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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000365-50.2026.8.16.0122

Embargos de Declaração Cível n. 0000365-50.2026.8.16.0122 ED
Juizado Especial Cível de Ortigueira
Embargante(s): Jorja Aparecida da Silva Proença
Embargado(s): BANCO AGIBANK S.A
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. QUEIXA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E
OBSCURIDADE EM RAZÃO DE ANÁLISE EQUIVOCADA DO
MÉRITO E DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DA
EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE
INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA DEMANDA.
INADMISSIBILIDADE DA PRESENTE VIA RECURSAL PARA
TAL FINALIDADE. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O
RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO TORNA A DECISÃO
COLEGIADA EIVADA DE VÍCIO. EMBARGO QUE NÃO SE
PRESTAM PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO EM SEDE
DE JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO N. 125 DO FONAJE.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por JORJA APARECIDA DA SILVA
PROENÇA (evento 1.1) contra o v. Acórdão (evento 14.1 dos autos n. 561-
54.2025.8.16.0122 proferido por esta Turma Recursal, o qual conheceu e deu
provimento ao recurso inominado interposto pelo embargado, reformando a
sentença e julgando improcedente a demanda.
Em suas razões recursais, a embargante sustenta a necessidade de oposição dos
embargos para fins de prequestionamento, já que o v. Acórdão embargado teria
afrontado os artigos 6 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, artigo 489, §1º, do
Código de Processo Civil e o artigo 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
Além disso, defende a ocorrência de contradição porque sentença havia
reconhecido a insuficiência da prova produzida para demonstrar o consentimento
da embargante e o Acórdão reformou esse entendimento, limitando-se a afirmar a
validade da contratação, sem explicitar, de forma técnica e fundamentada, quais
elementos passaram a sustentar certeza jurídica quanto à autenticidade do negócio
jurídico.
Ademais, argumenta que a contratação atribuída à embargante teria sido realizada
integralmente por meio digital, com utilização de biometria facial como mecanismo
de autenticação, mas que esse método de autenticação não se equipara à
assinatura física tradicional, dependendo de comprovação de que o sistema
empregado operou de forma segura, sem falhas e com capacidade efetiva de
identificar, de modo inequívoco, a pessoa que praticou o ato contratual. Defende
que não se verifica na decisão recorrida análise detalhada sobre a suficiência da
prova apresentada pela instituição financeira, tampouco esclarecimento sobre
quais deles possuíam aptidão para afastar a alegação de inexistência de
consentimento, assim como não há compatibilização clara da conclusão adotada
com o regime protetivo do consumidor, o que reforça a existência de omissão
relevante e de deficiência na fundamentação do julgado.
2. VOTO
Da análise dos argumentos supracitados, verifica-se que os presentes embargos
devem ser rejeitados, uma vez que não se vislumbra quaisquer das hipóteses
previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Com efeito, as alegações formuladas pela embargante retratam mero
inconformismo com o entendimento deste órgão julgador, procurando alterar o
resultado da decisão ao invés de propriamente corrigir vícios de contradição,
obscuridade, omissão ou erro material.
De plano, cabe salientar que não se admite em sede de Juizados Especiais a
oposição de embargos declaratórios com o intuito de prequestionamento de
matérias passíveis de análise por instâncias extraordinárias. É o que dispõe o
enunciado n. 125 do FONAJE:
"Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na
hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para
fins de interposição de recurso extraordinário."
Em reforço, a posição acima é acolhida de maneira pacífica por esta Turma
Recursal:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE ADUZ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.
INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
OMISSÃO, CONTRARIEDADE, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUE NÃO SE VERIFICAM.
ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO
INCONFORMISMO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA FINS DE
PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 125 DO FONAJE.
CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELO EMBARGADO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA
EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
INTERPOSTO NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal -
0001731-64.2019.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 05.07.2021)."
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ARTIGO 48 DA LEI 9.099/95.
MERO INCONFORMISMO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 159 DO FONAJE. Embargos
conhecidos e não acolhidos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0029541-39.2019.8.16.0019 - Ponta
Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 28.06.2021)."
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. PRETENSÃO DE
EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 1.025 DO CPC. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE MULTA. ART. 1.026, §2º DO CPC. Embargos de Declaração rejeitados. (TJPR - 3ª
Turma Recursal - 0001876-71.2018.8.16.0055 - Cambará - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 14.05.2021)."
De todo modo, houve manifestação expressa e fundamentada, em detida análise
dos elementos dos autos e com base na legislação aplicável, sobre as razões pelas
quais se concluiu pela regularidade da contratação, precipuamente pontuando-
se que o valor de R$17.453,02 (dezessete mil quatrocentos e cinquenta e
três reais e dois centavos) foi creditado na conta da reclamante. Confira-
se (evento 14.1, páginas 02 e 03):
Nesse contexto, não há qualquer dificuldade em compreender que o
reconhecimento da idoneidade da contratação não decorreu exclusivamente da
contratação via biometria facial, mas também do preenchimento escorreito dos
dados pessoais da reclamante, apresentação de documentos pessoais no
momento da contratação, a falta de questionamento célere do
empréstimo na via extrajudicial e, principalmente, a disponibilização dos
valores à consumidora.
Lembre-se que os vícios aptos a embasar os embargos de declaração devem ser
verificados na própria decisão ou sentença, não se entendendo por omissa,
obscura ou contraditória a decisão com conclusão diversa da pretendida
pela parte.
Como se vê, não houve qualquer omissão, obscuridade ou contradição a justificar a
oposição dos presentes embargos de declaração, cuidando-se, em verdade, de
mera difusãodo inconformismo com o posicionamento sedimentado, papel que não
cabe aos embargos em fazê-lo.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Jorja Aparecida da Silva Proença,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
08 de maio de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator