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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003119-72.2025.8.16.0033

Recurso Inominado Cível n. 0003119-72.2025.8.16.0033 RecIno
Juizado Especial Cível de Pinhais
Recorrente(s): NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO
Recorrido(s): Marcus Vinicius Biazoli de Barros
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. REDUÇÃO DO LIMITE
DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
PRÉVIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.INOBSERVÂNCIA
AO PREVISTO NO ARTIGO 10, § 1º, INCISO I, DA
RESOLUÇÃO N. 96 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DANO
MORAL. CONFIGURAÇÃO. DANO CONCRETO
DEMONSTRADO. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO QUE RESULTOU
NO INADIMPLEMENTO PERANTE TERCEIROS E NA
SUSPENSÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. QUANTUM
INDENIZATÓRIO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE
NÃO COMPORTA REDUÇÃO.SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. RELATÓRIO

Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995.

2. VOTO

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em
apreço deve ser conhecido.

A sentença (evento 31.1) julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos
na exordial, com condenação do reclamado ao pagamento de indenização por dano
moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por entender que não houve notificação
prévia do reclamante acerca da diminuição drástica realizada em seu limite de
cartão de crédito.

Em sede recursal (evento 34.1), o reclamado invocanão se ser instituição
financeira, de forma que não estaria sujeito às regras aplicáveis ao setor. Assevera
a legalidade da redução unilateral do limite do cartão de crédito, mormente porque
o reclamante foi previamente comunicado por meio eletrônico (e-mail). Além
disso, assinala que a conduta discutida nos autos não ocasiona dano moral in re
ipsa, portanto, cabia ao reclamante demonstrar os supostos prejuízos ocasionados
aos seus direitos da personalidade, o que não ocorreu. Pede, então, o afastamento
da condenação que lhe foi imposta, alternativamente a minoração do valor fixado
em sentença.

Da detida análise do caso concreto, chega-se à conclusão de que a sentença não
comporta reforma. Explica-se.

Incialmente, não obstante o recorrente defenda que não realiza a prestação de
serviçode instituição financeira, com o nítido intuito de afastar a incidência da
Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça, a mera denominação formal como
instituição de pagamento não descaracteriza a real atividade desempenhada pelo
recorrente.

Por sinal, no seu próprio endereço eletrônico (https://blog.nubank.com.br/o-nubank-
e-um-banco/),o recorrente se intitula como instituição financeira e inclusive explica
a diferenças envolvendo as classificações do setor, bem como as mudanças
adotadas pela companhia ao longo dos últimos anos:

Obviamente, a condição de instituição financeira está relacionada com o produto e
ao serviço prestado pela empresa e não a sua denominação meramente formal,
não sendo possível adotar interpretação tão simplória e limitada para impedir o
alcance da Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor é adiante
transcrito:

“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno
relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”

Quanto ao mérito em si, cinge-se a controvérsia recursal em perquirir se houve a
regular notificação prévia ao consumidor acerca da redução de seu limite de cartão
de crédito e, em caso negativo, a perfectibilização ou não do dano moral.

Extrai-se da exordial (evento 1.1) a narrativa do reclamante de que possuía cartão
de crédito junto ao reclamado com limite de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos
reais), até que em 01.03.2023 sobreveio a redução injustificada e abrupta desse
limite para R$ 400,00 (quatrocentos reais). Consta que tal ajuste resultou na
rescisão contratual por inadimplemento junto à academia que frequentava, bem
como a imposição de multa.

É incontroversa nos autos a redução do limitede crédito do reclamante,
delimitando-se o objeto controvertido à existência ou não de notificação prévia.

Com efeito, a redução ou cancelamento do limite de crédito concedido ao
consumidor constitui exercício regular de direito da instituição financeira,
amparada no princípio da autonomia da vontade, o qual rege às atividades
econômicas, esta de estatura constitucional (artigo 170 da Constituição Federal).

Muito embora o recorrente possua integral autonomia para a redução do limite de
crédito, inclusive imotivada, isto não o isenta da observância dos princípios da
lealdade e da boa-fé objetiva que regem as relações contratuais, os quais exigem
que o consumidor seja previamente comunicado acerca da redução, nos termos do
teor do artigo 10, § 1º, inciso I, da Resolução n. 96 do Banco Central do Brasil de
maio/2021. Confira-se:

“Art. 10. A concessão de limites de crédito associado a conta de pagamento pós-paga deve ser
compatível com o perfil de risco do titular da conta.

§ 1º A alteração de limites de crédito, quando não realizada por iniciativa do titular
da conta, deve, no caso de:

I - redução, ser precedida de comunicação ao titular da conta com, no mínimo, trinta
dias de antecedência.” (grifou-se).

No caso em comento, o reclamado se escora no argumento de que comunicou a
redução do limite de crédito através de e-mail (evento 28.6), entretanto, o
mencionado documento não indica o destinatário ou mesmo a data efetiva de
envio da comunicação, sendo, portanto, insuficiente para comprovar a alegada
notificação prévia. Veja-se:

Deveras, é inafastável a conclusão de que houve alteração unilateral do limite do
crédito do reclamante sem comunicação prévia propriamente dita. De todo modo,
isto, isoladamente, não implica em dano moral.

Como se sabe, a concessão de crédito é faculdade da instituição financeira que
estabelece os critérios para assegurar a solvabilidade do negócio e a segurança da
operação.

Em que pese se reconheça que a ilicitude não está na redução do crédito em si,
mas sim na ausência de comunicação prévia ao consumidor, isto não exime a
necessidade de aferição concreta do dano extrapatrimonial.

É que não se pode falar em dano moral in re ipsa pela simples redução unilateral
do limite de crédito, de maneira que é cogente ser minimamente comprovado pelo
consumidor que a situação por ele vivenciada vilipendiou seus direitos da
personalidade.
Nesse contexto, observa-se que a supressão súbita de crédito impediu o
cumprimento de obrigações cotidianas e comprometeu o planejamento financeiro
do reclamante. Saliente-se que o consumidor possuía histórico de regularidade de
pagamentos e foi submetido a restrição de crédito que resultou no
inadimplemento perante terceiros e na suspensão de serviços profissionais, como
se pode ver dos eventos 1.4/1.5. Assim, a medida adotada pelo recorrente atingiu
direitos da personalidade do consumidor, resultando em dano moral. A propósito:
“RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RÉS. PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO.
LEGITIMIDADE DO BANCO E DA BANDEIRA DO CARTÃO VERIFICADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE
INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO UNILATERAL DO
LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO
CONSUMIDOR. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-
FÉ OBJETIVA, DA CONFIANÇA E DA TRANSPARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
ENTRE BANCO E ADMINISTRADORA DO CARTÃO (ART. 7, PARAGRAFO ÚNICO DO CDC). DANO
MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
ACOLHIDO. VALOR ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA
REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.
SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJPR - 1ª
Turma Recursal - 0013537-70.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juiz de Direito Substituto
Fernando Andreoni Vasconcellos - J. 09.02.2026)." (grifou-se).
Quanto ao valor da indenização, sabe-se que o seu arbitramento deve atender aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mitigando o dano
experimentado, com papel educativo para que o infrator evite sua reiteração
futura, sem descurar do lídimo anseio de evitar o enriquecimento ilícito.
Obviamente, urge moderação na fixação do patamar indenizatório, em
observância às peculiaridades de cada caso.

Ao levar em conta esses apontamentos, entende-se que o valor de R$ 2.000,00 (
dois mil reais) se mostra minimamente razoável, pois, mitiga o dano detectado,
sem acarretar enriquecimento ilícito ao consumidor, outrossim, repreende de
maneira adequada a postura abusiva do reclamado.

Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso
interposto.

Houve sucumbência recursal, logo, condena-se o recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios ao patrono do reclamante, os quais são fixados em 20%
(vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação (artigo 55 da Lei n. 9099
/1995).

Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como
artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.

Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas
suscitadas pelas partes no curso deste processo.

3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de NU PAGAMENTOS S.A. -
INSTITUICAO DE PAGAMENTO , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Helênika Valente De
Souza Pinto.
29 de maio de 2026.

Juan Daniel Pereira Sobreiro

Juiz de Direito Relator