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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002700-63.2026.8.16.0018

Embargos de Declaração Cível n° 0002700-63.2026.8.16.0018 ED
2º Juizado Especial Cível de Maringá
Embargante(s): MARIANA MENDES DULTRA
Embargado(s): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela 2ª Turma
Recursal, sob o argumento de necessidade de esclarecimento e
complementação da decisão. A parte embargante sustenta a existência de
vícios no julgado, visando à rediscussão da matéria apreciada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração
preenchem os pressupostos legais de cabimento, diante da alegação de vícios
no acórdão, ou se configuram mera tentativa de rejulgamento da causa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando, a pretexto de
esclarecimento, aprimoramento ou complementação da decisão, objetivam o
rejulgamento do caso, conforme entendimento consolidado do STJ.
4. A decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, evidenciando que a insurgência da parte busca apenas o
reexame da causa.
5. Os embargos de declaração anteriormente opostos foram intempestivos e
não conhecidos, inexistindo vício processual a ser sanado.
6. O órgão julgador fundamenta adequadamente sua decisão com base nas
provas constantes dos autos e exerce livre apreciação probatória, não se
vinculando à interpretação defendida pelas partes.
7. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos
apresentados, devendo enfrentar apenas as questões relevantes e
imprescindíveis à solução da controvérsia, segundo jurisprudência pacífica do
STJ.
8. A decisão impugnada enfrenta suficientemente a matéria, configurando o
prequestionamento implícito admitido pelos Tribunais Superiores.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa
quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
2. O julgador aprecia livremente as provas e não está obrigado a rebater todos
os argumentos das partes, desde que enfrente as questões essenciais ao
deslinde da controvérsia.
3. O prequestionamento implícito é admitido quando a decisão enfrenta de
forma fundamentada a matéria controvertida.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC n. 708.459/SP, rel. Min.
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJEN 14/2/2025; STJ, AgInt
no REsp n. 2.089.676/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 4/3
/2024, DJe 19/4/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.749.540/RJ, rel. Min. Sérgio
Kukina, Primeira Turma, j. 17/2/2025, DJEN 20/2/2025.

1. “Os embargos de declaração são inadmissíveis quando, a pretexto da
necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão
embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso” (STJ, EDcl no
HC n. 708.459/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado
em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025).

2. Observa-se que inexiste defeito a ser sanado na decisão colegiada,
pretendendo a parte embargante apenas o reexame da causa e do
entendimento proferido pela 2ª Turma Recursal, o que não pode ser admitido
em sede de aclaratórios. Com efeito, verifica-se que os embargos de
declaração anteriormente opostos foram intempestivos, razão pela qual o
recurso não foi conhecido. Além do mais, não se verificou qualquer omissão,
contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.

3. Cumpre salientar que a decisão proferida pela 2ª Turma Recursal foi
suficientemente fundamentada e se baseou nas provas dos autos. Contudo, o
juízo não está vinculado à interpretação das provas feita pelas partes, sendo
livre para analisar e valorar cada prova a fim de formar seu convencimento
motivado.

4. Oportuno frisar, a título de complementação, que é pacífica a jurisprudência
do STJ no sentido de que “Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a
um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que
apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões
relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, AgInt no REsp n. 2.089.676
/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024,
DJe de 19/4/2024). Por conseguinte, nenhuma das questões aventadas em
sede de embargos de declaração é capaz de infirmar a conclusão do julgado.

5. Por fim, a decisão firmou o seu posicionamento e decidiu a matéria de forma
suficientemente fundamentada, tendo ocorrido, portanto, o denominado
prequestionamento implícito, o qual é aceito pelos Tribunais Superiores. Nesse
sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 2.749.540/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.

6. Ausente obscuridade, contradição, ou omissão no acórdão, os embargos de
declaração devem ser desprovidos, mantendo incólume a decisão embargada.

7. Embargos de declaração desprovidos.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIANA MENDES DULTRA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Vanessa De Souza
Camargo.

10 de março de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)