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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0009103-75.2025.8.16.0182 RecIno
6º Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): Lylla Cosméticos Comércio e Formação de Profissionais de Beleza Ltda
Recorrido(s): ROXANA YASMIN CAMARGO ALVES MELO
Relator: Melissa de Azevedo Olivas

EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS CONTRATUAIS.
DECISÃO SURPRESA. VEDAÇÃO (ART. 10 DO CPC). NULIDADE
CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA
MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido.

Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos quanto os
extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.
A parte exequente, inconformada com a decisão de mov. 17.1, que declarou prescrita
a pretensão de cobrança das parcelas vencidas antes de 05.03.2020, interpôs recurso
inominado, sustentando, em síntese, violação ao contraditório e à vedação de decisões
surpresa. No mérito, afirma que o prazo prescricional deve ser contado a partir do
vencimento da última parcela do contrato, requerendo o retorno dos autos à origem e o
prosseguimento da demanda.
Compulsando os autos, verifica-se que a sentença incorreu, de fato, em nulidade.
Com efeito, o Código de Processo Civil consagrou o contraditório substancial, vedando
decisões fundadas em argumento não previamente submetido à manifestação das partes,
ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição (art. 10 do CPC).
No caso, o reconhecimento da prescrição de parte das parcelas perseguidas ocorreu
sem prévia intimação específica para manifestação, tampouco houve provocação anterior no
curso do processo, configurando típica decisão surpresa.
O parágrafo único do art. 487 do CPC é expresso ao exigir a prévia oportunidade de
manifestação antes do reconhecimento da prescrição, providência que não foi observada.
Ainda, é claro o comando contido no art. 10 do CPC de que: “O juiz não pode decidir,
em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado
às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva
decidir de ofício.”
O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que a
vedação à decisão surpresa alcança, inclusive, matérias cognoscíveis de ofício, como a
prescrição, impondo ao julgador o dever de oportunizar às partes prévia manifestação (REsp
n.º 1.676.027/PR, 2017/0131484-0).
No mesmo caminho segue a jurisprudência das Turma Recursais do TJ/PR:

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. VICIO DO PRODUTO. POLTRONAS.
DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, II DO CPC). DECISÃO SURPRESA.
VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DO CPC. NULIDADE VERIFICADA.
RETORNO À ORIGEM. ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. Recurso
conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0041499-
80.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J.
26.05.2025)

RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O
FUNDAMENTO DETERMINANTE DA SENTENÇA. DECISÃO SURPRESA.
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS
AUTOS PARA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO
PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004979-
71.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J.
19.09.2022)

Dessa forma, impõe-se a declaração de nulidade da sentença, com retorno dos autos à
origem, para que se oportunize manifestação prévia acerca da temática “prescrição”.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso inominado,
reconhecendo a nulidade da decisão de origem, determinando o retorno dos autos nos exatos
termos da fundamentação supra.
Custas na forma da Lei estadual nº 18.413/2014.
Logrando a parte recorrente êxito no recurso, não há que se falar em condenação
honorária.
Recordo às partes que, nos termos do art. 55 da LJE, incabível o arbitramento de
verba sucumbencial em desfavor da parte recorrida (vencida ou vencedora). Vide
jurisprudência desta 1ª Turma Recursal (ED 0027892-35.2019.8.16.0182, ED 0004198-
90.2020.8.16.0056, ED 0006006-43.2020.8.16.0182).

DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Lylla Cosméticos Comércio e Formação de
Profissionais de Beleza Ltda, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, sem voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator), Douglas Marcel Peres e Jaime
Souza Pinto Sampaio.
Curitiba, 29 de maio de 2026 .

Melissa de Azevedo Olivas
Juíza Relatora
M