Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0001334-09.2026.8.16.9000

Agravo Interno Cível n° 0001334-09.2026.8.16.9000 Ag
Juizado Especial Cível de Jacarezinho
Agravante(s): GERALDO MILANEZI SOBRINHO
Agravado(s): MAGAZINE LUIZA S/A e LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Relator: Camila Henning Salmoria
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO
INICIAL DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS
RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PRECEDENTES NÃO
ABRANGIDOS PELO ART. 44 DA RESOLUÇÃO Nº 466/2024. MERO
INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame:
I.1. Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do
Incidente de Uniformização de Jurisprudência por ausência de demonstração de divergência entre Turmas
Recursais.
I.2. Sustenta o agravante, em síntese, que haveria divergência jurisprudencial acerca
da caracterização de dano moral em hipóteses de cobrança de serviço não contratado, afirmando ter
realizado o cotejo analítico necessário.

2. VOTO

Presentes os pressupostos processuais conheço do recurso interposto.
Pleiteia o agravante a reforma da decisão monocrática proferida, sob o argumento de
necessidade de uniformização de jurisprudência a fim de se evitar decisões conflitantes sobre o direito a
indenização por danos morais nos casos de cobrança indevida por instituição financeira.
A decisão proferida indicou que parte Requerente deixou de fazer a prova da
divergência e o devido cotejo destes com o acórdão originário, notadamente porque os acórdãos
paradigmas apontados referem-se à decisão proferidas por outros tribunais.
Com efeito, os precedentes indicados pelo agravante não se prestam a demonstrar
divergência nos moldes exigidos, uma vez que provém de outros tribunais ou de órgãos não abrangidos pelo
art. 44 da Resolução nº 466/2024, o que, por si só, inviabiliza o conhecimento do incidente.
Além disso, não se verifica cotejo analítico adequado, pois o agravante limita-se à
transcrição de ementas e trechos de julgados, sem demonstrar, de forma precisa e objetiva, a identidade
fática e a divergência jurídica específica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.
Ressalte-se que o Incidente de Uniformização de Jurisprudência não se presta à
rediscussão do mérito do acórdão recorrido, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo recursal, hipótese
expressamente vedada pelo art. 49, V, da Resolução nº 466/2024.
Assim, as alegações do agravante não possuem o condão de modificar o
entendimento adotado, motivo pelo qual a decisão proferida não deve ser retratada.
Portanto, o recurso deve ser apreciado pelo colegiado.
No mérito, o presente agravo deve ser julgado não provido nos exatos termos da
ementa.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do agravo interno,
mantendo-se a decisão agravada.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GERALDO MILANEZI SOBRINHO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor Martim
Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator), Fernanda Bernert
Michielin, Juan Daniel Pereira Sobreiro, Haroldo Demarchi Mendes, Douglas Marcel Peres e Leo Henrique
Furtado Araújo.

22 de maio de 2026
Camila Henning Salmoria
Juíza relatora
BMS