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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0010552-72.2025.8.16.0019 RecIno
3º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa
Recorrente: SANDRA DE OLIVEIRA
Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Relator: Marcos José Vieira
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SANEPAR. ALEGADAS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ÁGUA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
APLICAÇÃO DO IRDR Nº 1.676.846-4 (TEMA 5 DO TJPR). MANOBRAS
OPERACIONAIS DECORRENTES DE AUMENTO EXCEPCIONAL DE DEMANDA E
INTERVENÇÃO NA REDE DE ABASTECIMENTO. INTERRUPÇÕES TEMPORÁRIAS
E JUSTIFICADAS. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA.
FORNECIMENTO INTERMITENTE COM BAIXA PRESSÃO COMPATÍVEL COM
MEDIDAS OPERACIONAIS EMERGENCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
DANO CONCRETO. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Sandra de Oliveira ajuizou ação em face da Companhia de Saneamento
do Paraná – SANEPAR, pleiteando compensação por danos morais em razão de
alegadas interrupções no fornecimento de água em sua residência, ocorridas nos
meses de fevereiro e março de 2025.
A sentença julgou improcedente o pedido.
Daí a interposição de recurso inominado pela autora.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Em suas razões recursais, aduz a autora que houve falha na
prestação do serviço público essencial de abastecimento de água, sustentando que
a interrupção do fornecimento enseja o dever de indenizar pelos danos suportados.
Todavia, sem razão.
A controvérsia deve ser analisada em conformidade com o entendimento
firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 1.676.846-4,
que tratou justamente da responsabilização da concessionária de serviço público
em hipóteses de interrupção no fornecimento de água de forma ampla e
generalizada.
No referido incidente, restou fixada a premissa de que o
desabastecimento, quando decorrente de situação excepcional e que atinge
indistintamente a coletividade, não configura, por si só, falha apta a gerar
dano moral indenizável, especialmente quando ausente comprovação de
circunstância específica que coloque o consumidor em situação de efetivo abalo
extraordinário. Veja-se:
“b) A interrupção temporária no fornecimento de água para fins
de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e
por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como
aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos,
não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório.”
Nesse mesmo sentido, posiciona-se a jurisprudência deste Tribunal de
Justiça do Paraná:
RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA. SANEPAR. TESE DE SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS PELO
PERÍODO DE APROXIMADAMENTE 05 (CINCO) DIAS EM JUNHO DE 2023.
COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR EXTERNA. INTERRUPÇÃO SE DEU POR PANE
ELÉTRICA, PROBLEMAS MECÂNICOS E ROMPIMENTO DE ADUTORA. SITUAÇÃO
EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL. MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DA
CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO QUE IMPLICARAM NA INTERRUPÇÃO
DOS SERVIÇOS. EMPRESA QUE TOMOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O
CONSERTO DAS TUBULAÇÕES E EQUIPAMENTOS. EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0014253-
15.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO
- J. 22.07.2024)
DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS EM FACE DA SANEPAR. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO INDEVIDA
DOS SERVIÇOS PELO PERÍODO DE APROXIMADAMENTE 05 (CINCO) DIAS EM
JUNHO DE 2023. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL
DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE “B” FIRMADA
PELO TJPR NO IRDR Nº 1.676.846-4. COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR
EXTERNA. INTERRUPÇÃO QUE SE DEU POR PANE ELÉTRICA, PROBLEMAS
MECÂNICOS E ROMPIMENTO DE ADUTORA. SITUAÇÃO EMERGENCIAL E
EXCEPCIONAL. MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DA CONCESSIONÁRIA DO
SERVIÇO PÚBLICO QUE IMPLICARAM NA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS.
EMPRESA QUE TOMOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O CONSERTO DAS
TUBULAÇÕES E EQUIPAMENTOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE
RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0001752-
46.2024.8.16.0098;(002541-45.2024.8.16.0098;0014253-
15.2023.8.16.0018(0013414-53.2024.8.16.0018]). IMPROCEDÊNCIA
DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0014934-82.2023.8.16.0018
- Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS
FABRO ESMANHOTTO - J. 17.12.2024)
Na presente hipótese, os elementos dos autos se amoldam precisamente
a essa orientação. Isso porque, conforme se extrai do depoimento pessoal da
autora (mov. 51.2), o desabastecimento ocorrido no Município de Ponta Grossa
teve início em 16 de março de 2025 e perdurou por aproximadamente quatro dias,
sendo caracterizado pela interrupção generalizada do serviço, com
restabelecimento intermitente e baixa pressão, atingindo toda a coletividade.
Ou seja, não se trata de falha individualizada ou de má prestação
direcionada à parte autora, mas de evento que alcançou indistintamente os
consumidores da região, o que afasta, por si só, a configuração de dano moral
presumido.
Ademais, a própria narrativa evidencia que o fornecimento não foi
absolutamente cessado durante todo o período, havendo retorno, ainda que
precário, o que demonstra a atuação da concessionária no sentido de normalizar o
serviço.
Outro ponto relevante é o fato de que a fatura correspondente ao
período foi zerada, indicando a adoção de medida compensatória administrativa,
em consonância com o dever de mitigar os impactos do evento.
Diante desse cenário, para que houvesse o dever de indenizar,
incumbia à autora demonstrar a ocorrência de situação excepcional concreta,
capaz de extrapolar os transtornos ordinários suportados pela coletividade — o
que não se verificou nos autos.
Dessa forma, deve ser mantida a sentença pelos seus próprios
fundamentos.
3. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso, nos termos da fundamentação.
Desprovido o recurso, pagará a parte recorrente as custas
processuais e os honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% do valor
atualizado da causa. A exigibilidade dessas verbas ficará condicionada ao
disposto no § 3º do art. 98 do CPC, haja vista a gratuidade judicial deferida.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SANDRA DE OLIVEIRA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Vanessa Villela De Biassio.
10 de junho de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator