
sobre o valor atualizado da causa, bem como a interposição de qualquer
recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, nos termos
do art. 1.026, §3º do CPC.

8. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação de multa.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CONDOR SUPER CENTER
LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Vanessa De Souza
Camargo.

10 de março de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)