Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0002093-87.2024.8.16.0093 RecIno
Juizado Especial Cível de Ipiranga
Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Recorrido(s): IZABEL APARECIDA LOPES SANTOS e DOMINGOS CRENILSON DE
ALMEIDA
Relator: Douglas Marcel Peres

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA
REQUERIDA.INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO.PERDA DA QUALIDADE DO
PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELOAUTOR. TRT (
TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) QUE FOI REGISTRADA 0
5 (CINCO) MESES APÓS A DATA DA SUPOSTA VISITA. LAUDO SEM
ASSINATURA DO PROFISSIONAL QUE O ELABOROU.
COMPROMETIMENTO DA CREDIBILIDADE E DA FORÇA PROBANTE
DO LAUDO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO
AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, intrínsecos e
extrínsecos, este deve ser conhecido.
Requer a parte requerida, ora recorrente, a reforma da sentença homologada em
mov. 76.1, a qual julgou procedentes os pedidos iniciais, assim consignando em seu
dispositivo:
“Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial,
para o fim de CONDENAR a reclamada COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A ao
pagamento de danos materiais à parte autora no valor total
de R$42.160,00, o valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a
contar do evento danoso (23.12.2023) até a citação, e, após,
exclusivamente pela Taxa SELIC.”.
Em suas razões, sustenta a requerida que houve cerceamento de defesa e que
os Juizados Especiais não seriam competentes para o julgamento da presente ação. No
mérito, afirma que não houve falha na prestação dos serviços da requerida ou a devida
comprovação dos danos alegados. Assim, requer a reforma da sentença para que os pedidos
iniciais sejam julgados integralmente improcedentes.
Em contrapartida, requer a parte autora, ora recorrente, o desprovimento do
recurso.
Cumpre lembrar que o presente caso se trata de uma típica relação de consumo,
uma vezque as partes se amoldam ao previsto nos conceitos de consumidor e fornecedor
constantes dos artigos 2º e3º, do Código de Defesa do Consumidor e, assim sendo, é aplicável
o artigo 6º, em especial o inciso VIII, oqual prevê a inversão do ônus probatório, desde que
verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiênciado consumidor.
Rejeita-se a arguição de cerceamento de defesa e de incompetência dos
Juizados Especiais para julgamento da causa. Conforme será exposto na fundamentação a
seguir, a realização de visita técnica ou a produção de nova prova pericial não possuem
utilidade na resolução da lide, dada a sensibilidade da cultura e da modificação do estado
físico das folhas pelo transcurso do tempo.
Com relação à preliminar de cerceamento de defesa, assiste razão à recorrente.
Extrai-se da sentença que o d. Juizado de origem fundamentou sua decisão em prova oral
colhida em autos outros sem que houvesse a sua juntada (art. 371 do CPC) ou a intimação
das partes para manifestação (art. 10 do CPC). Colaciona-se o trecho:
“Pela experiência na tratativa do assunto, ao ser inquirido em outros autos,
um dos prepostos da ré, chamado Paulo Roberto dos Santos, afirmou que
na área rural a Copel toma conhecimento sobre interrupções no
fornecimento de energia elétrica somente através de ligações telefônicas
dos consumidores, salvo quando a ocorrência for severa, ocasião em que
o equipamento eletrônico da subestação acusa o fato.”.
Desta forma, imperiosa a declaração de parcial nulidade da sentença. Neste
contexto, havendo outros elementos que motivaram a decisão prolatada, passa-se à análise do
mérito.
Narra a parte autora, em inicial, que é produtora de fumo e que, no dia 23.12.
2023,houve falha no fornecimento de energia pela requerida,o que ocasionou a interrupção do
processo de secagem das folhas, ensejando a perda da qualidade do fumo e,
consequentemente, a queda de seu valor de mercado.
Por sua vez, a requerida juntou Relatório de Interrupções e Indicadores de
Qualidade de Serviço em mov. 31.4, o qual apresenta registros de suspensão do fornecimento
de energia elétrica para a unidade consumidora do requerente nos dias indicados em inicial.
Neste ponto, resta irrelevante analisar se o período em que foram registradas as
interrupções foi exatamente o mesmo ou não que o da inicial, dado que, demonstrada a sua
existência, configura-se o nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo autor e a
prestação dos serviços pela requerida.
A respeito, importante lembrar que a responsabilidade da ré pelos prejuízos
causados ao consumidor é objetiva, como disposto no Enunciado nº 2 da Primeira Turma
Recursal do Paraná:
ENUNCIADO Nº 2 –Concessionárias de serviço público –
responsabilidade objetiva: Nas relações deconsumo, a
responsabilidade dos concessionários de serviço público é objetiva,
mesmo quando fundada emato omissivo.
No intuito de comprovar o dano material, a parte autora colacionou nos autos,
laudo técnico feito por um profissional da área (Técnica
Agropecuária – CFTA – 10439381924), o qual indica que a interrupção de energia elétrica
ensejou na perda da qualidade do fumo (mov. 1.2).
Porém, destaca-se que o laudo técnico aponta que a visita técnica foi realizada
em 03.01.2024, sendo que o TRT (termo de responsabilidade técnica) foi emitido somente
em 13.06.2024 (aproximadamente cinco meses após a suposta data da visita) e indica início
dos trabalhos em 01.05.2024, de modo que sua credibilidade e força probante restam
comprometidas. Ainda, verifica-se que o r. laudo carece de qualquer assinatura de seu
responsável, seja física ou digital.
Portanto, considerando a ausência de credibilidade e de força probante do laudo
juntado pela parte autora, não há nos autos demonstração mínima do dano sofrido ou de sua
extensão, em ofensa ao disposto nos arts. 373, I do CPC e 944 do CC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Desta forma, o afastamento da condenação da requerida em danos materiais é
medida que se impõe. A respeito, assim já julgaram as Turmas Recursais do Paraná:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE
PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO
NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A
SECAGEM. LAUDO PERICIAL APRESENTADO SEM DATA DE
CONFECÇÃO E NEM ESCLARECIMENTO SOBRE OS MÉTODOS DE
COLHEITA DOS DADOS. ART (ATESTADO DE RESPONSABILIDADE
TÉCNICA) DATADOMAIS DE 04 (QUATRO) MESES APÓS OS FATOS.
LAUDO SEM VALOR PROBATÓRIO, AINDA MAIS
PELAINEXISTÊNCIA DE NOTAS DO PRODUTOR QUE PERMITA
CONFERIR O MÍNIMO DE CREDIBILIDADE AO LAUDO,
NOTADAMENTE SOBRE A CLASSE OBTIDA APÓS AO ALEGADO
PREJUÍZO E QUANTITATIVO TAMBÉM. TESTEMUNHA QUE
APONTOU INCORRETAMENTE A DATA DOS EVENTOS E TEM
PARCERIA COM O RECLAMANTE.PROVA TESTEMUNHAL INCAPAZ,
POR SI SÓ, DECOMPROVAR E QUANTIFICAR O ALEGADODANO
MATERIAL, TAMPOUCO O NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO
INDEVIDA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000846-
47.2018.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES
SIMETTE - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL
PEREIRA SOBREIRO - J. 18.08.2025)
Pelo exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, a
fim de reformar a sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados integralmente
improcedentes.
Sem condenação em sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele
participaram os Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Fernando Andreoni Vasconcellos.

25 de junho de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator