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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0012672-69.2026.8.16.0014

Embargos de Declaração Cível n° 0012672-69.2026.8.16.0014 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Embargante(s): SANDRA REGINA SOARES
Embargado(s): Município de Londrina/PR e CAIXA DE ASSISTÊNCIA,
APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
LONDRINA
Relator: Aldemar Sternadt
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS
HIPÓTESES DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 E DO
ART. 1022 DO CPC. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A
DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES.
ALEGAÇÕES COM O INTUITO DE ATRIBUIR CARÁTER
INFRINGENTE AOS EMBARGOS. EMBARGOS
CONHECIDOS E REJEITADOS.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos.
Destaco que os embargos de declaração são cabíveis
quando presentes algum dos vícios elencados nos artigos 48 da Lei
9.099/95 e 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil.
A explanação contida nas razões dos presentes embargos
somente deixa a mostra o desejo de se modificar a decisão
embargada. No entanto, compulsando-se detidamente os autos, não se
verifica existir qualquer vício no julgamento anteriormente proferido.
Feito isso, entende-se que o presente embargos de
declaração está caracterizado pelo mero inconformismo da parte com o
resultado obtido no julgamento do seu pedido.
E, nos termos do que já foi decidido pelo Superior Tribunal
de Justiça:

“Os embargos de declaração são cabíveis quando estão
presentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão
embargada, não sendo possível utilizar esse instrumento
recursal com o exclusivo propósito de rediscutir o mérito das
questões já decididas pelo órgão julgador". (EDcl no AgRg nos
EAREsp 547.187/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 11/03/2019).

Relevante pontuar, ainda, que “o julgador não está
obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes,
quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão. O
julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões
capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na
decisão recorrida (AgInt no AREsp 1037131 / SP2016/0336337-6,
Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 16/11/2017, publicado em 22/11
/2017)".
Ainda, no rito dos juizados especiais, são incabíveis
embargos de declaração com fins de prequestionamento, conforme
enunciado do FONAJE:
ENUNCIADO 125 – Nos juizados especiais, não são cabíveis
embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art.
46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de
prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário
(XXI Encontro – Vitória/ES).
Portanto, ante a inexistência de omissão, contrariedade,
obscuridade ou erro material passíveis de serem sanadas em sede de
Embargos de Declaração, voto no sentido de conhecer deste recurso
para, no mérito, rejeitá-lo, mantendo-se na íntegra o acórdão
proferido anteriormente.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
SANDRA REGINA SOARES, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Rafaela Zarpelon e Leo
Henrique Furtado Araújo.
Curitiba, 03 de julho de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)